67/24.6T9ALJ.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Paulo Nuno Miranda Almeida Cunha
Processo: 67/24.6T9ALJ.G1
Acórdão
Descritores: Relatório de perícia psicológica, Proibição de valoração de prova, Declarações para memória futura, Garantias de defesa, Crime de violência doméstica, Tipo objectivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: SECÇÃO CRIMINAL
Juízes: Fátima FurtadoAnabela Varizo Martins
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/ead3462d9f1e189c80258ea70035b0f4
Sumário
O relatório de perícia psicológica realizado a vítima de violência doméstica deve ser exclusivamente valorado como prova pericial na parte relativa ao objecto delimitado sobre o qual incidiu. As declarações prestadas pela ofendida no âmbito de uma perícia psicológica e no contexto estrito de entrevista clínico-forense que vieram a ser reproduzidas num relatório pericial não podem ser valoradas no julgamento. A prestação de declarações para memória futura pela vítima de violência doméstica no início do inquérito, ainda que sem arguido constituído, não significa só por si qualquer violação das garantias de defesa do arguido. Comete o crime de violência doméstica aquele que dolosamente, no âmbito do exercício das responsabilidades parentais que lhe fora judicialmente atribuído: a) Esfrega a cara de uma menor de 12 anos de idade no vómito existente na cama onde esta dormia, enquanto a insulta e a ameaça de morte e de expulsão da residência; b) Posteriormente à retirada dos lençóis sujos, priva a menor de dormir na sua cama feita de lavado durante três semanas; c) E agride fisicamente a menor várias vezes neste período, nomeadamente com empurrão que a fez cair no chão e partir um dente, com o arremesso do comando do automóvel dirigido à cabeça da vítima e ainda com pancadas desferidas nas pernas com o tubo do aspirador; d) Com isso lhe causando medo, dores e hematomas que lhe afectaram o respectivo bem-estar físico e psíquico.
Texto
Acordam os juízes, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães RELATÓRIO Decisão recorrida No âmbito do processo n.º 67/24.6T9ALJ, que corre os seus termos no Juízo de Competência Genérica de Alijó, foi proferida sentença, datada de 28.10.2025, que condenou a arguida AA, nascida em ../../1987 e melhor identificada nos autos) nos seguintes termos (transcrição): “(…) Condeno a arguida AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelos artigos 10.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, 26.º e 152.º, n.ºs 1, alínea d) e 2.º, aliena a), todos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, condicionada ao dever de a arguida proceder ao pagamento da indemnização a favor da vítima BB infra referida em b), a realizar até ao termo do período da suspensão, através de depósito à ordem dos presentes autos, a fim de tal quantia ser oportunamente entregue a esta aquando a mesma atingir a maioridade; Condeno a arguida AA a pagar à ofendida BB a quantia de € 3.000,00 (três mil euros), a título de reparação, nos termos do artigo 82.º-A, do Código de Processo Penal. (…)”. Recurso Inconformada com aquela decisão, a referida arguida recorreu do mesmo, tendo concluído a respectiva motivação nos seguintes termos (transcrição): “(…) O presente recurso, tempestivo (sentença depositada em 30-06-2026; processo urgente - artigo 28.º da Lei n.º 112/2009 e artigo 103.º, n.º 2, do CPP -, correndo o prazo em férias), tem por objeto a sentença que condenou a Recorrente por um crime de violência doméstica agravada (artigos 152.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, alínea a), do CP) na pena de 2 anos de prisão suspensa, condicionada ao pagamento de € 3.000,00, e na reparação de € 3.000,00 (artigo 82.º-A do CPP), abrangendo matéria de facto - com reapreciação da prova gravada - e matéria de direito. Impugnam-se, nos termos do artigo 412.º, n.º 3, do CPP, os pontos 4) (na parte relativa à dinâmica imputada) e 5) a 21) dos factos provados, que devem ser julgados não provados. As provas que impõem decisão diversa, especificadas na motivação com transcrição das passagens e indicação dos registos (artigo 412.º, n.º 4, do CPP), são: as declarações para memória futura de 18-06-2024 (gravação 12:20:15-13:01:23), nas passagens transcritas das pp. 6, 14-15, 17-23, 26-28 e 35 da respetiva transcrição; as declarações da arguida e os depoimentos de CC, DD, EE, FF, GG e HH, todos da sessão de 30-04-2026 (registos áudio 09:53-11:07, 11:08-11:33, 11:34-12:01, 12:02-12:33, 14:45-14:59, 34 15:09-15:38 e 15:39-16:07, nas passagens minutadas e transcritas na motivação); a informação da clínica dentária de 06-03-2026 (ref.ª ...09); o relatório da perícia psicológica forense (ref.ª ...70) e os esclarecimentos de 10-03-2026 (ref.ª ...42); e os documentos juntos com o RAI (ref.ª ...33). A condenação assenta em prova de fonte declarativa única - as DMF da menor, prestadas antes da constituição de arguido e nunca sujeitas a contraditório efetivo -, «corroborada» apenas por documentos que reproduzem o relato da mesma fonte (participação da CPCJ originada em sinalização anónima; relatório pericial; relatórios sociais degradados pelo próprio tribunal a «meros documentos»): corroboração circular não é corroboração. Quanto ao episódio do vómito (factos 4 a 9): a versão das DMF (episódio em «dia 7» de maio; «foi a partir daí que tudo começou»; «já estava calor») é frontalmente contrariada pela versão prestada pela mesma menor à perita do INML (visita de estudo de 27 de março e vómito nessa noite; «estava inverno»; expulsão para a rua nessa noite e dois robes com que se cobriu - relatório, pp. 5-6), e a prova produzida em audiência (arguida, min. 30:40-33:59; EE, min. 08:09-09:59: «fiz a cama com um lençol e com uma manta»; «- Alguma vez a BB dormiu sem roupa na cama? - Nunca, nunca, nunca») impõe decisão diversa quanto aos factos 5), 6), 7) e 8). O facto 9) («esta situação perdurou durante 3 (três) semanas») é aritmeticamente impossível dentro do quadro temporal fixado pelos factos 3) e 4): entre um vómito ocorrido em maio de 2024 (na segunda semana, segundo a arguida - min. 29:53-30:26) e a saída da menor de casa (17 a 27 de maio - DMF, p. 6; facto 3: até 28-05-2024) não cabem três semanas. Quanto ao «tubo do aspirador» (factos 10 a 13): o aspirador da habitação não tem tubo (arguida, min. 35:27-35:51; fotografias juntas com o RAI, ref.ª ...33, invocadas na motivação da sentença); a expressão «tubo do aspirador» foi introduzida pela instância na diligência de DMF (transcrição, pp. 20-21); a localização das pancadas varia consoante o interlocutor (pernas na DMF, sem pisaduras; olho no relato ao irmão - CC, min. 04:00-04:35; costas no relato à irmã - relatório pericial, p. 10); e o cenário (roupa a secar no estendal) é desmentido pela máquina de secar adquirida em 2023 e pela inacessibilidade do estendal exterior à menor (EE, min. 12:18-13:27; FF, min. 06:00-06:47). Quanto ao dente (factos 14 e 15): a testemunha em que a sentença se apoiou atribuiu a lasca a «uma queda que teve na escola», reportada pela própria menor (EE, min. 15:16-15:51); o registo do médico dentista da menor (2018-2022) não contém qualquer tratamento ou traumatismo em dentes anteriores (ref.ª ...09); e a própria DMF regista que, logo após o alegado arremesso, a arguida «perguntou-me o que é que tinha sido» (p. 22) - pergunta incompatível com a autoria do arremesso; na versão à perita, a queda e o dente situam-se noutro dia e episódio (relatório, p. 5). Quanto à chave do carro (factos 16 e 17): o episódio não existe no relato à perita (que em seu lugar regista chinelo e faca, ausentes da DMF e da pronúncia); a chave não entrava em casa (arguida, min. 36:20-36:28); nenhum sinal foi visto por quem via a menor diariamente; e a própria DMF encerra o episódio com choro, pedido de desculpa e oferta de urgências (p. 23) - dinâmica inconciliável com um regime de subjugação. Toda a prova independente produzida em audiência contraria os factos imputados:o vizinho de parede geminada (20 cm), reformado e presente, nunca ouviu um grito, um choro ou uma discussão e garantiu que os ouviria (FF, min. 01:44-02:51, 09:48- 09:58, 12:11-12:16); a psicóloga escolar que acompanhou a menor semanalmente durante quatro anos nunca observou sinais físicos nem recebeu relato de agressão física («Física não» - min. 15:39-16:07) e afirmou que a menor não tinha medo de ir para casa (min. 14:58-15:14); a técnica da CPCJ propôs o arquivamento e atestou que a menor «nunca reproduziu nada do que vinha nas sinalizações» (min. 07:44-08:33, 13:38-13:42); o irmão e a avó da menor (testemunhas do Ministério Público) nunca viram nem souberam de nada (CC, min. 01:28-01:31 e 05:40-05:46; DD, min. 03:05-03:07, 05:14- 05:25 e 06:36-07:06). A sentença deturpou o sentido dos depoimentos que invocou: converteu em corroboração o depoimento de EE (que atribuiu o dente a queda na escola e negou tudo o mais) e o de CC - que nunca presenciou nada, não acreditou no relato do «aspirador», explicou que as suas participações (2019/2020) assentaram exclusivamente no que a irmã lhe contava, negou a autoria da denúncia anónima e viu o Ministério Público requerer contra si certidão por falsidade -, extraindo dele que «terá acreditado na sua irmã». O relatório pericial não sustenta a condenação: regista capacidade intelectual no percentil < 5 com «dificuldades muito significativas» de compreensão e «dificuldades na organização temporal»; exclui perturbação de stress pós-traumático e psicopatologia significativa; documenta vinculação segura acima da média (confirmada nos esclarecimentos: sem apego desorganizado nem vinculação reativa); e atribui os sintomas invocados como «compatíveis» a prováveis perturbações do neurodesenvolvimento (PHDA/POD) de etiologia multifatorial - sendo o juízo de «compatibilidade» insuscetível de se converter em prova dos factos. A afirmação central da motivação - que a menor «apresentou sempre uma versão coerente (…) perante as diversas entidades» (p. 5) - é documentalmente inexata: perante a CPCJ nada reproduziu; perante a perita relatou versão divergente da DMF em datas, ordem, instrumentos, localizações e episódios (incluindo «chapadas na cara» que na DMF negara - «Nunca» -, e episódios de faca, chinelo e mão no pescoço que nunca chegaram a acusação alguma). A motivação assenta ainda em raciocínios proibidos: do comportamento escolar difícil da menor inferiu a conformidade dos maus tratos «com as regras da experiência» (a arguida teria «perdido a cabeça»); do exercício normal da autoridade parental («voz de autoridade», «impor limites») inferiu a infirmação da defesa; e do teor desculpante do depoimento da menor inferiu «minimização» confirmatória - critérios que invertem a presunção de inocência (artigo 32.º, n.os 1 e 2, da CRP) e excedem os limites da livre apreciação (artigo 127.º do CPP). As provas especificadas impõem que os pontos 4) (na parte da dinâmica) e 5) a 17) sejam julgados não provados, caindo por arrastamento os pontos 18) a 21); quando assim se não entenda, a prova produzida gera dúvida razoável e insanável que só podia ser resolvida a favor da arguida - a condenação violou o princípio in dubio pro reo (artigo 32.º, n.º 2, da CRP). A sentença é nula, nos termos dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP: declarou que os factos não provados «inexistem» quando a arguida apresentou em audiência versão factual contrária, circunstanciada e discutida (cuja rejeição a própria motivação pressupõe ao negar-lhe credibilidade); desqualificou em bloco, numa única frase e com fundamento faticamente errado, oito testemunhas de defesa (entre as quais o vizinho contíguo, a psicóloga escolar e a técnica da CPCJ); omitiu por completo o exame do depoimento da testemunha DD; e ignorou os incidentes de certidão por falsidade e as divergências entre a DMF e o relato pericial. Suscita-se a inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP no sentido de a sentença condenatória poder declarar «inexistirem» factos não provados e dispensar o exame crítico individualizado da prova de defesa, quando o arguido apresentou versão factual contrária - por violação dos artigos 32.º, n.º 1, e 205.º, n.º 1, da CRP. O texto da decisão evidencia, além disso, os vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP: erro notório na apreciação da prova (alínea c)) - «coerência» afirmada contra os documentos; «3 semanas» impossíveis no calendário fixado; desconsideração circular do registo do dentista; denúncias de 2019/2020 como corroboração de factos de 2024; «regras da experiência» invertidas -; contradição insanável (alínea b)) - «inexistem» factos não provados vs. rejeição da versão da arguida; plurais «os arguidos»/«causaram» numa condenação singular -; e insuficiência da matéria de facto (alínea a)) quanto à «particular indefensão» da vítima. As DMF, prestadas em 18-06-2024 sem arguido constituído (despacho de 11-06- 2024: «não há arguido constituído») e nunca sujeitas a contraditório em fase alguma, não podiam fundar de modo decisivo a condenação sem fatores de compensação sólidos e corroboração independente (artigo 6.º, §§ 1 e 3, alínea d), da CEDH - Al-Khawaja e Tahery c. Reino Unido, GC, 15-12-2011; Schatschaschwili c. Alemanha, GC, 15-12- 2015), que in casu inexistem; suscita-se a inconstitucionalidade da interpretação conjugada dos artigos 127.º, 271.º e 355.º do CPP que permita tal valoração decisiva, por violação dos artigos 32.º, n.os 1, 2 e 5, da CRP. Em matéria de direito, e ainda que a factualidade subsistisse: a alínea d) do n.º 1 do artigo 152.º do CP exige uma situação concreta de especial vulnerabilidade que não se basta com a menoridade e a coabitação; nenhum facto provado a concretiza; e a menor dispunha de rede efetiva de proteção (escola diária, psicóloga semanal, CPCJ ativa, família próxima) que acionou de imediato - pelo que falece o pressuposto típico da qualificação. Falta igualmente o desvalor típico da violência doméstica - o estado de domínio, subjugação e aviltamento da dignidade (Ac. TRP de 09-01-2013, proc. 31/09.5GCVLP.P1, citado na decisão instrutória): os factos, mesmo por hipótese provados, descrevem episódios avulsos num único mês, ao cabo de sete anos de acolhimento maternal reconhecido pela própria sentença, com tratamento igual ao das filhas (DMF, p. 23), pedido de desculpas e vinculação segura - realidade inconciliável com o tipo do artigo 152.º do CP. Subsidiariamente, os factos 12) a 17), a subsistirem, integrariam apenas ofensa à integridade física simples (artigo 143.º, n.º 1, do CP), procedível por promoção oficiosa do Ministério Público (artigo 113.º, n.º 5, do CP), punível com multa, que deveria ser fixada próxima do mínimo (artigos 40.º, 47.º, 70.º e 71.º do CP: arguida primária, inserida, mãe de duas menores, decurso do tempo, contexto de sobrecarga); os segmentos de injúria e ameaça (facto 7) não podem ser autonomamente perseguidos, por falta de acusação particular (artigo 188.º do CP) e de queixa (artigo 153.º, n.º 2, do CP). A reparação de € 3.000,00 (artigo 82.º-A do CPP) carece de fundamentação quanto às «particulares exigências de proteção» e aos danos (a perícia excluiu psicopatologia significativa e PTSD; não há contactos desde 2024); com a convolação cai o automatismo do artigo 21.º da Lei n.º 112/2009; devendo ser revogada ou substancialmente reduzida, com a consequente eliminação ou adequação da condição aposta à suspensão (artigo 51.º, n.os 1, alínea a), e 2, do CP). Não tendo o Ministério Público recorrido, é absolutamente vedada qualquer modificação in pejus (artigo 409.º do CPP). Normas violadas (artigo 412.º, n.º 2, do CPP): artigos 127.º, 355.º, 271.º, 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, alínea a), 410.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), do CPP; artigos 32.º, n.os 1, 2 e 5, e 205.º, n.º 1, da CRP; artigo 6.º, §§ 1 e 3, alínea d), da CEDH; artigos 152.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, alínea a), 143.º, n.º 1, 153.º, 181.º, 188.º, 40.º, 50.º, 51.º, 70.º e 71.º do CP; artigo 82.º-A do CPP e artigo 21.º da Lei n.º 112/2009 - nos sentidos interpretativos identificados no quadro constante do artigo 61.º da motivação, para onde se remete: em síntese, o tribunal interpretou-os como permitindo condenar com base em fonte única não contraditada e circularmente corroborada, sem enumerar factos não provados nem examinar criticamente a prova de defesa, qualificando como violência doméstica factos sem particular indefensão nem desvalor de subjugação; deviam ter sido interpretados como impondo a enumeração e o exame crítico, a corroboração independente da prova decisiva não contraditada, a resolução da dúvida a favor da arguida e a subsunção, quando muito, ao tipo comum do artigo 143.º do CP. (…)”. Resposta ao recurso Após a admissão liminar do referido recurso, o Ministério Público junto do tribunal a quo respondeu aos recursos e concluiu nos seguintes termos: “(…) Estando o presente recurso estruturado como uma crítica genérica à convicção em que assenta a decisão em crise, deve prevalecer a valoração da prova de quem julga com objectividade sobre a valoração dessa mesma prova efectuada por quem julgado,mantendo-se o quadro factual constante da decisão judicial inalterado. Do processo de análise e apreciação crítica da prova, nenhuma ofensa ao princípio da livre convicção se verifica (artigo 127.º, do Código de Processo Penal), pois não se está perante uma apreciação irrazoável, à margem das regras da experiência e, como tal, insustentável, apresentando-se, antes, a mesma, suficientemente objectivada, num exercício subordinado à razão e à lógica, que se impõe ao julgador. A recorrente diz que impugna a matéria de facto, mas, na verdade, a mesmo questiona é a admissibilidade de o Tribunal ter acreditado noutra versão que não a sua, quando as suas próprias declarações são totalmente opostas, e que, por isso, deveriam ter sido valoradas de outra forma, e, consequentemente, serem suficientes para se chegar a outra decisão. Não tendo ocorrido uma apreciação arbitrária da prova, nem surgido uma dúvida do julgador quando confrontado com os diversos meios de prova, e, tendo estes sido valorados de acordo com critérios da experiência comum e da lógica do homem médio, a decisão recorrida não enferma de qualquer erro de apreciação da prova, nulidade ou vício que afecte a sua validade. A prova testemunhal produzida aponta em dois sentidos completamente distintos, de um lado a versão da arguida, e, do outro lado a versão da ofendida / acusação, pelo que o Tribunal recorreu às regras de experiência e apreciou a prova de forma objectiva e motivada, expondo de forma clara e segura as razões que fundamentam a sua opção, justificando os motivos que levaram a adoptar a decisão recorrida e a não dar credibilidade à versão dos factos apresentada pela recorrente, permitindo aos sujeitos processuais e ao Tribunal de recurso proceder ao exame do processo lógico ou racional que subjaz à convicção do julgado. Em momento algum a recorrente indica qualquer elemento de prova que imponha decisão diversa da ora recorrida, pois a própria prova testemunhal que transcreveu não tem tal virtualidade, esta pretendendo impingir ao Tribunal a sua versão e entendimento do que e como, deverá ser decidido, não merecendo a sentença recorrida qualquer espécie de censura, pois o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada, adequada e legal. Como a recorrente não indicou as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, mas tão-somente indicou e transcreveu os meios de prova testemunhal que, no seu entender, demonstram que a sua versão dos factos é convincente, que a valoração da prova foi errónea e desapoiada, e como tal não resulta da sentença, o recurso ao abrigo do artigo 412.