9330653 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9330653
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007994
Nr Documento: RP199402229330653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93dbb2309d1934638025686b00668e8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330653.38
Sumário
O prazo de 30 anos prescrito no artigo 107, n. 1, alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano aplica-se aos contratos celebrados antes de 15 de Novembro de 1990 mas sem prejuízo dos locatários que atingiram 20 anos de arrendamento no domínio da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro.