014693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014693
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso, Processo disciplinar
Recorrente: Carvalho , Maria
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1979/10/02.
Nr Convencional: JSTA00007375
Nr Documento: SA119810507014693
Data de Entrada: 23/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/394befdaf169b36b802568fc003864ec
Sumário
A revogação do acto na pendencia do recurso, ainda que implicita, deixa este sem objecto e extingue-o, por impossibilidade superveniente da lide.