º, do Código de Processo Penal, terá de ser declarado improcedente, uma vez que esta nunca refere o porquê de as declarações que reproduziu imporem uma decisão diversa da ora recorrida. Nestas circunstâncias, apenas pode a arguida sindicar a decisão sobre a matéria de facto no âmbito estrito do artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, e não já amplamente, não havendo lugar a qualquer convite à recorrente para apresentar as especificações em falta, uma vez que elas não existem na motivação e nas conclusões. A recorrente limita-se a tecer considerações sobre a forma como a decisão, a fundamentação e a convicção se encontram elaboradas, expondo uma versão alternativa dos factos e como se deveria decidir face às provas que transcreveu, pelo que não lhe assiste qualquer razão, na medida em que a fundamentação e a convicção do Tribunal se mostram devidamente alicerçadas e foram objecto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante, onde não se vislumbra qualquer assumo de arbítrio na apreciação da prova. Não existe qualquer erro na apreciação da prova, antes o julgador efectuou uma valoração diversa da pretendida pela recorrente, o que não configura qualquer erro-vício no texto da sentença, susceptível de impugnação por esta via, bem como, em momento algum, a recorrente indica qualquer elemento de prova que imponha decisão diversa da ora recorrida, apenas pretendendo impingir ao Tribunal a sua versão e entendimento do que deverá ser decidido, não merecendo a decisão recorrida qualquer espécie de censura, pois o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada, adequada e legal, tendo em consideração os princípios e regras supra expostos. A qualificação jurídica e os valores arbitrados a título de indemnização estão correctos e são proporcionais aos factos dados como provados. Deverá negar-se provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra a douta decisão recorrida, uma vez que não ocorreu uma apreciação arbitrária da prova, nem surgiu uma dúvida do julgador quando confrontado com os diversos meios de prova, e tendo estes sido valorados de acordo com critérios da experiência comum e da lógica do homem médio, a decisão recorrida não enferma de qualquer erro de apreciação da prova, nulidade ou vício que afecte a sua validade. (…)”. Tramitação subsequente Recebidos os autos nesta Relação, o processo foi com vista à Digníssima Procuradora-Geral Adjunta, a qual emitiu parecer fundamentado pugnando pela improcedência total do recurso interposto da decisão final. Este parecer foi notificado para efeito de eventual contraditório e a recorrente respondeu mantendo a respectiva pretensão recursória. Efectuado o exame preliminar, foi determinado que o recurso fosse julgado em conferência. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Objecto do recurso Em conformidade com o disposto no art.º 412.º do Código do Processo Penal (CPP) e com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19 de Outubro de 1995, o objecto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da respectiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. Assim sendo, importa apreciar as seguintes questões, com respeito pela respectiva ordem lógica, subsidiariedade e prejudicialidade: Correcção da sentença (lapsos de escrita) Nulidade do acórdão (fundamentação do julgamento da matéria de facto)o Enumeração dos factos provados e não provados o Exame crítico das provas o Inconstitucionalidade da interpretação normativa dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal · Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada · Contradição insanável da fundamentação · Erro notório na apreciação da prova · Impugnação ampla do julgamento da matéria de facto o I nconstitucionalidade da interpretação normativa dos artigos 127.º, 271.º, e 355.º, do Código de Processo Penal Violação do princípio in dubio pro reo Enquadramento jurídico dos factos provados · O dever de pagamento de indemnização associado à suspensão da execução da pena de prisão · Arbitramento oficioso de indemnização Apreciação do recurso Fundamentação de facto da decisão recorrida A decisão recorrida acima enunciada apresenta, na parte que interessa, o seguinte teor no plano da fundamentação de facto (transcrição): “(…) Fundamentação Factos provados Resultaram como provados os seguintes factos: Por acordo do exercício das responsabilidades parentais, homologado por sentença em ../../2017, proferida pelo Juízo de Competência Genérica de ..., AA passou a exercer as responsabilidades parentais, em relação a BB, nascida em ../../2011. EE é marido de AA e fixaram a residência comum no Bairro ..., Casa Nº ...9, ....-... .... Pelo menos desde ../../2017 até ../../2024, os arguidos residiram com BB na supracitada morada. Em data não concretamente apurada, mas durante o mês de maio de 2024, a ofendida BB ficou indisposta e vomitou o tapete e a cama do seu quarto. Quando chamou a arguida, a mesma dirigiu-se a BB e disse-lhe: «agora vais limpar». Como não tinha conseguido limpar tudo, nomeadamente a cama, a arguida agarrou na cabeça da ofendida e esfregou a sua cara no vomitado que se encontrava na cama. Concomitantemente, a arguida proferiu as seguintes expressões contra a ofendida: «és pior do que as tuas primas»; «só te quero matar»; «só te quero mandar para o hospital»; «só quero que saias da minha casa». Após, a arguida retirou os lençóis e os tapetes do quarto e a ofendida ficou a dormir por cima do colchão sem qualquer manta para a cobrir. Esta situação perdurou durante 3 (três) semanas. No dia seguinte, a arguida disse à ofendida para ir apanhar a roupa que estava a secar. N o entanto, a ofendida recolheu toda a roupa que se encontrava no estendal, quando devia apanhar apenas as cuecas e as meias. A arguida quando se apercebeu do sucedido, foi buscar o tubo do aspirador e com este desferiu, em número de vezes não concretamente apurados, mas superior a dois, pancadas nas pernas da ofendida. E m consequência dessa conduta, BB sentiu dores e incómodos. No mesmo dia, a arguida atirou a ofendida contra o chão. Em consequência dessa conduta, a ofendida sentiu dores e partiu o dente da frente do lado direito. Passadas cerca duas semanas do sucedido, a arguida atirou a chave do comando do carro contra a ofendida, tendo-lhe atingido o lábio. Em consequência dessa conduta, a ofendida sentiu dores e incómodos e ainda formou uma bolha de sangue no lábio. A arguida AA agiu, em todos os momentos, com o propósito conseguido de agredir psicológica e fisicamente a ofendida, BB, menor e com quem coabitava, e de lhe causar, como efetivamente causaram, dores, incómodos, hematomas e medo, bem sabendo que as suas condutas eram adequadas a provocar tais resultados. Ao actuar conforme descrito, a arguida AA pretendeu ofender a saúde de BB, menor e com quem coabitava, afetando-lhe deste modo o bem-estar físico e psíquico, o que logrou. A arguida AA sabia que praticava tais factos na residência familiar de desta e tal facto não a impediu de concretizar os seus intentos, como efetivamente realizou. Em todos os momentos, agiu sempre consciente e voluntariamente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, e tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação. Mais se apurou que, A arguida não tem antecedentes criminais. A arguida trabalha como contabilista, por conta própria e para outros, e aufere mensalmente cerca de € 3.000,00. A arguida tem duas filhas menores, com ... e ... anos de idade que residem consigo e com o seu marido. O marido da arguida trabalha como empregado de armazém. A arguida é licenciada em contabilidade. Factos não provados Inexistem. Motivação da matéria de facto Nos presentes autos, o Tribunal formou a sua convicção quanto à matéria de facto com base na prova produzida e examinada em audiência de julgamento. Assim, e para além dos dados objectivos obtidos através do teor da participação da CPCJ junta aos autos a 21.05.2024 (ref.ª ...94, págs. 1-3), do e-mail remetido pela CPCJ aos autos em ../../2024 (ref.ª ...90), do assento de nascimento junto aos autos a 27.08.2024 (Ref.ª ...66), do relatório da perícia-medico legal - Perícia Psicologia Forense (ref.ª ...70 de 09.02.2025), do extrato de cartão junto aos autos a 08.07.2025 (ref.ª ...33 - doc. 1), das fotos juntas aos autos a 08.07.2025 (ref.ª ...33 - doc. 2), das facturas juntas aos autos a 08.07.2025 (ref.ª ...33 - doc. 3), da factura junta aos autos a 08.07.2025 (ref.ª ...33 - doc. 4), da fotografia junta aos autos a 08.07.2025 (ref.ª ...33 - doc. 5), dos prints juntos aos autos a 08.07.2025 (ref.ª ...33 - doc. 6), dos prints de mensagens juntos aos autos a 08.07.2025 (ref.ª ...33 - doc. 7), dos prints juntos aos autos a 08.07.2025 (ref.ª ...33 - doc. 8), dos prints de participações juntos aos autos a 08.07.2025 (ref.ª ...33 - doc. 9), do relatório junto aos autos a 08.07.2025 (ref.ª ...33 - doc. 10), das fotografias juntas aos autos a 08.07.2025 (ref.ª ...33 - doc. 11), informação junta aos autos a 06.03.2026 (ref.ª ...09), do relatório pericial junto aos autos a 10.03.2026 (ref.ª ...42), da informação junta aos autos a 17.03.2026 pelo Agrupamento de Escolas ... (ref.ª ...89), do relatório clínico junto aos autos a 17.03.2026 (ref.ª ...21), do relatório clínico junto aos autos a 19.03.2026 (ref.ª ...79), da informação da CPCJ junta aos autos a 23.03.2026 (ref.ª ...42), da informação junta aos autos a 26.03.2026 pelo Agrupamento de Escolas ... (ref.ª ...48), da certidão junta aos autos a 11.05.2026 (ref.ª ...35), do assento de nascimento junto aos autos a 20.05.2026 (ref.ª ...95), da certidão da acta da regulação das responsabilidades parentais de fls. 30-34 do apenso B, do CRC junto aos autos em 27.03.2026 (ref.ª ...83), do print da base de dados do ISS junto aos autos a 27.03.2026 (ref.ª ...62), mais se atendeu às declarações prestadas pela arguida e ao teor das declarações para memória futura prestadas por BB, bem como ao teor do depoimento das testemunhas ora inquiridas em sede de audiência de julgamento, sendo de salientar, por mais relevante e decisivo, o que infra se expõe. No que respeita à factualidade vertida no ponto 1) dos factos provados, atendeu-se ao teor do assento de nascimento junto aos autos a 27.08.2024 (Ref.ª ...66) e da certidão da acta da regulação das responsabilidades parentais de fls. 30-34 do apenso B. Já a factualidade vertida nos pontos 2) e 3) dos factos provados foi confessada pela arguida, conforme resulta do teor das declarações prestadas pela mesma, bem como pelo teor do depoimento da testemunha EE que, nesta parte, se afigurou verosímil e coerente com a versão carreada para os autos pela ofendida e, bem assim, com o teor da documentação da CPCJ. Por sua vez, o Tribunal formou a sua convicção quanto à factualidade vertida nos pontos 4) a 17) dos factos provados atendendo ao depoimento prestada pela ofendida BB em sede de declarações para memória futura, que se afigurou espontâneo, verosímil e, diga-se, sofrido, tendo confirmado integralmente tal factualidade e, bem assim, mais se mostrou coerente com o teor da participação da CPCJ junta aos autos a 21.05.2024 (ref.ª ...94, págs. 1-3), do e-mail remetido pela CPCJ aos autos em ../../2024 (ref.ª ...90), do relatório da perícia-medico legal - Perícia Psicologia Forense (ref.ª ...70 de 09.02.2025), do relatório pericial junto aos autos a 10.03.2026 (ref.ª ...42), da informação da CPCJ junta aos autos a 23.03.2026 (ref.ª ...42), da informação junta aos autos a 26.03.2026 pelo Agrupamento de Escolas ... (ref.ª ...48) e da certidão junta aos autos a 11.05.2026 (ref.ª ...35). Mais concretamente, atente-se que a ofendida apresentou sempre uma versão coerente das situações por si vivenciadas perante as diversas entidades perante as quais foi ouvida/inquirida (vg. CPCP, perita do INML, declarações para memória futura prestadas perante Juiz), sendo de salientar que do teor da informação junta aos autos a 26.03.2026 pelo Agrupamento de Escolas ... (ref.ª ...48, pág. 31), mormente do teor da informação datada de 19.03.2024, é referido pela psicóloga que acompanhava a BB no âmbito escolar que “Ao nível familiar foram estabelecidos vários contatos com a encarregada de educação da BB, sendo identificadas algumas dificuldades que foram alvo de intervenção.”, ou seja, daqui se depreende que a ofendida não seria uma criança fácil, que causaria problemas à arguida e, por conseguinte, afigura-se que, no meio de tal circunstancialismo, aliado à circunstância de a arguida ter referido que se encontrava a trabalhar e a amamentar a sua filha mais nova, tais condutas assim dadas como provadas e que ora se imputam à arguida se mostram coerentes com as regras da experiência. Por outras palavras, afigura-se-nos compatível com o normal acontecer que tal comportamento da BB, principalmente a partir do ano de 2022 (v. teor dos relatórios juntos aos autos da escola por ela frequentada), tenha levado a arguida a, de alguma forma, “ter perdido a cabeça” e, assim, ter actuado em tais termos. Note-se que é a própria ofendida que referiu que tinha receio que a “madrinha se chateasse” e que, após tais comportamentos, a mesma acabou por pedir desculpa a seguir ao episódio descrito em 16), tanto que se ofereceu para levar a BB ao médico. Ademais, atente-se aos esclarecimentos entretanto prestados pela Sra. Perita que elaborou o relatório pericial junto aos autos, de onde resulta que “Não foram identificados indicadores consistentes de um padrão de apego desorganizado ou de perturbação de vinculação reativa.” e “Observam-se alguns indicadores de ativação emocional aumentada e tristeza associados à evocação dos alegados maus tratos que fundamentam o presente processo …”. Em suma, atente-se que a ofendida BB acabou por prestar um depoimento sofrido e ambivalente, admitindo o bom e o mau quanto ao período em que viveu com a arguida, demonstrando, assim, a sua minimização dos comportamentos negativos que foram adoptados consigo, o que, por sua vez, é característico nas vítimas de comportamentos semelhantes, que criam uma relação de dependência emocional do agressor (não olvidando que resulta evidente do teor de toda a documentação junta aos autos que a arguida terá sido a figura mais próxima de uma mãe que a ofendida teve na sua infância). Por outro lado, analisado o relatório pericial este conclui, além do mais que: a BB apresenta “uma capacidade intelectual no nível muito inferior ao esperado para a faixa etária e escolaridade.”; “possui competências expressivas, narrativas e de memória que permitem narrar situações vivenciadas de forma compreensível. Aparenta compreender o processo e as consequências do mesmo. Pelo exposto, considera-se que a examinanda apresenta capacidade para testemunhar.”; “apresenta um perfil compatível com vítimas de abusos físicos e psicológicos no sentido em que os alegados maus tratos relatados são coerentes com os sintomas identificados.”; “a examinanda não apresenta indicadores de um discurso manipulador, nem há evidências de distorção intencional da realidade sobre os maus-tratos. Refere tendência para faltar à verdade em alguns contextos, principalmente relacionados com comportamentos diários (ex: furtos, faltas à escola), mais associadas a impulsividade do que a um padrão manipulador consciente.”; “A examinanda distingue a verdade da mentira e compreende as consequências da mesma. O seu relato foi espontâneo e coerente sobre os maus-tratos, sugerindo relato de eventos vivenciados. Não se identificaram sinais de delírios ou de pensamento desorganizado, ou seja, é cognitivamente capaz de diferenciar o que é real do que é falso.”; “apresenta sinais de impacto emocional do passado, mas sem um quadro completo de perturbação de stress pós-traumático.”; “Em suma, existem indicadores consistentes com perturbações do neurodesenvolvimento (PHDA e eventualmente POD), cuja etiologia é multifatorial, admitindo-se agravamento dos sintomas (impulsividade, desatenção, desafio, oposição) devido a fatores ambientais (contexto familiar descrito como disfuncional e ausência de atenção médica). Em paralelo destacam-se indícios de impacto emocional de alegado trauma, mas sem um quadro clínico claro de perturbação de stress pós- traumático.”. Ou seja, tal relatório vem, assim, corroborar a convicção deste Tribunal quanto à verosimilhança do depoimento prestada pela ofendida BB. Ademais, note-se que tanto a arguida como a testemunha EE corroboraram, em parte, o referido pela ofendida quanto à factualidade vertida nos pontos 4) e 8): admitiram que houve uma noite que a BB vomitou e que, por causa de tal, acabaram por tirar toda a roupa da cama para o lixo e, bem assim, esta testemunha confirmou que a BB partiu um dente da frente, sem que tivesse sido tratado (pelo que se desconsiderou a informação ora junta aos autos pelo dentista). Ou seja, é a própria arguida e o seu marido que acabam por reconhecer parte da verdade da versão ora apresentada pela ofendida BB. De todo o exposto, não mereceu a este Tribunal credibilidade a versão carreada para os autos pela arguida, de que nunca bateu ou maltratou a BB nos termos ora dados como provados e, bem assim, que a mesma “era um doce” em casa, tendo sido sempre permissiva com esta. Na verdade, das informações escolares juntas aos autos é perfeitamente compreensível que a BB era uma menina com dificuldades de aprendizagem e, bem assim, que tinha comportamentos desafiadores (vg. mentia, tinha compulsação alimentar por doces e problemas de interacção social, imaturidade, etc.), tanto que a arguida era contactada pela escola com frequência, conforme resulta do teor dos prints por esta juntos em sede de instrução. Por conseguinte, afigura-se-nos que não se mostra compatível com as regras da experiência que a arguida nada tivesse feito para lidar com tal personalidade assim evidenciada pela BB, tanto que tal versão assim adiantada pela arguida foi, inclusive, infirmada pelo depoimento da testemunha EE, seu marido, que acabou por referir que lhe “davam voz de autoridade” e que lhe “foram impondo limites”. Ademais, note-se que a testemunha CC, cujo depoimento, pese embora se tenha afigurado, em parte, parcial, acabou por referir que a sua irmã, a ora ofendida BB, chegava a fazer relatos diários e, inclusive, que lhe disse por mais de uma vez que a arguida lhe batia, tanto que o chegou a fazer com recurso ao aspirador e que lhe viu marcas no corpo, o que tudo o levou a fazer pelo menos duas denúncias anónimas. Ou seja, de tal comportamento da testemunha ora em causa se pode inferir que o próprio terá acreditado na sua irmã, caso contrário não teria feito tais denúncias, não olvidando as consequências que as mesmas poderiam ter para o agregado familiar em que a sua irmã se inseria. No que respeita aos depoimentos das testemunhas II, FF, JJ, GG, HH, KK, LL, MM, desde já se adianta que se afiguraram parcos, parciais e inócuos para a boa decisão da causa, uma vez que as mesmas pouco ou nada privavam com a arguida e a ofendida no contexto doméstico destas (contexto em que ocorreram os factos em causa) e/ou não demonstraram ter razão de ciência quanto aos factos e, nessa medida, não foram suficientes para abalar a versão da ofendida e/ou corroborar a versão da arguida. No que concerne ao vertido nos pontos 18) a 21) dos factos provados, cumpre explicitar que o dolo, sendo um elemento interno do agente, é insusceptível de directa apreensão e, como tal, apenas é possível apreendê-lo através do preenchimento dos elementos objectivos da infracção, aliado a presunções de normalidade e às regras da experiência. Assim, no caso em apreço, e tendo presente a factualidade dada como provada acima, forçoso é concluir que a arguida sabia que ofendia a integridade psíquica e física da vítima, que sabia ser uma menor que consigo coabitava e que o fazia no interior da habitação de ambas, pelo que também se conclui que a mesma agiu livre e conscientemente, não ignorando que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal. No que se refere à ausência de antecedentes criminais da arguida, o tribunal considerou o referido Certificado de Registo Criminal [ponto 22) dos factos provados]. Quanto às condições pessoais, sociais e económicas da arguida nos termos que resultaram vertidos nos pontos 23) a 26) dos factos provados, o Tribunal atendeu ao teor das declarações da mesma que se afiguraram verosímeis e mostram-se coerentes com o teor do aludido print da base de dados do ISS. (…)”. Correcção da sentença (lapsos de escrita) A redacção do texto original da sentença recorrida apresenta erros manifestos de escrita no segmento da fundamentação relativo aos factos provados. Na verdade, o texto em apreço apresenta a seguinte redacção (negrito e sublinhado nossos): “(…) 3) Pelo menos desde ../../2017 até ../../2024, os arguidos residiram com BB na supracitada morada. (…) A arguida AA agiu, em todos os momentos, com o propósito conseguido de agredir psicológica e fisicamente a ofendida, BB, menor e com quem coabitava, e de lhe causar, como efetivamente causaram, dores, incómodos, hematomas e medo, bem sabendo que as suas condutas eram adequadas a provocar tais resultados. (…)”. A alusão aos “arguidos” e a conjugação do verbo causar na 3.