0076374 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0076374
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Consumação, Prescrição da infracção, Processo disciplinar, Justa causa de despedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006118
Nr Documento: RL199205060076374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44a9d31dc9f01fc38025680300010ec8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076374.F4
Sumário
Quando a infracção disciplinar revista a forma continuada, a prescrição corre desde o dia em que cesse a consumação. Não existe limite legal de duração do processo disciplinar, devendo considerar-se ilegais os preceitos das convenções colectivas que fixam prazos à conclusão desse processo. A confiança entre as partes constitui suporte essencial da celebração do contrato de trabalho e da continuidade das relações que nele se fundam e assume especial relevância no domínio do sector bancário. Provado que a actuação do trabalhador ao longo de vários meses comportou graves riscos para o Banco, significando para este, em termos de razoabilidade, um abalo na confiança tida no dito trabalhador tornando imediata e praticamente impossível a manutenção da relação laboral, verifica-se justa causa para despedimento independentemente do tempo de bom serviço ou mesmo da inexistência de prejuízo efectivo.