9341369 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9341369
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Restituição, Valor, Património
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012004
Nr Documento: RP199409199341369
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0030c99f244591798025686b00669806CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341369.80
Sumário
Provado que ficou o enriquecimento de alguém, à custa de outrem e sem causa justificativa, tal é o bastante para se concluir pelo enriquecimento à custa alheia, devendo ser ordenada a restituição do indevido aumento do valor do seu património.