ª pessoa do plural constituem lapsos de escrita que já constavam da decisão instrutória e que não foram oportunamente rectificados na sequência da não pronúncia do então co-arguido EE e do prosseguimento do procedimento criminal exclusivamente contra a arguida AA. As referidas referências ali feitas ao único sujeito da acção no plural constituem erros de escrita notórios à face do texto da sentença, os quais, por não envolverem qualquer modificação essencial, são rectificáveis e importa corrigir nos termos do artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 do Código de Processo Penal. Assim, determina-se a respetiva correção nos seguintes termos: No segmento dos factos provados, onde se escreveu: “(…) 3) Pelo menos desde ../../2017 até ../../2024, os arguidos residiram com BB na supracitada morada. (…) 18) A arguida AA agiu, em todos os momentos, com o propósito conseguido de agredir psicológica e fisicamente a ofendida, BB, menor e com quem coabitava, e de lhe causar, como efetivamente causaram, dores, incómodos, hematomas e medo, bem sabendo que as suas condutas eram adequadas a provocar tais resultados. (…)”. Dever-se-á considerar escrito: “(…) Pelo menos desde ../../2017 até ../../2024, EE e a arguida AA residiram com BB na supracitada morada. (…) 18) A arguida AA agiu, em todos os momentos, com o propósito conseguido de agredir psicológica e fisicamente a ofendida, BB, menor e com quem coabitava, e de lhe causar, como efetivamente causou, dores, incómodos, hematomas e medo, bem sabendo que as suas condutas eram adequadas a provocar tais resultados. (…)”. Consequentemente, ficará prejudicado o conhecimento do recurso na parte relativa ao alegado vício de contradição insanável da fundamentação assente na existência destes lapsos de escrita já corrigidos. Nulidade da sentença (falta de fundamentação do julgamento da matéria de facto) Segundo a recorrente, o tribunal a quo incorreu em várias invalidades na fundamentação do julgamento da matéria de facto. Mais concretamente, o recorrente alega que a decisão recorrida: Não fez constar a versão da arguida da enumeração dos factos provados e não provados; Não procedeu ao exame crítico da prova na parte relativa aos depoimentos das testemunhas arroladas pela arguida e ao relatório pericial; Adoptou uma interpretação normativa inconstitucional dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal. Vejamos se assiste alguma razão ao recorrente. 3.2. De acordo com o n.º 1 do artigo 205º da Constituição da República, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. A razão de ser de esta exigência de fundamentação das decisões dos tribunais encontra-se há muito explicada na doutrina. “A exigência da motivação das sentenças exclui o carácter voluntarístico e subjectivo da actividade jurisdicional, possibilita o conhecimento da racionalidade e coerência da argumentação do juiz e permite às partes interessadas invocar perante as instâncias competentes os eventuais vícios e desvios dos juízes” (Vide GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional, 5.ª edição, Coimbra 1992, pág. 768). O n.º 2 do artigo 374.º do CPP (redacção da Lei n.º 59/98), relativo ao conteúdo da fundamentação da sentença, dispõe que “ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal” Assim sendo, da fundamentação deve constar, antes do mais, a “enumeração dos factos provados e não provados”. Esta enumeração respeita a todos os factos relevantes para a imputação penal, a determinação da sanção e a responsabilidade civil, constantes da acusação ou pronúncia e do pedido de indemnização civil e das respectivas contestações. Após a enumeração dos factos provados e não provados, deve seguir-se, nos termos do n.º 2 do citado artigo 374.º uma “exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”. “Estes motivos de facto que fundamentam a decisão não são nem os factos provados (thema decidendum) nem os meios de prova (thema probandum), mas os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substracto racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de forma determinada os diversos meios de prova apresentados em audiência” (Vide FERREIRA MARQUES, in “Jornadas de Direito Processual Penal - O Novo Código de Processo Penal”, Coimbra, 1988, págs. 229-230). Como se salientou no Ac. do STJ de 21-3-2007, proc.º n.º 07P024: «VI - O exame crítico consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção (cfr., v. g., acórdão do Supremo Tribunal de 30 de Janeiro de 2002, proc. 3063/01). O rigor e a suficiência do exame crítico têm de ser aferidos por critérios de razoabilidade, sendo fundamental que permita exteriorizar as razões da decisão e o processo lógico, racional e intelectual que lhe serviu de suporte. No que respeita à fundamentação da decisão sobre a matéria de facto - a que se refere especificamente a exigência da parte final do artigo 374º, nº 2 do CPP -, o exame crítico das provas permite (é a sua função processual) que o tribunal superior, fazendo intervir as indicações extraídas das regras da experiência e perante os critérios lógicos que constituem o fundo de racionalidade da decisão (o processo de decisão), reexamine a decisão para verificar da (in)existência dos vícios da matéria de facto a que se refere o artigo 410.º, n.º 2 do CPP; o n.º 2 do artigo 374º impõe uma obrigação de fundamentação completa, permitindo a transparência do processo de decisão, sendo que a fundamentação da decisão do tribunal colectivo, no quadro integral das exigências que lhe são impostas por lei, há-de permitir ao tribunal superior uma avaliação segura e cabal do porquê da decisão e do processo lógico que serviu de suporte ao respectivo conteúdo decisório (cfr., nesta perspectiva, o Acórdão do Tribunal Constitucional 680/1998, de 2 de Dezembro de 1998). A obrigatoriedade de indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, e do seu exame crítico, destina-se, pois, a garantir que na sentença se seguiu um procedimento de convicção lógico e racional na apreciação das provas, e que a decisão sobre a matéria de facto não é arbitrária, dominada pelas impressões, ou afastada do sentido determinado pelas regras da experiência. Não existe insuficiência de fundamentação se na decisão estão enunciado, especificadamente, os meios de prova que serviram à convicção do tribunal, permitindo, no contexto ambiental, de espaço e de tempo, compreender os motivos e a construção do percurso lógico da decisão segundo as aproximações permitidas razoavelmente pelas regras da experiência comum.» Não obstante, “a motivação da decisão de facto não pode ser um substituto do princípio da oralidade e da imediação, no que tange a actividade de produção de prova, transformando-a em documentação da oralidade da audiência, nem se propõe reflectir nela todos os factores probatórios, argumentos, intenções que fundamentam a convicção ou resultado probatório” (Ac. do STJ de 30-6-1999, in SASTJ, n.º32, 92). Por isso, também, o artigo 374º, n.º 2 do Código de Processo Penal não obriga o tribunal a fazer qualquer extracto dos depoimentos prestados em audiência ou o seu resumo. A fundamentação não é uma assentada em que o tribunal reproduz os depoimentos das testemunhas ouvidas, ainda que de forma sintética (cfr. vg. Acs do STJ de 7 de Outubro de 1998, Col. de Jur. ano VI, tomo 3, pág. 183, 12 de Abril de 2000, proc.º n.º 141/2000-3ª, SSSTJ n.º 40, 48), 12 de Outubro de 2000, proc.º n.º 2253/2000-3ª, SASTJ n.º44,70, de 7 de Fevereiro de 2001, proc.º n.º 3998/00-3ª, SASTJ n.º 48, 50 e o Ac. do Tribunal Constitucional n.º 258/2001, in www.tribunalconstitucional.pt) . Por outro lado, como se salientou no Ac. da Rel de Évora de 16-10-2007, proc.º n.º 1238/07-1, in www.dgsi.pt, a motivação da decisão sobre a matéria de facto “não pode confundir-se com a exposição sobre todo e qualquer detalhe, levando amiúde a motivações redundantes e substancialmente inúteis, nem como a explanação e desconstrução de todo o processo dedutivo, nomeadamente quando se trata da avaliação, de cariz essencialmente subjectivo, de certas características da prova pessoal, como sucede no caso presente coma referência à isenção - e falta dela - das testemunhas”. Pretende-se que o tribunal e o comum dos cidadãos possam compreender com clareza o porquê da decisão à luz das regras das regras da experiência comum pertinentes, bem como das normas lógicas e científicas, e não a explanação exaustiva do processo psicológico que conduz à convicção pois, em boa verdade, para além das dificuldades e limitações ao nível da sua expressão verbal, não pode sequer considerar-se sindicável o processo de formação da convicção em toda a sua extensão e profundidade, desde logo por falta de parâmetros lógicos e científicos que o permitam. O citado artigo 374º, n.º 2, alínea b) não exige a explicitação e valoração de cada meio de prova em relação a cada elemento de facto dado como assente (cfr. v.g. os Acs. do STJ de 9-1-1997, Col. de Jur-Acs do STJ ano V, tomo 1, pág. 181 e de 30-6-1999, in SASTJ, n.º32, 92) sendo certo que o Tribunal Constitucional já afirmou que tal interpretação não viola os artigos 205º, n.º1 e 32º, n.ºs 1 e 5 da Constituição da República (cfr. Ac. TC n.º 258/01, in www.tribunalconsttitucional.pt), como “também não exige que em relação a cada fonte de prova se descreva como a sua dinamização se desenvolveu em audiência, sob pena de se transformar o acto de decidir numa tarefa impossível” (cfr. Ac. do STJ de 30-6-1999, in SASTJ, n.º32, 92). Do que fica dito, resulta igualmente que o dever de fundamentação não exige o exame crítico das provas que nada contribuíram para formar a convicção do tribunal (Ac. TRG, 21.01.2013, pr. 1080/10.6PBGMR.G1). Cientes do conteúdo e dos limites da exigência de fundamentação das decisões judiciais no plano do julgamento da matéria de facto, avancemos para o caso concreto. 3.3. No caso concreto, a arguida tinha sido acusada e pronunciada pela prática de crime de violência doméstica. Já se procedeu acima à transcrição da decisão recorrida na parte relativa à fundamentação do julgamento da matéria de facto. Neste segmento da decisão, antecipa-se que a sentença recorrida é um texto suficientemente escorreito que foi elaborado no estrito cumprimento da lei e que, por isso deu cabal cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 374º do CPP, por ter enumerado a totalidade dos factos provados e não provados por referência aos articulados dos autos, indicado claramente os meios de prova em que fundou a sua convicção, e por ter procedido ao exame crítico daquelas provas, expondo sumária e claramente as razões da opção efectuada e permitindo aos sujeitos processuais e a este tribunal de recurso proceder ao exame do processo lógico ou racional que subjaz à convicção do julgador. A invocada falta de enumeração integral dos factos provados e não provados, mais concretamente o silenciamento neste segmento decisório da versão dos factos apresentada pela arguida, carece de qualquer fundamento à luz da contestação por si apresentada, na qual a arguida se limitou a “impugnar categoricamente a factualidade vertida no despacho de pronúncia” e a desvalorizar as provas indicadas na pronúncia, isto é, sem contrapor qualquer factualidade propriamente alternativa. No que respeita à pretensa omissão de análise crítica da prova, importa constatar, desde logo, que o tribunal a quo dedicou especial atenção aos contributos probatórios da ofendida e da arguida e explicou as razões pela quais deu prevalência ao conteúdo das declarações da primeira. Relativamente à alegada desqualificação injustificada em bloco de oito testemunhas arroladas pela defesa, importa verificar que o tribunal a quo explicou a razão pela qual desvalorizou estes depoimentos, pois não deixou de avançar que aquela testemunhas não revelaram qualquer conhecimento directo dos factos sob discussão. A alegada omissão de qualquer referência ao depoimento da testemunha DD não assume especial relevância, pois o dever de fundamentação não exige o exame crítico das provas que nada contribuíram para formar a convicção do tribunal. Do mesmo modo, a omissão de qualquer referência às certidões requeridas pelo Ministério Público para efeito de anunciada instauração de procedimento criminal contra algumas testemunhas arroladas, fundada na pretensa falsidade dos respectivos depoimentos, também não assume especial relevância no plano do dever de fundamentação, pois o juiz de julgamento é completamente alheio à referida iniciativa do Ministério Público e, obviamente, não pode valorar o que terá sido declarado por estas testemunhas em anteriores fases processuais. Ainda no plano do dever de fundamentação, a eventual existência de divergências entre as declarações para memória futura e o teor do relatório pericial nunca poderá assumir relevância ao ponto de ferir a sentença de nulidade. Saber se o juízo probatório alcançado pelo tribunal a quo está em desconformidade com a prova efectivamente produzida é algo a apurar em sede de impugnação do julgamento da matéria de facto. Aqui chegados, dir-se-á que a alegação da nulidade de falta de fundamentação carece ela própria de qualquer fundamento. Na verdade, qualquer cidadão comum pode compreender com clareza o porquê da decisão. Pode, pois, concluir-se que na sentença se seguiu um procedimento de convicção lógico e racional na apreciação das provas, e que a decisão sobre a matéria de facto não é arbitrária, dominada pelas impressões, ou afastada do sentido determinado pelas regras da experiência. Nesta parte, relativa ao exame crítico das provas, foi plenamente observado o disposto no n.º 2 do artigo 374.º do CPP. 3.4. Ainda no plano da fundamentação do julgamento da matéria de facto, a recorrente alegou “a inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP no sentido de a sentença condenatória poder declarar «inexistirem» factos não provados e dispensar o exame crítico individualizado da prova de defesa, quando o arguido apresentou versão factual contrária - por violação dos artigos 32.º, n.º 1, e 205.º, n.º 1, da CRP.”. É certo que “nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados” (art. 204.º da CRP). Acresce que a fiscalização concreta da constitucionalidade, difusa ou concentrada, tem necessariamente objecto normativo, isto é, deve incidir sobre normas ou interpretações normativas que sejam relevantes para dirimir o caso concreto submetido a apreciação jurisdicional (art. 70.º, n.º 1, al. b), da LTC). Ora, o exercício de fiscalização concreta da constitucionalidade configurado pela recorrente carece de qualquer utilidade e não pode avançar pela singela razão de que tal interpretação normativa não foi aplicada efectivamente na decisão recorrida e, muito menos, na presente decisão. Na verdade, a falta de aplicação efectiva desta interpretação normativa inviabiliza, desde logo, pela respectiva inutilidade, o recurso de constitucionalidade configurado no nosso ordenamento jurídico. 3.5. Concluindo, o recurso improcede nesta parte. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada O recurso pode ter como fundamento, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art 410.º, n.º 2, al. a), do CPP). Tal vício da decisão recorrida importa, sempre, uma adequada perspectiva do objecto do processo, cujos limites são delimitados pela acusação - ou pronúncia quando exista -, pelo pedido de indemnização civil e pelas pertinentes defesas (Vide PEREIRA MADEIRA, in “Código de Processo Penal comentado”, Almedina, 2.ª Edição, 2016, pp. 1272-1274). Encontra-se consolidado na jurisprudência que só existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando se faz a formulação incorrecta de um juízo em que a conclusão extravasa as premissas de facto ou quando há omissão de pronúncia positiva ou negativa pelo tribunal sobre os factos alegados ou resultantes da discussão da causa que sejam relevantes para a decisão. Para ilustrar este entendimento, veja-se o salientado no Ac. do S.T.J. de 20-4-2006, proc.º n.º 363/03, disponível em www.dgsi.pt:: “A insuficiência da matéria de facto provada significa que os factos apurados são insuficientes para a decisão de direito, do ponto de vista das várias soluções que se perfilem - absolvição, condenação, existência de causa de exclusão de ilicitude, da culpa ou da pena, circunstâncias relevantes para a determinação desta última, etc. - e isto porque o tribunal deixou de apurar ou de se pronunciar sobre factos relevantes alegados pela acusação ou pela defesa ou resultantes da discussão da causa, ou ainda porque não investigou factos que deviam ser apurados na audiência vista a sua importância para a decisão, por exemplo, para a escolha ou determinação da pena.” Este vício reporta-se à insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito e não se confunde com a falta de prova para a decisão da matéria de facto provada. Vejamos o que se passa no caso concreto. Nesta parte, o recorrente invocou o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e, em concreto, estribou tal alegação na circunstância de o tribunal a quo não ter apurado factos relativos à vítima que permitam considerá-la como “pessoa particularmente indefesa” para efeito de preenchimento do elemento típico objectivo previsto na al. d) do n.º 1 do art. 152.