002753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002753
ACORDAO
Descritores: Recurso para o pleno da secção tributaria, Oposição de julgados
Recorrente: Barros , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC2753 - AC 2 SECÇÃO PROC2789.
Nr Convencional: JSTA00011215
Nr Documento: SAP19870408002753
Data de Entrada: 09/07/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/195b7b834cad40ca802568fc0036e0f0
Sumário
Entre os Acs. da 2 Secção de 22-1-86 e de 5-5-86 existe oposição justificativa de recurso para o pleno da Secção.
