9550118 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9550118
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Indeferimento liminar da petição, Caso julgado, Sentença penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013655
Nr Documento: RP199505089550118
Indicações Eventuais: CITA CAVALEIRO FERREIRA IN CURSO DE PROCESSO PENAL VOL2 PAG35.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20cda835a91ae0708025686b0066ad5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550118.86
Sumário
I - Tendo sido decidida em processo criminal, com trânsito em julgado, a titularidade de certos bens, é manifesta a improcedência de acção de reivindicação intentada contra o Estado pelo Réu naquele processo, onde os bens tinham sido apreendidos.