º do Código Penal. Assim vistas as coisas, é manifesto que a recorrente faz um uso manifestamente impróprio desta via de impugnação da matéria de facto, pois não alegou quaisquer factos relevantes que pudessem ter sido aditados aos factos provados e apenas tem verdadeiramente em vista o afastamento do tipo penal de violência doméstica. A recorrente entende que os factos provados são insuficientes para a imputação do crime de violência doméstica. Ora, tal juízo será realizado mais adiante, aquando do tratamento do enquadramento jurídico dos factos provados e, como é fácil de alcançar, se vier a ser reconhecida razão à recorrente impor-se-á a absolvição e não haverá lugar a qualquer reenvio. Seja como for, estando em causa um vício decisório de conhecimento oficioso pelo tribunal de recurso, é forçoso ainda reconhecer que a matéria de facto dada como provada não apresenta qualquer lacuna ao nível da matéria de facto dada como provada para fundamentar a decisão de direito alcançada pelo tribunal o quo. Por outro lado, também não se pode dizer que o tribunal a quo tivesse deixado de investigar e de se pronunciar sobre toda a matéria com interesse para a decisão final. Porquanto, o recurso deve improceder nesta parte. Contradição insanável da fundamentação O recurso pode ter como fundamento, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão (art 410.º, n.º 1, al. b), do CPP). A contradição em apreço “tanto pode emergir de factos contraditoriamente provados entre si, como entre este e os não provados (…), como finalmente entre a fundamentação (em sentido amplo, abrangendo a fundamentação de facto e de direito) e a decisão” (Vide PEREIRA MADEIRA, in “Código de Processo Penal comentado”, Almedina, 2.ª Edição, 2016, pp. 1274-1275), As referidas contradições só importam a efectiva verificação do vício quando sejam insanáveis, isto é, quando não sejam supríveis pelo tribunal ad quem. A respeito deste vício decisório, a recorrente alega concretamente que existe contradição insanável da fundamentação de facto na decisão recorrida que se traduz em ter ficado consignado que não existem quaisquer factos a dar como não provados após ter sido aludida na motivação a existência de uma versão dos factos apresentada pela arguida no julgamento. Já tínhamos concluído que a exigência de consignação da versão dos factos apresentada pela arguida carecia de qualquer fundamento à luz da contestação por si apresentada, na qual a arguida se limitou a “impugnar categoricamente a factualidade vertida no despacho de pronúncia” e a desvalorizar as provas indicadas na pronúncia, isto é, sem contrapor qualquer factualidade propriamente alternativa. Não obstante o tribunal a quo ter consignado na motivação que “não mereceu a este Tribunal credibilidade a versão carreada para os autos pela arguida, de que nunca bateu ou maltratou a BB nos termos ora dados como provados”, a referida conclusão mantém toda a sua actualidade, pois continuamos a contar apenas com uma defesa por mera impugnação sem qualquer relevância autónoma. A leitura atenta desta motivação associada aos factos dados como provados não revela qualquer contradição. Seja como for, estando em causa um vício decisório de conhecimento oficioso pelo tribunal de recurso, é forçoso ainda reconhecer que do texto da decisão recorrida não resulta que o tribunal a quo tivesse incorrido em qualquer outra contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão Porquanto, o recurso também deve improceder nesta parte. Erro notório na apreciação da prova A recorrente entende que a decisão recorrida padece também de vários erros notórios na apreciação da prova. Para tanto, a recorrente alega que o tribunal a quo incorreu em tal vício decisório nos seguintes termos: “XVIII - O texto da decisão evidencia, além disso, os vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP: erro notório na apreciação da prova (alínea c)) - «coerência» afirmada contra os documentos; «3 semanas» impossíveis no calendário fixado; desconsideração circular do registo do dentista; denúncias de 2019/2020 como corroboração de factos de 2024; «regras da experiência» invertidas -" O recurso pode ter como fundamento, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, o erro notório na apreciação da prova (art 410.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Penal). Estão aqui previstas, desde logo, “as hipóteses de erro evidente, escancarado, escandaloso, de que qualquer homem médio se dá conta”, mas também estão aqui incluídas “todas as situações de erro clamoroso, e que, numa visão consequente e rigorosa da decisão no seu todo, seja possível, ainda que só ao jurista, e, naturalmente ao tribunal de recurso, assegurar, sem margem para dúvidas, comprovar que, nelas, a prova foi erroneamente apreciada” (Vide PEREIRA MADEIRA, in “Código de Processo Penal comentado”, Almedina, 2.ª Edição, 2016, p. 1275). Este erro existirá sempre que seja perceptível que o tribunal, na análise da prova, violou as regras da experiência ou que efectuou uma apreciação manifestamente incorrecta, desadequada, baseada em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios, sem esquecer ainda a violação das normas sobre prova vinculada ou das leges artis. Ora, nesta parte, resulta da motivação das alegações de recurso que a invocação do “erro notório na apreciação da prova” consiste grosso modo na desconformidade entre alguns factos dados como provados e a prova produzida nos autos. Efectivamente, a recorrente invoca: a) A desconformidade existente entre as declarações para memória futura da menor e as ulteriores declarações prestadas pela mesma no âmbito da perícia; b) A desconformidade existente entre o facto provado n.º 9 e as declarações da menor e da arguida; c) A desconformidade existente entre o facto provado n.º 15 e o registo médico dentário da menor; d) A irrelevância das denúncias apresentadas em 2020 para a prova dos factos alegadamente cometidos em 2024. Sucede que nenhumas destas desconformidades resulta sequer exclusivamente da leitura da decisão recorrida. E mesmo quando a recorrente invoca a violação das regras da experiência comum, a verdade é que tal invocação não é acompanhada dos factos especificamente afectados por essa violação. Acresce que a decisão recorrida não presumiu a existência dos maus tratos exclusivamente a partir das comunicações sobre o comportamento escolar difícil da menor ou da alegada imposição de limites educativos pela arguida, mas tão-só entendeu como inverosímil que a arguida - na versão por si apresentada no julgamento - reputasse a menor dos autos como um “docinho” e a tratasse sempre com permissividade. Significa isto que a recorrente não identificou qualquer erro de julgamento resultante exclusivamente do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Seja como for, estando em causa um vício decisório de conhecimento oficioso pelo tribunal de recurso, é forçoso ainda reconhecer que do texto da decisão recorrida não resulta que o tribunal a quo tivesse violado as regras da experiência ou que tivesse efectuado uma apreciação manifestamente incorrecta, baseada em juízos ilógicos e arbitrários ou mesmo contraditórios e, muito menos, que tivesse violado qualquer regra sobre prova vinculada. Porquanto, o recurso deve improceder nesta parte. Impugnação ampla do julgamento da matéria de facto A recorrente impugnou parcialmente o julgamento da matéria de facto acima transcrita, mais concretamente a que consta dos factos dados como provados sob os n.ºs 4) a 21). Vejamos os pressupostos desta impugnação ampla do julgamento da matéria de factos. Dispõe o art. 428.º do CPP que os Tribunais da Relação conhecem de facto e de direito. Dado que no caso sob análise houve documentação da prova produzida em audiência, com a respectiva gravação integral, pode o tribunal de recurso reapreciá-la na perspectiva ampla prevista nos artigos 412.º, n.º 3, e 431º do CPP, ficando, todavia, o seu poder de cognição delimitado pelas conclusões da motivação do recorrente. Nestes casos de impugnação da matéria de facto, a apreciação pelo tribunal superior já não se restringe ao texto e contexto da decisão, mas abrange a análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada/gravada) produzida em audiência, mas sempre a partir de balizas fornecidas pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus imposto pelos n.º s 3 e 4 do artigo 412.º, tendo em vista o reexame dos erros de procedimento ou de julgamento e visando a modificação da matéria de facto, nos termos do artigo 431.º, alínea b), do Código de Processo Penal. Este recurso não tem por finalidade nem pode ser confundido com um "novo julgamento" da matéria de facto, assumindo-se antes como um “remédio” jurídico. Na verdade, conforme salientou o Prof. Germano Marques da Silva, “Recorde-se que o recurso ordinário no nosso Código é estruturado como um remédio jurídico, visa corrigir a eventual ilegalidade cometida pelo tribunal a quo. O tribunal ad quem não procede a um novo julgamento, verifica apenas da legalidade da decisão recorrida, tendo em conta todos os elementos de que se serviu o tribunal que proferiu a decisão recorrida. Por isso também a renovação da prova só seja admitida em situações excepcionais e sobretudo que tenha de indicar expressamente os vícios da decisão recorrida.” (Registo da prova em Processo Penal. Tribunal Colectivo e Recurso, in Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues, vol. I, Coimbra 2001, pág. 809). No mesmo sentido, ficou escrito no Ac. STJ de 17 de Fevereiro de 2005, Proc. 04P4324, “(…) o recurso em matéria de facto para a Relação não constitui um novo julgamento em que toda a prova documentada é reapreciada pelo Tribunal Superior que, como se não tivesse havido o julgamento em 1ª Instância, estabeleceria os factos provados e não provados e assim indirectamente validaria ou a factualidade anteriormente assente, mas é antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são expressamente indicados pelo recorrente, com referência expressa e específica aos meios de prova que impõem decisão diferente, quanto aos pontos de facto concretamente indicados, ou com referência à regra de direito respeitante à prova que teria sido violada, com indicação do sentido em que foi aplicada e qual o sentido com que devia ter sido aplicada”. Por conseguinte, o recurso em matéria de facto, destina-se apenas à reapreciação da decisão proferida em primeira instância em pontos concretos e determinados de que pudesse conhecer a decisão recorrida (Art. 410.º, n.º l do CPP). Daí que o legislador tenha estabelecido um específico dever de motivação e formulação de conclusões do recurso nesta matéria (Artigo 412.º, n.ºs 1, 3 e 4 do CPP). Segundo o n.º 3 do citado artigo 412º, quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas. Por seu turno, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 412.º, na redacção que lhe foi conferida pela lei n.º 27/2015, de 14 de Abril, “Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação”. A este respeito, como se salientou no Ac. do STJ de 19-5-2010, processo n.º 696/05.7TAVCD.S1, que “As indicações exigidas pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do CPP são imprescindíveis para a delimitação do âmbito da impugnação da matéria de facto e não um ónus de natureza puramente secundária ou meramente formal, antes se conexionando com a inteligibilidade e concludência da própria impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto. É o próprio ónus de impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto que não pode considerar-se minimamente cumprido quando o recorrente se limite a, de uma forma vaga ou genérica, questionar a bondade da decisão proferida sobre matéria de facto”. Nesta matéria, o Ac. da Rel. de Coimbra de 22.10.2008, proferido no proc. n.º 1121/03.3TACBR.C1, bem explicita “A especificação dos “concretos pontos de facto” só se mostra cumprida com a indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida … que considera incorrectamente julgado, sendo insuficiente a alusão a todos ou parte dos factos compreendidos em determinados números ou itens da sentença, sendo que a exigência legal de especificação das “concretas provas” só se queda satisfeita com a indicação do conteúdo específico do meio de prova”. Ainda sobre a exigência contida na alínea b) do n.º 3 do artigo 412.º do CPP, importa não perder de vista, como bem se enfatizou no Ac. desta Rel. de Guimarães de 20-3-2006, proc.º n.º 245/06-1ª, in www. dgsi.pt: (…) a lei refere as provas que «impõem» e não as que “permitiriam» decisão diversa. É que afigura-se indubitável que há casos em que, face à prova produzida, as regras da experiência permitem ou não colidem com mais do que uma solução. Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis segundo as regras da experiência, ela será inatacável, já que foi proferida em obediência à lei que impõe que ele julgue de acordo com a sua livre convicção.» Importa ter sempre presente que a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente (artigo 127º do Código de processo Penal). No caso do julgamento, a entidade competente é, naturalmente, o juiz. A livre apreciação da prova não se confunde de modo algum com apreciação arbitrária da prova nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova. A livre valoração da prova deve ser entendida como “valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita objectivar a apreciação, requisito necessário para uma efectiva motivação da decisão” (Vide Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal II, Verbo, 1999, pp. 122-127). Consequentemente, segundo a lição do Prof. Figueiredo Dias (Lições de Direito Processual Penal, págs. 135 e segs.), “a censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode consequentemente assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente, porque não existem os dados objectivos que se apontam na motivação, ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos, ou porque não houve liberdade na formação da convicção. Doutra forma, seria uma inversão da posição dos personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar, pela convicção dos que esperam a decisão”. Como justamente se salientou no Ac. da Rel. do Porto de 12-5-2004: A convicção do julgador só pode ser modificada pelo tribunal de recurso quando seja obtida através de provas ilegais ou proibida, ou contra a força probatória plena de certos meios de prova ou, então, quando afronte, de forma manifesta, as regras da experiência comum. Sempre que a convicção seja uma convicção possível e explicável pelas regras da experiência comum deve acolher-se a opção do julgador”. Por isso, o recurso da matéria de facto não se destina a postergar o princípio da livre apreciação da prova. Aliás, “a decisão do Tribunal há-de ser sempre uma "convicção pessoal - até porque nela desempenham um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis (v.g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova) e mesmo puramente emocionais" (Prof. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, vol. I, Coimbra, 1974, pág. 204). No que concerne à questão da credibilidade das declarações e depoimentos, a imediação, que se traduz no contacto pessoal entre o juiz e os diversos meios de prova, podendo também ser definida como «a relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes no processo, de modo tal que aquele possa obter uma percepção própria do material que haverá que ter como base da sua decisão» (Figueiredo Dias,Direito Processual Penal, Coimbra, 1984, Volume I, p. 232), confere ao julgador em 1.ª instância meios de apreciação da prova pessoal de que o tribunal de recurso não dispõe. É essencialmente a esse julgador que compete apreciar a credibilidade das declarações e depoimentos, com fundamento no seu conhecimento das reacções humanas, atendendo a uma vasta multiplicidade de factores: as razões de ciência, a espontaneidade, a linguagem (verbal e não verbal), as hesitações, o tom de voz, as contradições, etc. As razões pelas quais se confere credibilidade a determinadas provas e não a outras dependem desse juízo de valoração realizado pelo juiz de 1.ª instância, com base na imediação, ainda que condicionado pela aplicação das regras da experiência comum. Assim, a atribuição de credibilidade, ou não, a uma fonte de prova testemunhal ou por declarações, tem por base uma valoração do julgador que é fundada na imediação e na oralidade, que o tribunal de recurso, em rigor, só poderá criticar demonstrando que é inadmissível face às regras da experiência comum (cfr. Acórdão da Relação do Porto, de 21 de Abril de 2004, Processo: 0314013, www.dgsi.pt). Porém, tal não significa que o tribunal superior (que também aprecia livremente a prova) não deva analisar os depoimentos prestados e ajuizar sobre a sua verosimilhança e plausibilidade. Por outro lado, a credibilidade em concreto de cada meio de prova tem subjacente a aplicação de máximas da experiência comum que informam a opção do julgador. E estas podem, e devem, ser escrutinadas pelo tribunal superior. Porém tal sindicância deverá ter sempre uma visão global da fundamentação sobre a prova produzida de forma a poder acompanhar todo o processo dedutivo seguido pela decisão recorrida em elação aos factos concretamente impugnados. Não se pode, nem deve substituir, a compreensão e análise do conjunto da prova produzida sobre um determinado ponto de facto pela visão parcial e segmentada eventualmente oferecida por um dos sujeitos processuais.» A tarefa de valoração da prova e de reconstituição dos factos, tendo em vista alcançar a verdade - não a verdade absoluta e ontológica, mas uma verdade histórico-prática e processualmente válida -, o julgador não está sujeito a uma “contabilidade das provas”. E não será a circunstância, normal nas lides judiciais, de se contraporem, pela prova pessoal (declarações e testemunhos), versões contraditórias, a impor que o julgador seja conduzido, irremediavelmente, a uma situação de dúvida insuperável. A função do julgador não é a de encontrar o máximo denominador comum entre os depoimentos prestados e não lhe é imposto ter de aceitar ou recusar cada um deles na globalidade, cumprindo-lhe antes a missão, certamente difícil, de dilucidar, em cada um deles, o que lhe merece ou não crédito e em que termos. E contrapondo-se versões diferentes, tal não significa que o tribunal tivesse de ficar, forçosamente, numa situação de dúvida insolúvel e que não lhe fosse legítimo, no quadro da livre apreciação da prova, dentro de parâmetros de racionalidade e experiência comum, determinar como os factos se passaram. Por outro lado, nada obsta a que o juízo probatório se funde apenas no depoimento de uma única testemunha, ainda que a mesma seja a ofendida do crime sob julgamento. Este singelo depoimento deve ser livremente valorado pelo Tribunal e pode levar à condenação do arguido desde que seja entendido que tal depoimento foi prestado de forma séria e credível. O velho aforismo “testis unus testis nullus”, carece de eficácia jurídica num sistema como o nosso em a prova já não é tarifada ou legal mas antes livremente apreciada pelo tribunal Como o nosso maior processualista afirmou: “No seu critério de livre apreciação o tribunal pode dar como provado um facto certificado pelo testemunho duma única pessoa, embora perante ele tenham deposto várias testemunhas” (Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. IV, reimp., Coimbra, 1981, pág. 357). Mais recentemente, o Prof. Germano Marques da Silva salientou que “Não é possível dizer-se ou antes não constitui regra da experiência a ter em conta na valoração da prova, o número de depoimentos concordantes; a verdade não é fruto da quantidade de depoimentos nem a circunstância de o testemunho ser único é razão para o seu afastamento” (Produção e Valoração da Prova em Processo Penal, in Revista do CEJ, 1º semestre 2006, n.