1429/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Processo: 1429/98
Acórdão
Descritores: Gerente, Ónus da prova
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0894422425406aa380256a48004b938e
Sumário
Tendo o oponente admitido o exercício da gerência da sociedade de que era administrador nomeado relativamente ao período a que respeita a dívida exequenda e reportando-se tal divida ao ano de 1993 face à presunção de culpa que o artigo 13 do CPT lhe comete é ao gerente que cabe o ónus de afastar tal presunção de culpa pela insuficiência do património societário. Não existe a excepção de caso julgado quando na causa pendente embora ocorra a identidade de sujeitos há diferença quanto à causa de pedir e quanto ao pedido. As nulidades a que aludem as alíneas c) e d) do artigo 668 do Código de Processo Civil só existem nos precisos termos em que aí são descritas quando constatadas na sentença e não quando tal decorre da mera discordância intelectual do recorrente com o decidido.