º 4, número especial, pág. 50). Também o STJ já afirmou que “Em regime de livre apreciação da prova, não tem cabimento a regra antiga de “testis unus testis nulus”(Ac. de 16-12-1992, proc.º n.º 42874, rel. Cons.º Sá Nogueira). O critério da pluralidade coincidente não se apresenta, pois, como critério legal de valoração da prova. Consequentemente, o tribunal não está impedido de considerar provados os factos apenas com base no depoimento de uma única testemunha, mesmo que essa testemunha seja o ofendido. O importante é que este o preste de forma séria e credível e o Tribunal de forma clara e concisa explicite as razões do seu convencimento (Vide, v.g., Acórdãos da Rel. de Guimarães de 25-2-2008, p. 557/07, de 2-5-2016, p. 92/15, de 25-9-2017, p. 70/16.0GBBCLG1, da Rel. de Coimbra de 17-5-2017, p. 430/15, e da Rel. de Lisboa de 26-9-2016, p. 321/16, disponíveis em www.dgsi.pt). Explicitado o entendimento sobre o sentido e alcance da impugnação da matéria de facto, na vertente da impugnação ampla, importa constatar que o recorrente discorda da decisão sobre o julgamento da matéria de facto, não havendo dúvidas quanto aos concretos factos sindicados. O recorrente impugnou o julgamento da matéria de facto acima transcrita, mais concretamente aquela que consta dos factos dados como provados sob os n.ºs 4) a 21). Vejamos, pois, o caso concreto, sem deixar de frisar uma dimensão muito importante dos temas de prova nucleares destes autos. A abordagem probatória nos julgamentos de crimes de violência doméstica pressupõe necessariamente a consciência judiciária de que as relações conjugais e familiares nucleares em geral são relações íntimas que decorrem num círculo de privacidade, não sendo nem tendo que ser visível muito do que aí se passa e, por isso, não sendo conhecido de outros que não dos próprios elementos que a constituem. O mesmo sucede com os crimes sexuais em geral, incluindo os cometidos no âmbito de relações conjugais ou de simples namoro. É esta natureza íntima destas relações que é precisamente aproveitada pelo agressor, o qual, muitas das vezes, não se encontra relacionado ou envolvido em factos criminosos de outra natureza ou maior publicidade. É também esta natureza íntima da relação que suscita as conhecidas alegações de dificuldades de prova, as quais não devem ser dramatizadas. Contudo, no caso concreto, antecipa-se que o Tribunal a quo pôde contar com provas que vão para além da palavra da vítima dos autos, pois a violência saiu do perímetro do lar da arguida e não passou despercebida a terceiros ouvidos em julgamento, incluindo o irmão da menor que apresentou várias denúncias sobre maus tratos sofridos pela menor. Conforme já se avançou, é irrelevante para este efeito a mera negação dos factos pelo arguido contra a palavra da ofendida e das demais testemunhas. Por outro lado, importa afastar desta discussão determinados meios de prova chamados à colação pelo arguido para afectar a credibilidade do depoimento para memória futura prestado pela ofendida. As eventuais declarações prestadas pela ofendida no âmbito de uma perícia psicológica e no contexto estrito de entrevista clínico-forense que vieram a ser reproduzidas num relatório pericial não podem ser aqui valoradas na medida em que não foram sequer objecto de escrutínio no julgamento em conformidade com o disposto nos artigos 355.º e 356.º, do CPP. A arguida é seguramente compreensiva com esta proibição de prova, pois também logrou impedir, com a mera manifestação da sua oposição, que o tribunal a quo tivesse valorado os depoimentos formais prestados pelo irmão e pela avó da menor durante a fase de inquérito. Aliás, a este respeito, importa não perder de vista a especificidade da prova pericial em geral e que a perícia psicológica realizada à menor apresentava um objecto que se traduziu na resposta aos seguintes quesitos: A menor BB apresenta eventuais limitações cognitivas? A menor BB apresenta capacidade para testemunhar? A menor BB revela perfil coincidente com vítimas de abusos físicos e psicológicos? A menor BB apresenta um discurso manipulador, distorcendo a realidade e faltando à verdade; A menor BB distingue a verdade da mentira e as consequências desta; Avaliação do dano psicológico provocado pela eventual prática de crime de violência doméstica. É à luz deste objecto assim delimitado, alheio à prova da verdade dos factos sob discussão, que o relatório pericial deve ser exclusivamente valorado. Atenta a relevância probatória assumida pelas declarações para memória futura no julgamento da matéria de facto, impõe-se abordar, desde já, a suscitada questão da inconstitucionalidade da “interpretação normativa conjugada dos artigos 127.º, 271.º e 355.º do CPP, segundo a qual as declarações para memória futura prestadas sem arguido constituído e nunca sujeitas a contraditório em fase alguma, podem fundar de modo decisivo a condenação sem fatores de compensação sólidos e corroboração independente, por violação dos artigos 32.º, n.os 1, 2 e 5, da CRP (Conclusão XIX). Dir-se-á, mais uma vez, que o exercício de fiscalização concreta da constitucionalidade configurado pelo recorrente carece de qualquer utilidade e não pode avançar pela singela razão de que tal interpretação normativa não foi aplicada efectivamente na decisão recorrida. É certo que as declarações para memória futura foram prestadas no início do inquérito sem arguido ainda constituído, mas tal só por si não significa qualquer violação das garantias de defesa, nomeadamente do direito ao contraditório consagrado no art. 32.º, n.º 5, da Constituição. Quanto à eventual violação do direito ao contraditório, pode ler-se no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2014: « 7.2. O imperativo constitucional de concordância prática entre o interesse da vítima, o interesse da descoberta da verdade material e a salvaguarda dos direitos fundamentais do arguido (cf. o artigo 18.º, n.º 2, da CRP) reclama naturalmente que as cedências ou compressões de cada um destes direitos ou interesses constitucionalmente protegidos se limite ao indispensável para a realização dos demais, asserção que desvela, no domínio das declarações para memória futura, uma série de consequências normativas (cf. Maria João Antunes, «O segredo de justiça e o direito de defesa do arguido sujeito a medida de coação», Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias, Coimbra Editora, 2003, p. 1238). Na verdade, esta atividade probatória, porque realizada fora do seu locus “natural” - a audiência de julgamento - implica evidentes prejuízos para o princípio do contraditório (cf. artigo 32.º, n.º 5, da CRP), bem como para os princípios da oralidade, da imediação e da publicidade. Destarte, a validade desta “antecipação” da fase de julgamento está dependente, como é bom de ver, do cumprimento escrupuloso de um conjunto de requisitos, mormente de exigências associadas ao princípio do contraditório. Assim se explica o disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo 271.º, do CPP, bem como a necessidade de redução a auto das declarações prestadas, vertida no n.º 1 do artigo 275.º, do mesmo diploma (cf. José António Mouraz Lopes, A tutela da imparcialidade endoprocessual no processo penal português, Studia Ivridica, 83, 2005, p. 161, e José Damião da Cunha, «O regime processual de leitura de declarações na audiência de julgamento», RPCC, ano 7, 1997, p. 410). O princípio do contraditório decorre não só do princípio da igualdade de armas e das exigências ligadas a um processo equitativo (cf. o acórdão n.º 279/2001, disponível em www.tribunalconstitucional.pt), mas também da estrutura acusatória do processo penal. Este desdobra-se, assim, tanto num imperativo de separação entre a entidade que investiga e acusa e a entidade que julga, como na criação de condições de “reciprocidade dialética” entre a acusação e a defesa, isto é, de codeterminação, pelos sujeitos processuais, da decisão final do processo (cf. Maria João Antunes, «Direito ao silêncio e leitura, em audiência, das declarações do arguido», Sub Judice, n.º 4, 1992, p. 25). Ora, o núcleo essencial do contraditório reconduz-se, de acordo com a jurisprudência constitucional, ao facto de que “nenhuma prova deve ser aceite na audiência, nem nenhuma decisão (mesmo interlocutória) deve ser tomada pelo juiz, sem que previamente tenha sido dada ampla e efetiva possibilidade ao sujeito processual contra o qual é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar”. Com efeito, “não se garante uma defesa efetiva se não houver possibilidade real de serem contrariadas e contestadas todas as afirmações ou elementos trazidos aos autos pela acusação” (v., entre outros, os acórdãos n.ºs 434/87, 172/92 e 372/2000, 279/2001, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt). Por seu turno, a oralidade e o seu corolário - a imediação - surgem como princípios de forma instrumentais relativamente ao princípio da investigação, o qual, não obstante enxertado numa estrutura acusatória, tem valor ou dignidade constitucional (cf. os acórdãos n.ºs 137/2002 e 465/2004, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt). Partem do pressuposto de que a decisão jurisdicional só deve ser proferida por quem tenha assistido à produção das provas e à discussão da causa pela acusação e pela defesa, através de um debate oral. Estima-se que as vantagens epistemológicas trazidas pelo contacto instantâneo do juiz do julgamento com os meios de prova permitam alcançar mais facilmente a verdade dos factos [cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1.ª ed. (reimpressão), 2004, p. 220, e Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. I., Verbo, 6.ª ed., 2010, p. 105]. Contudo, apesar de parcialmente sobrepostas, imediação e oralidade não se confundem em absoluto: se, geralmente, as declarações prestadas pelo arguido e pelas testemunhas assentam em ambos os princípios, já a exibição, em audiência, de objetos apreendidos ou de documentos preenche os requisitos da imediação, mas não os da oralidade [cf. Jorge de Figueiredo Dias, ob. cit., p. 220]. Neste contexto, é inequívoca a compressão que as declarações para memória futura importam para os princípios assinalados, porquanto ainda que tal atividade probatória decorra no mesmo “cenário” processual em que terá lugar a audiência de julgamento, não será o juiz desta fase do processo a “usufruir” das vantagens ligadas à relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes processuais. Por outras palavras, as garantias que rodeiam a prestação das declarações não aplacam o facto de elas chegarem ao juiz de julgamento sob a forma de atos escritos ou gravados, elaborados nas fases iniciais do processo (Sandra Oliveira e Silva, A proteção de testemunhas no processo penal, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 234). Todavia, essa compressão justifica-se em nome da proteção do interesse da vítima e, indiretamente, em razão do interesse público da descoberta da verdade material, sendo de sublinhar o balanceamento gizado no n.º 8 do artigo 271.º, do CPP, que viabiliza a prestação de depoimento em audiência de julgamento, “sempre que ela for possível e não puser em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que o deva prestar” (cf. António Gama, «Reforma do Código de Processo Penal: a prova testemunhal, declarações para memória futura e reconhecimento», RPCC, ano 19, 2009, p. 402)». E, mais recentemente, debruçando-se ainda sobre o princípio do contraditório, também acerca da possibilidade de dispensa da presença do arguido de atos processuais (artigo 32.º, n.os 5 e 6, da Constituição), concretamente aquando da tomada de declarações para memória futura, escreveu-se no Acórdão n.º 686/2023, anteriormente convocado: «Assim, a prestação de declarações para memória futura de vítimas especialmente vulneráveis sem a presença do arguido visa, como se disse no Acórdão n.º 367/2014, dois propósitos. Em primeiro lugar, tende à proteção da vítima colocada em situação de fragilidade, por atenção aos direitos pessoais constantes do artigo 26.º da Constituição - face à «reacção social formalizada em processo criminal: em que a vítima é interrogada, examinada, inquirida, de algum modo “censurada” (o efeito de blaming the victim é frequente no processamento de crimes sexuais) e estigmatizada, como que submetida a uma segunda vitimização» (Costa Andrade, “Bruscamente no verão passado, A reforma do Código de Processo Penal - Observações críticas sobre uma lei que podia e devia ter sido diferente”, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 137, n.º 3948, 2008, p. 147). Trata-se de ter em conta o «efeito estigmatizador ou vitimizador de determinados momentos ou de certas práticas no decurso do processo» (Maria João Antunes, Direito Processual Penal, 5.ª edição, Almedina, 2023, p. 16), limitando o efeito de vitimização secundária trazido pelo processo penal e proporcionando à vítima «um tratamento processual que não ofenda a sua dignidade e não potencie o seu sofrimento» (Cláudia Cruz Santos, “A vítima no direito processual penal português”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 29, n.º 1, 2019, p. 185). Em segundo lugar, pretende-se a genuinidade das declarações prestadas, com vista ao interesse público de descoberta da verdade e de prevenção e repressão de crimes graves (Rui do Carmo, “Declarações para memória futura - crianças vítimas de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual”, Revista do Ministério Público, n.º 134, 2013, p. 122). O testemunho antecipado procura que a audição da vítima tenha lugar com a maior brevidade possível após a perceção originária dos factos, aí obtendo um testemunho presumivelmente mais verdadeiro e espontâneo e evitar a sua repetição ao longo do processo penal, por atenção a «ulteriores dificuldades na reconstituição dos factos históricos, sobremaneira agudizadas com a passagem do tempo, dadas as particulares características psicológicas das testemunhas vulneráveis (a sua maior sugestionabilidade)» (Sandra [Oliveira] e Silva, A protecção de testemunhas no processo penal, Coimbra Editora, 2007, p. 165). É com este propósito que, com vista à criação de um ambiente propício que, prevenindo temores e condicionamentos, se permite a realização da diligência sem a presença do arguido (prevenindo o confronto), contribuindo para a descoberta da verdade e mitigando o sofrimento e angústia da vítima. Que é expressamente indicado, no n.º 3 do artigo 24.º do Estatuto da Vítima (bem como nos casos do n.º 4 do artigo 271.º do CPP), com a prescrição de que o testemunho seja prestado em «ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas». Trata-se, de resto, de propósitos constantes de normas de direito da União Europeia - anteriormente, no n.º 4 do artigo 8.º da Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, relativa ao estatuto da vítima em processo penal; agora, nas medidas enumeradas no artigo 23.º da Diretiva 2012/29/UE, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, e que a norma fiscalizada visa transpor. 7.2. Simplesmente, este instituto implica restrições aos princípios da imediação e do contraditório. O princípio da imediação visa a criação de uma «relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes no processo, de modo tal que aquele possa obter uma percepção própria do material que haverá de ter como base da sua decisão» (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 1974, p. 232). Trata-se de regra instrumental às garantias de defesa, como se concluiu no Acórdão n.º 99/2023: «a estatuição legal de que as provas valoradas são produzidas ou examinadas na audiência de julgamento tende à criação das condições para o arguido as contraditar, debater ou questionar a sua admissibilidade. A regra da imediação é, assim, um instrumento de realização das garantias de defesa, como a Comissão Constitucional sublinhou no Parecer n.º 18/81: “Logo se dirá, porém, e com razão, não serem os princípios da oralidade e da imediação, em si mesmas consideradas, princípios jurídico-constitucionais do processo penal. Mas se o não são em si mesmos podem sê-lo - e são-no efetivamente - nos seus reflexos sobre outros princípios constitucionalmente impostos”». Ora, nos termos da norma fiscalizada, as declarações serão, muitas vezes, prestadas perante juiz distinto daquele que preside ao julgamento e que, desse modo, não toma contacto direto com as provas que pode valorar - o que constituirá a verdadeira marca da prova testemunhal. Sobretudo tendo em consideração que a ideia da tomada destas declarações antecipadamente é obstar «através da leitura dos autos ou de outro suporte documental, o repetir doloroso do testemunho em sede de julgamento» (Sandra [Oliveira] e Silva, A protecção..., cit., p. 111). A implicar que o juiz sustente a sua convicção em prova cristalizada numa fase prévia ao julgamento, sem ter contacto direto com a fonte dos conhecimentos. Por outro lado, caso a diligência ocorra sem a presença do arguido, ocorre uma restrição ao direito do arguido ao contraditório, que se reconduz ao direito de defesa do arguido (Figueiredo Dias e Nuno Brandão, Direito Processual Penal - Os sujeitos processuais, Gestlegal, 2022, p. 289). Este envolve o direito a contraditar as provas, descredibilizando-as: «o contraditório processual penal não significa, relativamente ao arguido, qualquer ónus de contestar; traduz, diferentemente, um direito de defesa, possibilitando-lhe contradizer, debater e pronunciar-se sobre quaisquer alegações, acusações, iniciativas ou atos processuais que possam contribuir para a sua incriminação (ANTÓNIO CASTANHEIRA NEVES, Sumários de Processo Criminal, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1968, p. 46). É por isso que ele decorre não só do direito a um processo equitativo (n.º 4 do artigo 20.º da Constituição), mas também da estrutura acusatória do processo penal (n.º 5 do artigo 32.º da Constituição): ao impor que todos os sujeitos processuais possam influenciar o desenvolvimento do processo, o princípio do acusatório dita a viabilidade de o arguido se poder pronunciar (e rebater) sobre todos os elementos de prova trazidos aos autos» (Acórdão n.º 99/2023).Deste modo, por imperativo do n.º 5 do artigo 32.º da Constituição, o processo penal na fase de julgamento é orientado pela garantia da concessão ao arguido da efetiva possibilidade de se defender das imputações e fundamentos probatórios contra ele avançados, onde se inclui a capacidade de os controlar, contraditar e atacar a sua força persuasiva. Ora, a plenitude da garantia de contraditório inclui a viabilidade do seu exercício no momento aquisitivo (quando a prova testemunhal é produzida): no seu âmbito está, pois, o direito à cross examination (contra-interrogatório ou interrogatório cruzado), consagrado no n.º 4 do artigo 348.º do CPP. Isto é, o direito a que a defesa possa solicitar ao juiz a formulação de perguntas que influam no próprio conteúdo do testemunho (Sandra [Oliveira] e Silva, A protecção..., cit., p. 257), numa conduta dialética entre os sujeitos processuais cujos resultados devem ser considerados pelo juiz: «A técnica do contra-interrogatório exalta o poder dispositivo reconhecido às partes num processo de tipo adversarial» (Anabela Miranda Rodrigues, “A defesa do arguido…”, cit., p. 558), contribuindo igualmente para a descoberta da verdade. Por assim ser, constituindo o contraditório um direito fundamental do arguido submetido ao regime específico dos direitos, liberdades e garantias, apenas é admissível a sua restrição nas condições estabelecidas no artigo 18.º da Constituição. O mecanismo de proteção de testemunhas ora fiscalizado tem consequências na plenitude dos direitos de defesa do arguido, importando saber se a solução desta tensão valorativa «continua a fazer-se por modo satisfatório, iluminada pelo critério orientador da concordância prática» (Anabela Miranda Rodrigues, “A defesa do arguido…”, cit., p. 553). Nessa medida, atendendo à autorização constitucional expressa de a lei prescrever a realização de atos processuais sem a presença do arguido (n.º 6 do artigo 32.º), o problema que se põe a este Tribunal é a de saber se a restrição daquele direito fundamental obedece às exigências do princípio da proporcionalidade e se a sua ocorrência sem a presença do arguido lhe assegura o direito de defesa (n.º 6 do artigo 32.º da Constituição). Com efeito, adoção de medidas protetoras da vítima tem como limite o direito do arguido a uma defesa efetiva, que «não pode prescindir do respeito pelos princípios do contraditório e da imediação» (Cláudia Cruz Santos, O direito processual penal português em mudança, Almedina, 2020, p. 168): a Constituição garante ao arguido a possibilidade de tentar contraditar a versão dos acontecimentos relatada pela vítima. É este o limite inultrapassável da admissibilidade de produção de prova fora da audiência de julgamento, como é o caso das declarações para memória futura. Como supra se disse, dúvidas não restam de que esta restrição se dirige à tutela de direitos e interesses constitucionalmente protegidos. A sua prescrição visa eliminar, para a vítima especialmente vulnerável, o “mal do processo”, com o intuito de não a dissuadir da sua participação e de descobrir a verdade material (Maria João Antunes, Direito Processual..., cit., p. 84) - tutelando simultaneamente os direitos pessoais da vítima (artigo 26.º da Constituição) e o interesse público da ação penal e da proteção dos bens jurídicos. Devendo notar-se que o recorrente não questionou qualquer norma relativa à qualificação de certa vítima como vítima especialmente vulnerável - mormente a decorrente do n.º 3 do artigo 67.º-A do CPP -, que não foi incluída pelo recorrente no objeto do recurso. O recorrente não questiona, pois, o pressuposto da integração de certa testemunha no regime jurídico sindicado; mas as suas consequências, imputando um vício de inconstitucionalidade à viabilidade de dispensa da presença pessoal do arguido na tomada de declarações para memória futura. Ora, não parece poder concluir-se pelo carácter excessivo ou desproporcionado da restrição ora analisada. De facto, e como o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos vem concluindo, o direito a um julgamento justo não é incompatível com a adoção de medidas de proteção de vítimas vulneráveis (Acórdão do TEDH S.N. contra Suécia, de 2 de julho de 2002, proc. 34209/96, parágrafos 47, 48 e 49). Vejamos. Em primeiro lugar, porque o legislador não precludiu, de modo absoluto, a viabilidade de o arguido contraditar de viva voz o testemunho da pessoa que prestou declarações para memória futura. É certo que a tomada de declarações para memória futura tem por objetivo evitar, justamente, que a vítima vulnerável seja confrontada várias vezes com a necessidade de repetir o seu testemunho, dando-se credibilidade àquele que é mais próximo da data dos factos. Ocorre, pois, uma limitação ao direito de o arguido confrontar as provas que contra ele são apresentadas, já que o contrainterrogatório constitui expressão natural do contraditório constitucionalmente garantido (Anabela Miranda Rodrigues, “A defesa do arguido...”, cit., p. 558). Todavia, o legislador estabelece a possibilidade de, na fase de julgamento, a testemunha repetir o seu testemunho, desde que tal seja possível e não ponha em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que o deva prestar (n.º 8 do artigo 271.º do Código Penal). Desse modo, se porventura tiver cessado a situação de especial vulnerabilidade da vítima, o legislador admite que o arguido possa contraditar o (novo) depoimento contra si apresentado (cf. António Miguel Veiga, “Notas sobre o âmbito e a natureza dos depoimentos [ou declarações] para memória futura de menores vítimas de crimes sexuais [ou da razão de ser de uma aparente “insensibilidade judicial” em sede de audiência de julgamento]”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 19, n.º 1, 2009, p. 120; António Gama, “Reforma do Processo Penal: prova testemunhal, declarações para memória futura e reconhecimento”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 19, n.º 3, 2009, p. 408). Em segundo lugar, deve sublinhar-se que a possibilidade de tomada de declarações para memória futura não é possível sem a presença d o defensor do arguido (n.º 2 do artigo 24.º do Estatuto da Vítima), assegurando que este possa controlar não só a legalidade e regularidade da diligência como a interrogar a testemunha através do juiz. Isto é, trata-se de uma produção antecipada de prova que ocorre sempre diante de um juiz e em que é concedido contraditório ao defensor (Maria João Antunes, “Direito ao silêncio e leitura em audiência de declarações do arguido”, Sub Judice, n.º 4, 1992, p. 25), que assegurará o contrainterrogatório imediato da testemunha-vítima (Anabela Miranda Rodrigues, “A defesa do arguido...”, cit., p. 554, nota n.º 8). É certo que a sua tarefa será menos eficaz sem a presença do arguido; mas deve recordar-se que o defensor, no direito constituído, assume o «papel de órgão de administração da justiça que atua no exclusivo interesse da defesa», razão pela qual se justifica que atue mesmo sem ou contra a vontade do arguido (Maria João Antunes, Direito processual..., cit., p. 63). Trata-se de um sujeito processual que dá consistência ao direito de defesa do arguido, conhecendo os direitos, garantias e prerrogativas processuais de que é titular, o seu conteúdo e a sua extensão, bem como a forma processualmente adequada de os exercer: «O defensor está assim longe de se limitar a ser uma espécie de mero fiscal da legalidade da atuação e das decisões das autoridades judiciárias e dos órgãos de polícia criminal no processo» (Figueiredo Dias e Nuno Brandão, Direito Processual..., cit., p. 266). Em terceiro lugar, e decisivamente, porque a norma fiscalizada não tem por efeito a eliminação da viabilidade de contraditar o depoimento tomado previamente. O legislador determina a gravação da diligência (preferencialmente por registo áudio ou audiovisual) de modo a assegurar a reprodução integral dessas declarações (n.º 4 do artigo 24.º do Estatuto da Vítima). Trata-se, pois, da restrição a uma das dimensões do contraditório (a faculdade de, direta e imediatamente, questionar as declarações proferidas) - mas que deixa intocadas outras das suas dimensões: mantém-se a possibilidade de «apresentar as suas razões e provas, ser ouvido, contestar as provas contra si apresentadas e o teor da acusação, antes de ser proferida a decisão final» (Rui do Carmo, cit., p. 127); como notou o Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 7 de novembro de 2007, «se o arguido tiver oportunidade, adequada e suficiente, de contraditar tais declarações posteriormente, a sua utilização não afeta, apenas por si mesma, o contraditório, cujo respeito não exige, em termos absolutos, o interrogatório direto em cross-examination». Dito de outro modo: mantém-se toda a possibilidade de, na audiência de discussão e julgamento, o depoimento recolhido para memória futura ser contraditado, infirmado, descredibilizado, reforçado ou confirmado (cf. Damião da Cunha, “O regime processual de leitura de declarações na audiência de julgamento”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 7, n.º 3, 1997, p. 409), pois nada impede o arguido de, na audiência de julgamento, requerer a apreciação individualizada do testemunho e atacar a sua eficácia persuasiva. Assim, sendo certo que ocorre uma restrição à amplitude do direito ao contraditório, não pode concluir-se que o direito de defesa seja desproporcionalmente restringido: trata-se de medida adequada ao propósito de tutela dos direitos da vítima e ao interesse público de exercício da tutela penal, formulada na medida necessária para atingir aqueles objetivos, sem que, procedendo a uma ponderação, se possa ter como uma limitação desequilibrada em face dos direitos e interesses constitucionalmente protegidos que a medida visa tutelar. Razão pela qual se conclui não ser inconstitucional a norma extraída dos n.ºs 1 e 2 do artigo 24.º do Estatuto da Vítima (aprovado pela Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro) e do n.º 3 do artigo 271.º do Código de Processo Penal, segundo a qual pode ser dispensada a presença do arguido na tomada de declarações para memória futura». Destes arestos, que também se acompanham, resulta explicitado que, embora por exigência do princípio do contraditório as provas devam ser produzidas perante o arguido, pode haver restrições a este direito que são justificadas pela especial vulnerabilidade da vítima. 9.3. Assim, e tendo presente que a adoção de medidas protetoras da vítima tem como limite o direito do arguido a uma efetiva defesa, não se afigura desconforme com a Constituição a tomada de declarações para memória futura sem arguido constituído (neste sentido, cf. Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 13/07/2005, Processo n.º 0540595, de 12/10/2005, Processo n.º 0544648, e de 01/02/2006, Processo n.º 0515949; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07/07/2011, Processo n.º 100/11.1YREVR; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04/05/2017, Processo n.º 12/15.0JDLSB.L1-9; e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25/10/2023, Processo n.º 332/22.7JACBR.C1; todos disponíveis em www.dgsi.pt), quer não seja conhecida a identidade do suspeito (cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22/03/2011, Processo n.º 432/06.0JDLSB.L1-5, disponível em www.dgsi.pt) quer seja conhecida a identidade do suspeito (cf. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12/10/2005, Processo n.º 0544648; e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18/05/2022, Processo n.º 187/21.9GABBR-A.C1; ambos disponíveis em www.dgsi.pt). Com efeito, é obrigatória a presença de defensor aquando da tomada de declarações para memória futura, a fim de que possam ser salvaguardados os direitos de defesa da pessoa que pode vir a assumir a qualidade de arguido, particularmente o direito ao contraditório, que será exercido através do defensor que lhe seja nomeado (cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 29/09/2010, Processo n.º 380/08.0TACTB-C.C1; Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07/02/2023, Processo n.º 726/22.8SXLSB-A.L1-5, de 22/05/2023, Processo n.º 220/23.0SXLSB-A.L1-3, e de 25/05/2023, Processo n.º 108/23.4PXLSB-A.L1-9; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 06/02/2024, Processo n.º 1132/23.2GBLLE-A.E1; todos disponíveis em www.dgsi.pt; com o mesmo entendimento, cf. António Miguel Veiga, “Notas sobre o âmbito e a natureza dos depoimentos (ou declarações) para memória futura de menores vítimas de crimes sexuais (ou da razão de ser de uma aparente “insensibilidade judicial” em sede de audiência de julgamento)”, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 19, 2009, p. 117). Nos casos em que as declarações para memória futura são realizadas sem arguido constituído, é sempre possível ao arguido o exercício pleno do direito ao contraditório em sede de audiência de julgamento, visto que o contraditório «não exige, em termos absolutos, o interrogatório directo em cross examination» (cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 07/11/2007, Processo n.º 07P3630, e de 25/03/2009, Processo n.º 09P0486, ambos disponíveis em www.dgsi.pt; no mesmo sentido, cf. Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07/02/2012, Processo n.º 3610/10.4TAALM.L1-5, e de 04/05/2017, Processo n.º 12/15.0JDLSB.L1-9, ambos disponíveis em www.dgsi.pt; e, igualmente no mesmo sentido, cf., entre outros, Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de 20/11/1989, Kostovski c. Países Baixos, Processo n.º 11454/85, § 41, de 19/02/1991, Isgrò c. Itália, Processo n.º 11339/85, § 34, de 20/09/1993, Saïdi c. França, Processo n.º 14647/89, § 43, de 23/04/1997, Van Mechelen and others c. Países Baixos, Processo n.os 21363/93, 21364/93, 21427/93 e 22056/93, § 51, e de 14/12/1999, A.M. c. Itália, Processo n.º 37019/97, § 25). Tanto mais que, por um lado, o ato de declarações para memória futura é obrigatoriamente reduzido a auto (artigo 275.º, n.º 2, do Código de Processo Penal) e, por outro, as regras de documentação da audiência de julgamento são-lhe correspondentemente aplicáveis, pelo que as declarações devem ser gravadas nos termos previstos no artigo 364.º do Código de Processo Penal. A posição contrária à defendida, absolutizando os direitos fundamentais do arguido ao impor o adiamento das declarações para memória futura para momento posterior à sua constituição como tal, afetaria de forma desproporcionada o interesse da vítima e o interesse da descoberta da verdade material, podendo em certas situações resultar «num injustificado desequilíbrio do processo a favor da defesa e em prejuízo, em muitos casos irreversível, do apuramento dos factos e do interesse da vítima, numa clara defraudação das razões e objetivos que fundamentaram a opção legislativa contemplada desde 2007 no n.º 2 do artigo 271.º» (cf. Rui do Carmo, “Declarações para memória futura: Crianças vítimas de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual”, in Revista do Ministério Público, N.º 134, abril-junho 2013, p. 128) e geraria o risco de ficar «definitivamente prejudicada a aquisição da prova que se encontrasse em perigo de ser perdida» (cf. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, UCP Editora, 2009, p. 701). Como refere António Gama, (“Reforma do Código de Processo Penal: Prova testemunhal, declarações para memória futura e reconhecimento”, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 19, 2009, p. 402), «[n]ão estando o futuro arguido presente vê restringido indiscutivelmente um seu direito. Agora essa restrição não é, nem desproporcionada, nem intolerável e o certo é que não há outra maneira de acautelar o interesse público da realização da justiça e a descoberta da verdade, nos casos em que urge levar a cabo a inquirição, mesmo sem que o inquérito corra contra pessoa identificada». Esta Relação subscreve integralmente esta jurisprudência constitucional que veio a ser reafirmada nos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 424/2025 e 647/2025. A esta conclusão não obsta o entendimento contrário que obteve vencimento no Acórdão da 3.ª Secção do Tribunal Constitucional n.º 588/2026. Acresce que a consulta do processo revela que o arguido nunca requereu ou viu ser-lhe negada a prestação de depoimento da menor no julgamento ao abrigo do disposto no n.º 8 do art. 271.º do CPP. Consequentemente, a falta de aplicação efectiva desta interpretação normativa inviabiliza, desde logo, pela respectiva inutilidade, o recurso de constitucionalidade configurado no nosso ordenamento jurídico (art. 70.º, n.º 1, al. b), da LTC). Dito isto, analisemos, pois, os meios de prova que possam impor um juízo probatório diferente do adoptado na decisão recorrida relativamente aos factos concretamente delimitados pela recorrente. 7.4. Ouvida a gravação da prova e analisados os documentos e relatórios periciais juntos dos autos, importa cotejá-los com a motivação da decisão de facto acima transcrita e verificar se as provas indicadas pela recorrente (e agora reapreciadas) impõem decisão diversa da proferida pela 1.ª instância. Episódio do vómito (Factos provados 4 a 9) Nesta parte, a recorrente não coloca em crise que a menor tivesse vomitado na cama durante uma noite de Maio de 2024 e pretende impugnar a decisão na parte em que deu como provados que a arguida disse à menor «agora vais limpar» (facto 5), lhe esfregou a cara no vomitado (facto 6), proferiu as expressões constantes do facto 7 e retirou os lençóis e tapetes, dormindo a menor sobre o colchão «sem qualquer manta» durante «3 (três) semanas» (factos 8 e 9). O juízo probatório positivo alcançado pelo tribunal recorrido assentou nas declarações para memória futura críveis e espontâneas da menor, sendo insuficiente a mera negação pela arguida e pelo respectivo marido - também arguido durante a fase de inquérito - para inverter a decisão recorrida nesta parte. Conforme já avançado, o tribunal não está impedido de considerar provados os factos apenas com base no depoimento de uma única testemunha, mesmo que essa testemunha seja o ofendido. O importante é que este o preste de forma séria e credível e o Tribunal de forma clara e concisa explicite as razões do seu convencimento, o que resulta à saciedade da audição das declarações da menor e da motivação da decisão recorrida. A circunstância de o vizinho da arguida - FF - não ter ouvido as expressões dirigidas pela arguida à menor na noite sob julgamento não deve impressionar, pois esta última não avançou que aquelas expressões tivessem sido proferidas em voz alta ou aos gritos. Do mesmo modo, também não assume especial importância probatória a circunstância de o irmão da menor e a Psicóloga da escola frequentada pela menor nada saberem sobre o episódio do vómito, pois aqueles não estavam na residência da arguida na ocasião em apreço e os respectivos depoimentos sempre seriam indirectos nesta parte. É igualmente irrelevante que a aludida Psicóloga tivesse dito no início do seu depoimento que nada soubesse, ainda que por via indirecta, sobre episódios de agressão física perpetrados contra a menor em ambiente familiar quando é sabido - conforme reconhecido pela própria Psicóloga na parte final do respectivo depoimento - que existiram várias denúncias anónimas escritas e telefónicas junto da CPCJ ... a respeito desta realidade que chegaram a gerar a instauração efectiva de procedimento criminal quando a menor ainda só tinha 10 anos de idade (Vide certidão do processo n.º 63/17.0T8ALJ). Também ficou por demonstrar a alegada impossibilidade aritmética de a menor ter ficado durante três semanas a dormir directamente sobre o colchão sem qualquer manta para a cobrir. A recorrente não impugnou que a coabitação com a menor tivesse durado até dia 28 de Maio de 2024 (Facto provado 3). Por outro lado, a menor situou o episódio do vómito em 7 de Maio de 2024 e a sua saída cautelar da casa da arguida viria a ter lugar após deliberação nesse sentido da Comissão da CPCJ (Declarações para memória futura e comunicação da CPCJ remetida ao Ministério Público em 28 de Maio de 2024). Ora, a diferença entre 28 e 7 é precisamente 21, ou seja, a diferença desta subtracção é equivalente a três semanas. Assim sendo, importa concluir que a recorrente não demonstrou qualquer imparidade probatória, nem indicou qualquer meio de prova que imponha decisão diversa nesta parte. Episódio do tubo do aspirador (Factos provados 10 a 13) A recorrente alega que os factos dados como provados nesta parte não encontram total apoio nas declarações para memória futura e são contrariados pelas declarações da arguida, pelos depoimentos das testemunhas CC e EE, bem como pela fotografia do aspirador junta aos autos aquando da apresentação do requerimento de abertura da instrução. Diversamente do alegado, o juízo probatório positivo alcançado pelo tribunal recorrido mostra-se integralmente respaldado pelas declarações para memória futura críveis e espontâneas da menor, sendo insuficiente a mera negação pela arguida e pelo respectivo marido - também arguido durante a fase de inquérito - para inverter a decisão recorrida nesta parte. A circunstância de ter sido a Senhora Juiz de Instrução a questionar a menor sobre a parte específica do aspirador envolvida nas agressões não retira a espontaneidade ao depoimento relativamente à utilização do “tubo do aspirador”. Por outro lado, é certo que o irmão da menor - CC - associou a queixa sobre a utilização do aspirador pela arguida ao olho negro ostentado pela menor numa das plúrimas deslocações conjuntas para a escola que ambos frequentavam, mas isso não significa que estivesse efectivamente a falar do mesmo episódio ora sob análise, pois segundo este depoimento as queixas da menor relativamente às agressões protagonizadas contra si pela arguida eram regulares e remontavam aos tempos da pandemia Covid. Acresce que este depoimento também não deixou de revelar dois factos relevantes para esta discussão, a saber: 1.º) Que o irmão da menor acreditou nesta ao ponto de denunciar tais situações de agressões junto da escola e da CPCJ; 2.º) A arguida foi confrontada por CC com a sua responsabilidade pelas lesões reveladas pela menor e avançou que a menor tinha caído contra a mesinha de cabeceira! Avançando para o facto de a arguida ter apresentado uma fotografia de um aspirador vertical sem tubo destacável, dir-se-á que prova documental tal não afasta a existência simultânea de um aspirador tradicional com tubo na residência da arguida em conformidade com o relato da menor. Do mesmo modo, a alegação da arguida sobre a utilização de um secador de roupa desde o nascimento da filha mais velha ocorrido em 2023 não inviabiliza a utilização, ainda que esporádica, do estendal de plástico no interior na residência conforme admitido pelo marido da arguida. Conforme já avançado, o tribunal não está impedido de considerar provados os factos apenas com base no depoimento de uma única testemunha, mesmo que essa testemunha seja o ofendido. O juízo probatório positivo alcançado pelo tribunal recorrido assentou nas declarações críveis e espontâneas da assistente, sendo insuficiente a mera negação pelo arguido para inverter a decisão recorrida nesta parte. Assim sendo, importa concluir que a recorrente não demonstrou qualquer imparidade probatória, nem indicou qualquer meio de prova que imponha decisão diversa nesta parte. Episódio do dente partido (Factos provados 14 e 15) A recorrente pretende impugnar nesta parte a ocorrência de qualquer empurrão infligido à menor que a tivesse projectado ao solo e causado a fractura parcial de um dente da frente. A existência de um dente partido não tratado na menor foi admitida no depoimento prestado pelo marido da arguida e, obviamente, o registo clínico dentário da menor não poderia dar conta desta fractura ocorrida três semanas antes da saída da menor da residência da arguida. Por outro lado, a mera circunstância de a menor ter relatado que a arguida a questionou com a expressão “o que foi” imediatamente após aquela ter caído no chão e começado a sangrar do dente não suscita qualquer juízo sobre a existência de incongruências internas nas próprias declarações da menor. Tal questionamento da arguida significa tão-só que esta não se apercebeu imediatamente de todas as consequências da sua conduta violenta, pois quando se empurra alguém, ainda que intencionalmente, não é possível prever com rigor todas as concretas consequências do empurrão, por exemplo, “vai cair efectivamente no chão?”, “vai bater com que parte do corpo no chão?” ou ainda “tendo batido com a cabeça, qual foi a zona efectivamente lesionada?”. Conforme já avançado, o tribunal não está impedido de considerar provados os factos apenas com base no depoimento de uma única testemunha, mesmo que essa testemunha seja o ofendido. O juízo probatório positivo alcançado pelo tribunal recorrido assentou nas declarações críveis e espontâneas da assistente, sendo insuficiente a mera negação pelo arguido para inverter a decisão recorrida nesta parte. Episódio do arremesso do comando do carro (Factos provados 16 e 17) A recorrente pretende impugnar nesta parte a ocorrência de qualquer agressão física cometida contra a menor. A circunstância de a Psicóloga escolar não ter observado a lesão no lábio da menor não assume relevância na medida em que a mesma assumiu que o acompanhamento psicológico em apreço não foi realizado sempre ao longo dos quatro anos da sua duração com frequência diária ou mesmo semanal. Por outro lado, sendo consensual que as rotinas das pessoas sofrem sempre alguma alteração ao longo da vida, incluindo uma mudança da bolsa usada no quotidiano profissional e familiar, não pode ser atribuído alcance absoluto à afirmação da arguida segundo a qual “não levava a chave do carro para casa, pois a mesma ficava sempre na bolsa deixada no interior do carro estacionado na garagem da sua habitação”. Finalmente, a circunstância de arguida ter manifestado arrependimento e preocupação com a ferida causada no lábio da menor não significa que o facto relatado por esta não tivesse sucedido e até reforça a credibilidade do seu discurso ao retirar-lhe uma carga persecutória. Conforme já avançado, o tribunal não está impedido de considerar provados os factos apenas com base no depoimento de uma única testemunha, mesmo que essa testemunha seja o ofendido. O juízo probatório positivo alcançado pelo tribunal recorrido assentou nas declarações críveis e espontâneas da assistente, sendo insuficiente a mera negação pelo arguido para inverter a decisão recorrida nesta parte. Assim sendo, importa concluir que o recorrente não demonstrou qualquer imparidade probatória, nem indicou qualquer meio de prova que imponha decisão diversa nesta parte. Os factos relativos ao dolo, à culpa e à consciência da ilicitude (Factos provados 17 a 21) A recorrente pretende impugnar os factos relativos ao dolo, à culpa e à consciência da ilicitude da arguida com fundamento exclusivo no afastamento do juízo probatório positivo sobre os demais factos acima impugnados. Tal alteração não sucedeu. Assim sendo, importa concluir que a recorrente também não demonstrou qualquer imparidade probatória, nem indicou qualquer meio de prova que imponha decisão diversa nesta parte. Conclusão Aqui chegados, importa concluir que improcede totalmente a impetrada impugnação ampla dos factos Violação do princípio in dubio pro reo Nas suas conclusões, a recorrente afirma ter ocorrido a violação do princípio in dubio pro reo em virtude de entender que a prova produzida gera no mínimo uma dúvida razoável, insanável e objectiva sobre a verificação dos factos que o tribunal a quo resolveu contra a arguida. A recorrente entende que a prova produzida assenta numa “fonte declarativa única, colhida sem contraditório, com contradições internas e externas documentadas, sem corroboração independente, contraria pelo registo clínico dentário, pela impossibilidade material do instrumento e do cenário, pelo calendário e por todas as testemunhas presenciais do contexto”. Todas estas objecções foram acima discutidas, mas não se deixará de aferir da invocada violação específica do princípio in dubio pro reo. Segundo o princípio in dubio pro reo, «a persistência de dúvida razoável após a produção da prova tem de actuar em sentido favorável ao arguido e, por conseguinte, conduzir à consequência imposta no caso de se ter logrado a prova completa da circunstância favorável ao arguido» (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, pág. 215). Conexionando-se com a matéria de facto, este princípio actua em todas as vertentes fácticas relevantes, quer elas se refiram aos elementos típicos do facto criminalmente ilícito - tipo incriminador, nas duas facetas em que se desdobra: tipo objectivo e tipo subjectivo -, quer elas digam respeito aos elementos negativos do tipo, ou causas de justificação, ou ainda, segundo uma terminologia mais actualizada, tipos justificadores, quer ainda a circunstâncias relevantes para a determinação da pena. A violação do princípio in dubio pro reo exige a comprovação de que o juiz tenha ficado na dúvida sobre factos relevantes e, nesse estado de dúvida, tenha decidido contra o arguido (cfr. v.g., o Ac. do STJ de 29-4-2003, proc.º n.º 3566/03-5ª, rel. Simas Santos, in www.pgdlisboa.pt/). Por isso também que para fundamentar essa dúvida e impor a absolvição não baste, que tenha havido versões díspares ou mesmo contraditórias (Ac. Rel. de Guimarães de 9-5-2005, proc.º n.º 475/05, e Ac. da Rel. de Coimbra de 24-2-2010, proc.º n.º 138/06.0GBStr.C1, ambos in www.dgsi.pt). Como se assinalou igualmente no douto Ac. da Rel. do Porto de 22-11-1995, proc.º n.º 9510723: “- A existência de duas versões antagónicas dos factos carreados pelos arguidos e pelos ofendidos não conduz necessariamente a um estado de incerteza. O que está em causa é o princípio da livre apreciação da prova e o julgador, sem ofensa do princípio in dubio pro reo, pode optar por uma daquelas versões. Pode, assim, concluir-se, na senda do douto Ac. do STJ de 18-4-2012, que: “A violação do princípio in dubio pro reo exige que o tribunal tenha exprimido, com um mínimo de clareza, que se encontrou num estado de dúvida quanto aos factos que devia dar por provados ou não provados. Como refere ROXIN, “o princípio não se mostra atingido quando, segundo a opinião do condenado, o juiz deveria ter tido dúvidas, mas sim quando condenou apesar da existência real de uma dúvida” (in “Derecho Procesal Penal”, Editores del Puerto, Buenos Aires, pág. 111).” Para que se imponha ao tribunal a aplicação deste princípio é necessário que perante a prova produzida reste no espírito do julgador - e não no das partes - alguma dúvida sobre os factos que constituem o pressuposto da decisão, dúvida que há-de ser razoável e insanável. Ora, no caso em apreço, na decisão recorrida não existe o mínimo indício de o tribunal ter ficado na dúvida em relação a qualquer facto e de, nesse estado de dúvida, ter decidido contra o arguido. Conforme decorre claramente do texto da motivação de facto da sentença recorrida, não perpassou pelo espírito do ilustre julgador a mínima dúvida: o tribunal ficou antes seguro na sua convicção, estabelecendo os factos em harmonia com o disposto no artigo 127º do Código de Processo Penal. Numa perspectiva objectiva do princípio in dubio pro reo, também a prova produzida - incluindo a indicada pela recorrente - não impunha que o tribunal a quo tivesse dúvidas sobre os factos que considerou provados. Deste modo, conclui-se que a decisão recorrida não patenteia qualquer violação do princípio in dubio pro reo. Assim sendo, o recurso é improcedente nesta parte. Errado enquadramento jurídico dos factos dados como provados A decisão recorrida condenou a arguida pela prática um crime de violência doméstica agravada, p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, alínea a), do Código Penal. A recorrente insurge-se contra esta qualificação jurídica dos factos dados como provados. Em concreto, a recorrente alega, no essencial, que: Em matéria de direito, e ainda que a factualidade subsistisse: a alínea d) do n.º 1 do artigo 152.º do CPexige uma situação concreta de especial vulnerabilidade que não se basta com a menoridade e a coabitação; nenhum facto provado a concretiza; e a menor dispunha de rede efetiva de proteção (escola diária, psicóloga semanal, CPCJ ativa, família próxima) que acionou de imediato - pelo que falece o pressuposto típico da qualificação. Faltaigualmenteo desvalor típico daviolência doméstica -o estado dedomínio, subjugação e aviltamento da dignidade (Ac. TRP de 09-01-2013, proc. 31/09.5GCVLP.P1, citado na decisão instrutória): os factos, mesmo por hipótese provados, descrevem episódios avulsos num único mês, ao cabo de sete anos de acolhimento maternal reconhecido pela própria sentença, com tratamento igual ao das filhas (DMF, p. 23), pedido de desculpas e vinculação segura - realidade inconciliável com o tipo do artigo 152.º do CP. Subsidiariamente, os factos 12) a 17), a subsistirem, integrariam apenas ofensa à integridade física simples (artigo 143.º, n.º 1, do CP), procedível por promoção oficiosa do Ministério Público (artigo 113.º, n.º 5, do CP), punível com multa, que deveria ser fixadapróximado mínimo (artigos 40.º,47.º, 70.º e 71.º do CP: arguida primária, inserida, mãededuas menores,decurso do tempo, contexto desobrecarga);os segmentos deinjúria e ameaça (facto 7) não podem ser autonomamente perseguidos, por falta de acusação particular (artigo 188.º do CP) e de queixa (artigo 153.º, n.º 2, do CP). Lembremos os factos dados como provados - acima transcritos e que permaneceram incólumes neste recurso - e vejamos o enquadramento jurídico que os mesmos mereceram na decisão recorrida, a qual apresenta a seguinte fundamentação nesta matéria: “(…) Enquadramento jurídico-penal À arguida é imputada a prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelos artigos 10.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, 26.º e 152.º, n.ºs 1, alínea d) e 2.º, aliena a), todos do Código Penal. Vejamos. Do crime de violência doméstica Dispõe o artigo 152.º, do Código Penal: Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: Ao cônjuge ou ex-cônjuge; A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; A progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite; É punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. No caso previsto no número anterior, se o agente: Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou Difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento; é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.” (sublinhado nosso). A este propósito, cumpre chamar à colação a definição de violência doméstica prevista no artigo 3.º, alínea b) da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adoptada em Istambul, a 11 de maio de 2011, e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, de 21 de Janeiro. Assim, entende-se que a violência doméstica “abrange todos os actos de violência física, sexual, psicológica ou económica que ocorrem na família ou na unidade doméstica, ou entre cônjuges ou ex-cônjuges, ou entre companheiros ou ex-companheiros, quer o agressor coabite ou tenha coabitado, ou não, com a vítima”. A violência doméstica é, infelizmente, cada vez mais um tema do dia e uma realidade que atinge todos os quadrantes da sociedade. É, porventura, um dos problemas sociais mais complexos, tendo vindo a verificar-se números de casos assustadores, apesar de, cada vez mais, estar sedimentada na consciência colectiva a ideia da “tolerância zero”. O crime de violência doméstica tem na sua ratio a protecção da pessoa e da sua dignidade humana. Como refere Taipa de Carvalho (in Carvalho, Américo Taipa de, in Comentário Conimbricense do Código Penal - Parte Especial, Tomo I, Coimbra Editora, 2012, pág. 512), “o bem jurídico directamente protegido por este tipo de crime é a saúde - bem jurídico complexo, que abrange a saúde física, psíquica e mental; e bem jurídico este que pode ser afectado por toda a multiplicidade de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal e saudável desenvolvimento da personalidade da criança ou do adolescente, agravem as deficiências destes, afectem a dignidade pessoal do cônjuge (ex-cônjuge, ou pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges), ou prejudiquem o possível bem-estar dos idosos ou doentes que, mesmo que não sejam familiares do agente, com este coabitem” (sublinhado nosso). Já Paulo Pinto de Albuquerque entende que são vários os bens jurídicos protegidos, designadamente a integridade física e psíquica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual e até a honra (in Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3ª edição actualizada, Universidade Católica Editora, 2015, pág. 591). O tipo objectivo preenche-se com maus tratos, sejam eles físicos, traduzidos em ofensas à integridade física da vítima, sejam psíquicos, estes traduzidos em ameaças, humilhações, provocações, molestações e/ou injúrias. O tipo também prevê expressamente a possibilidade de tais maus tratos se traduzirem em castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais. Após a alteração introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 04.09, para o preenchimento do tipo, consignou-se expressamente que não tem de se tratar de comportamento reiterado. O crime de violência doméstica é um crime público e, ainda, um crime específico atenta as especiais qualidades do agente: este está especialmente posicionado em relação à vítima, pressupondo, assim, uma relação conjugal ou análoga, actual ou passada, uma relação parental ou uma relação de coabitação. Por sua vez, apenas as pessoas previstas no tipo poderão assumir a qualidade de vítima - cf. alíneas do n.º 1. Quanto ao tipo subjectivo, trata-se de um crime doloso, na medida em que o agente deverá ter o conhecimento da relação com a vítima e, ainda, o conhecimento e vontade da sua conduta e do seu resultado. Volvendo a nossa atenção para os presentes autos, e tendo presente a matéria dada como provada, resulta que, à data dos factos em causa, a arguida exercia as responsabilidade parentais relativamente à pessoa da ofendida, que à data dos factos em causa tinha 12 anos e se encontra acolhida junto de si desde os 5 anos (sendo que de tal contexto se considera a ofendida BB como uma pessoa particularmente indefesa, quer pelo contexto em que se encontrava aos cuidados da arguida, quer pela idade que tinha) e, bem assim, que ambas viviam na mesma habitação [cf. pontos 1) e 3) dos factos provados]. Por sua vez, todo o circunstancialismo dado como provado consubstancia situações de maus tratos psíquicos e físicos, perpetrados pela arguida na pessoa da vítima BB, na residência em que ambas viviam. Designadamente foi dado como provado que: em data não concretamente apurada, mas durante o mês de maio de 2024, a ofendida BB ficou indisposta e vomitou o tapete e a cama do seu quarto e, quando chamou a arguida, a mesma dirigiu-se a BB e disse-lhe: «agora vais limpar»; como não tinha conseguido limpar tudo, nomeadamente a cama, a arguida agarrou na cabeça da ofendida e esfregou a sua cara no vomitado que se encontrava na cama e, concomitantemente, a arguida proferiu as seguintes expressões contra a ofendida: «és pior do que as tuas primas»; «só te quero matar»; «só te quero mandar para o hospital»; «só quero que saias da minha casa»; após, a arguida retirou os lençóis e os tapetes do quarto e a ofendida ficou a dormir por cima do colchão sem qualquer manta para a cobrir, sendo que esta situação perdurou durante 3 (três) semanas; no dia seguinte, a arguida disse à ofendida para ir apanhar a roupa que estava a secar; no entanto, a ofendida recolheu toda a roupa que se encontrava no estendal, quando devia apanhar apenas as cuecas e as meias; a arguida quando se apercebeu do sucedido, foi buscar o tubo do aspirador e com este desferiu, em número de vezes não concretamente apurados, mas superior a dois, pancadas nas pernas da ofendida; em consequência dessa conduta, BB sentiu dores e incómodos; no mesmo dia, a arguida atirou a ofendida contra o chão e, em consequência dessa conduta, a ofendida sentiu dores e partiu o dente da frente do lado direito; passadas cerca duas semanas do sucedido, a arguida atirou a chave do comando do carro contra a ofendida, tendo-lhe atingido o lábio e, em consequência dessa conduta, a ofendida sentiu dores e incómodos e ainda formou uma bolha de sangue no lábio. Por outras palavras, no caso em apreço resultaram como provadas várias de condutas perpetradas pela arguida contra a saúde da vítima, criança com 12 anos de idade que se encontrava a seu cargo, pessoa que, devido à idade e à relação familiar que tem perante a arguida, tem a capacidade de defesa diminuída em relação ao cidadão comum e não se lhe pode eficazmente opor. Ademais, tais condutas atingiram a vítima na sua integridade psicológica e física, molestando-a na saúde, pelo que o tipo objectivo do ilícito em apreço se encontra preenchido. Ademais, e no que releva para o caso em apreço, atente-se ao teor do sumário do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.09.2024 (proferido no processo n.º 1214/20.2PIPRT.P1, disponível em www.dgsi.pt), onde se refere o seguinte: É entendimento uniforme da jurisprudência que as imputações genéricas sem indicação precisa do tempo, lugar e circunstancialismo em que ocorreram poderão inviabilizar um efetivo direito de defesa, devendo, por isso, ser consideradas não escritas No entanto, pelas naturais dificuldades em situar no tempo condutas passadas e recorrentes, alguma imprecisão a esse respeito poderá ser admissível (mas essa imprecisão não pode chegar ao ponto de tornar impossível qualquer defesa); exigir uma identificação precisa do dia e hora da ocorrência de factos que integrem uma prática reiterada que se prolonga no tempo pode ser uma exigência quase impossível e desse modo inviabilizar-se-á qualquer condenação pela prática deste tipo de crimes; mas há outras formas de contextualização dos factos que permitem identificá-los sem essa precisa identificação temporal (há uma identificação temporal menos precisa, uma localização espacial, uma referência a determinado episódio) e, assim, assegurar os direitos de defesa do arguido; com essa contextualização, este pode saber a que acontecimento concreto se refere a acusação e defender-se a respeito da sua eventual ocorrência.” (sublinhado nosso). No mesmo sentido, veja-se o sumário do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.09.2025 (proferido no processo n.º 163/23.7SXLSB.L1-3, disponível em www.dgsi.pt), onde se refere o seguinte: “Concretização temporal/espacial e contraditório: afirma-se que, em contexto de violência doméstica, o tempo é prolixo; basta balizar os episódios por referência ao período de convivência e descrever actos, meios e efeitos com precisão bastante.”. Aderimos a tal entendimento. Deste modo, e pese embora algumas das situações acima descritas não se mostrarem concretamente definidas no tempo, o certo é que se mostram minimamente balizadas no tempo e lugar, tendo em conta a dinâmica da relação da arguida e vítima. Ainda, no que concerne ao elemento subjectivo, forçoso é concluir que o mesmo se mostra preenchido na medida em que resultou como provado que a arguida AA agiu, em todos os momentos, com o propósito conseguido de agredir psicológica e fisicamente a ofendida, BB, menor e com quem coabitava, e de lhe causar, como efetivamente causaram, dores, incómodos, hematomas e medo, bem sabendo que as suas condutas eram adequadas a provocar tais resultados e, bem assim, que ao actuar conforme descrito, a arguida AA pretendeu ofender a saúde de BB, menor e com quem coabitava, afetando-lhe deste modo o bem-estar físico e psíquico, o que logrou. Mais resultou como provado que a arguida AA sabia que praticava tais factos na residência familiar de desta e tal facto não a impediu de concretizar os seus intentos, como efetivamente realizou e, ainda, que em todos os momentos, agiu sempre consciente e voluntariamente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, e tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação. Temos, assim, que actou com dolo directo. Inexistem quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa. Atento o exposto, conclui-se que a conduta da arguida, para além de objectiva e subjectivamente típica, é ilícita e culposa, porquanto praticou um crime de violência doméstica agravado, devendo, destarte, ser punida nos termos da lei. (…)” Antecipa-se, desde já, que o enquadramento jurídico-penal dos factos provados levado a cabo pelo tribunal a quo não merece censura na parte relativa ao preenchimento do tipo de crime de violência doméstica agravada. A pretensão recursória assenta em vários equívocos que importa afastar desta discussão. Diversamente do alegado, é líquido que a acção típica da incriminação da violência doméstica não exige a reiteração dos maus tratos desde a Reforma Penal de 2007 e que a mesma se pode traduzir numa única acção do agente, sendo assim dispensável qualquer padrão relacional continuado de violência. Do mesmo modo, o tipo penal em apreço não exige qualquer dinâmica estável de subjugação da vítima (vide Ac. STJ 23.01.2025, p. 227/22.4PBMTS.P1.S1, www.dgsi.pt). Acresce que a acção típica penal em apreço abrange efectivamente os maus tratos cometidos pelo agente contra menor de 12 anos de idade que com ele coabite e que se encontra judicialmente à sua guarda. Para este efeito, dir-se-á ainda que é irrelevante para efeito de delimitação negativa que a menor frequentasse a escola com acompanhamento psicológico e que os maus tratos tivessem sido antecedidos da integração da menor no seio da família da arguida. Dito isto, os factos provados revelam plúrimos comportamentos da arguida que afectaram a saúde física e psíquica da menor e que representam um potencial de lesão que transcende a protecção oferecida pelos tipos simples de crimes de injúrias, ameaças e de ofensa à integridade física previstos nos artigos 181.º, 153.º e 143.º, do Código Penal. Tais comportamentos traduzem inequivocamente uma situação de maus tratos físicos e psíquicos da qual resultaram ou eram susceptíveis de resultar sérios riscos para a integridade física e psíquica da menor. Não estamos perante um caso de fronteira, um único caso isolado como uma única injúria, um empurrão, uma bofetada ou uma simples ameaça, em que a discussão jurídica assumiria maior pertinência. No caso em apreço, a imagem global do facto é claramente reveladora de um maior desvalor de acção e de um potencial perigo de prejuízos sérios para a saúde e para o bem estar da vítima, evidenciando um estado de degradação, enfraquecimento e aviltamento da dignidade pessoal da menor que permite classificar a situação como de maus tratos. Prejuízos esses que vieram a ocorrer efectivamente, porquanto ficou provado que as condutas da arguida “causaram dores, incómodos, hematomas e medo” na menor e “afectaram-lhe o bem-estar físico e psíquico” A situação retratada nos autos é, por conseguinte, um caso típico de violência doméstica. Porquanto, importa concluir que a pretensão recursória da arguida também improcede nesta parte. O dever de pagamento de indemnização associado à suspensão da execução da pena de prisão A arguida foi condenada numa pena de prisão suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, condicionada ao dever de a arguida proceder ao pagamento da indemnização de € 3.000,00 a favor da vítima BB, a realizar até ao termo do período da suspensão, através de depósito à ordem dos presentes autos, a fim de tal quantia ser oportunamente entregue a esta aquando a mesma atingir a maioridade. A recorrente alega que a subordinação da suspensão da execução da pena ao pagamento integral da quantia arbitrada, sem qualquer ponderação da capacidade económica da arguida, viola o princípio da razoabilidade consagrado no artigo 51.º, n.º 2, do CP, segundo o qual os deveres impostos não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir. De acordo com o artigo 50.º, n. 2 e 3, do Código Penal, a obrigação de suspensão da execução da pena de prisão pode ser simples ou com imposição de deveres destinados a reparar o mal crime, devendo esta imposição de deveres ser norteada pela exigibilidade e ao princípio da proporcionalidade. Para este efeito, o artigo 51.º, n.º 2, do Código Penal que «os deveres impostos não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir» e, por isso, a alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º, prevê que o tribunal fixe o dever de pagar a indemnização devida ao lesado dentro de certo prazo, no todo ou na parte considerada possível. No caso dos autos, resulta dos factos provados que: a) a arguida trabalha como contabilista, por conta própria e por conta de outrem, auferindo mensalmente cerca de € 3.000,00; b) tem duas filhas menores, com ... e ... anos de idade que residem consigo e com o seu marido, o qual trabalha como empregado de armazém. Assim sendo, importa concluir que a subordinação da suspensão da execução da pena à obrigação de pagamento do referido valor de 3 000,00€ à ofendida, a assegurar no prazo de 2 anos, não ultrapassa as reais capacidades de pagamento da arguida, nem representa uma condição irrazoável, em violação do disposto no art.º 51.º, n.º 2, do Código Penal. Na verdade, bastará à arguida, na gestão mensal dos seus rendimentos, poupar mensalmente para este efeito a quantia de 125,00€, para assim lograr assegurar o cumprimento desta a condição. Porquanto, o recurso improcede nesta parte. Arbitramento oficioso da indemnização A recorrente entende que “A reparação de € 3.000,00 (artigo 82.º-A do CPP) carece de fundamentação quanto às «particulares exigências de proteção» e aos danos (a perícia excluiu psicopatologia significativa e PTSD; não há contactos desde 2024); com a convolação cai o automatismo do artigo 21.º da Lei n.º 112/2009; devendo ser revogada ou substancialmente reduzida.” Dir-se-ia que a improcedência da pretensão recursória de afastamento da incriminação de violência doméstica prejudicaria o conhecimento do recurso nesta parte. Na verdade, as normas relativas à protecção das vítimas de violência doméstica mantêm plena aplicação no caso concreto. O art. 82.º-A, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 59/98, preceitua que “não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.º e 77.º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham. Em 2015, a tutela dos direitos da vítima viria a ser reforçada. O art. 21.º, n.º 2, da Lei n.º 112/2009, na redacção da Lei n.º 129/2015, dispõe expressamente que , para efeito de protecção das vítimas da violência doméstica, “há sempre lugar à aplicação do disposto no art. 82.º-A, do Código de Processo Penal em relação a vítimas especialmente vulneráveis, exceto nos casos em que a vítima a tal expressamente se opuser”. Para este efeito, “as vítimas de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta são sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis” (art. 67.º-A, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 130/2015). Por seu turno, com relevância para o caso concreto, “as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, (…) e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos” são consideradas “criminalidade violenta” (artigo 1.º, alínea f) do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 26/2010). Aqui chegados, dir-se-á que, em caso de condenação pela prática de crime violento, a lei impõe o arbitramento de indemnização à vítima, presumindo, assim, de forma inelidível, a existência de particulares exigências da sua protecção, excepto nos casos em a vítima a tal expressamente se opuser. Bastará, para tanto, que estejam naturalmente verificados os pressupostos legais da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito e da obrigação de indemnizar, incluindo o dano, o facto, a ilicitude, a culpa e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Dito isto, vejamos se existem razões para a pretensão subsidiária de redução substancial da indemnização arbitrada. Lembremos os factos dados como provados - acima transcritos e que permaneceram incólumes neste recurso - e vejamos o enquadramento jurídico que os mesmos mereceram na decisão recorrida, a qual apresenta a seguinte fundamentação nesta matéria: “(…) Do arbitramento de indemnização a favor da ofendida Dispõe o artigo 82.º-A, do Código de Processo Penal, que “Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.º e 77.º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham.”. Por sua vez, o artigo 21.º, da Lei n.º 112/2009, de 16.09, estabelece que “Para efeito da presente lei, há sempre lugar à aplicação do disposto no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal, excepto nos casos em que a vítima a tal expressamente se opuser.”. No caso dos presentes autos, a ofendida não deduziu legalmente qualquer pedido de indemnização civil, nem renunciou ao mesmo. Estabelece o artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil, “Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.”. São pressupostos da obrigação de indemnizar: a verificação de um facto ilícito, a imputação do facto ao lesante/agente, a título de dolo ou mera culpa, a ocorrência de dano e verificação de um nexo de causalidade entre o facto e o dano. Por sua vez, o artigo 70.º, do Código Civil, consagra a tutela geral dos direitos de personalidade, estabelecendo que “A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral.”. É patente que se verificam os pressupostos do facto ilícito praticado pela arguida e do dolo na sua execução. No caso, a ofendida foi vítima de ofensas à sua integridade psíquica e física perpetradas pela arguida nos termos que resultaram provados nos pontos 4) a 17) dos factos provados, pelo que é evidente que a ofendida também sofreu danos psíquicos e físicos, sendo os mesmos são consequência directa e necessária da conduta da arguida. Importa, pois, fixar o quantum indemnizatório a atribuir à ofendida. Como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18-05-2016, “A fixação da indemnização de acordo com a equidade significa que o seu valor é determinado considerando a culpa do agente, a sua situação económica e a situação económica do lesado, as especiais circunstâncias do caso, a gravidade do dano, etc., ou seja, todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida.” - cf. ainda artigos 496.º, e 563.º, ambos do Código Civil. Assim, e atento o exposto e por equidade, tendo em conta a condição económica da arguida, decide-se arbitrar a quantia de € 3.000,00 (três mil euros), a título de reparação dos danos não patrimoniais sofridos pela ofendida BB. Nos termos do art. 129.º do Código Penal, a indemnização, por perdas e danos emergentes de um crime, ou seja, a responsabilidade civil extracontratual fundada na prática de um crime, é regulada pela lei civil. Assim sendo, nos termos do n.º 1 do art. 483.º do Código Civil, para que surja na esfera do responsável (arguido) a obrigação de indemnizar o lesado (ofendido) é necessário que os danos efectivamente verificados na esfera deste possam ser imputados à prática de um facto ilícito culposo por aquele. Quais os danos cujo ressarcimento ou compensação são visados neste plano indemnizatório? Atentos os factos dados como provados, não foram apurados quaisquer danos patrimoniais sofridos pela ofendida BB que importe ressarcir. Todavia, esta ofendido sofreu danos não patrimoniais bem relevantes com a prática da violência doméstica dos autos que importa acautelar. Relativamente a estes danos não patrimoniais, apurou-se, concretamente, uma sucessão de investidas da recorrente contra a ofendida com a intenção de a maltratar física e psicologicamente. Na verdade, a menor, então com apenas 12 anos de idade, sofreu a acção de ver e sentir a sua cara esfregada no vómito existente da cama onde dormia, isto ao mesmo tempo que sofreu o incómodo de ser insultada e ameaçada de morte e o receio da expulsão anunciada da residência onde morava com a madrinha que a mantinha à sua guarda. Após este incidente grave e a retirada dos lençóis sujos, a arguida infligiu à menor o incómodo de ser privada durante 3 semanas da possibilidade de dormir na sua cama feita de lavado após o episódio do vómito. Neste período, a menor viria a ser agredida várias vezes pela arguida com um tubo de aspirador como castigo do incumprimento de uma tarefa doméstica. Noutra ocasião, a arguida empurrou a menor e fê-la cair no chão e partir um dente. Finalmente, a arguida arremessou o comando do carro contra a menor e atingiu-a no lábio. Em virtude das várias condutas da arguida, a menor sentiu dores, incómodos e até medo. O merecimento de tutela jurídica é manifesto se atendermos que teve directamente na sua génese o facto ilícito e culposo de natureza criminal pelo qual a arguida vai ser condenada, e que constitui, inequivocamente, num juízo de prognose póstuma, causa adequada à produção do referido dano não patrimonial. Verificada a existência de danos não patrimoniais e a obrigação legal da sua indemnização por parte da recorrente, apenas resta determinar o “quantum indemnizatur”. Os danos não patrimoniais são aqueles que não atingem o património do lesado e são insusceptíveis de avaliação patrimonial e correspondem à angústia, à dor física, à doença, ao abalo psíquico-emocional, complexos e frustrações de ordem estética e psicológica, à dor da perda de um ente querido, etc. É sabido que quanto a tal tipo de danos não há uma indemnização verdadeira e própria, mas antes uma reparação, ou seja, a atribuição de uma soma pecuniária que se julga adequada a compensar e reparar dores e sofrimentos, através do proporcionar de um certo número de alegrias ou satisfações que as minorem ou façam esquecer. Na verdade, relativamente aos danos não patrimoniais, a indemnização nunca pode pretender ter uma função ressarcitória, mas apenas compensatória de acordo com a equidade, conforme o disposto no art. 566.º do Código Civil. Na jurisprudência, vem sendo assumida a ideia de que as compensações por tais danos devem ter um alcance significativo e não meramente simbólico, de tal modo que as indemnizações não devem ser fixadas em montantes tão reduzidos que, na prática, se apague a função preventiva, sancionatória ou repressiva da responsabilidade civil. No caso de indemnização por danos não patrimoniais a intervenção do tribunal de recurso é, por natureza, limitada. Na verdade, estando em causa a fixação do valor da indemnização por danos não patrimoniais com apelo a um julgamento segundo a equidade, em que o critérios que os tribunais devem seguir não são fixos, devem os tribunais de recurso limitar a sua intervenção às hipóteses em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, as regras de boa prudência, de bom senso prático, da justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida, só se justificando uma intervenção correctiva se a indemnização se mostrar exagerada por desconforme a esses elementos (Vide ANTUNES VARELA-PIRES DE LIMA, “Código Civil Anotado”, vol. 1º, anotação ao artigo 494.º; Ac. do STJ de 06.01.2010, CJ/STJ, ano XVIII, tomo I, p. 173. No caso em análise, estamos perante a prática de um crime doloso de violência doméstica agravada em que o grau de culpa do agente se mostra elevado e em que as suas consequências dadas como provadas não se podem deixar de se considerar como relevantes. Ao invés do sustentado pela recorrente, os sucessivos maus tratos protagonizados pela arguida causaram dores e sofrimento psicológico à vítima BB. Por isso, temos por adequada a atribuição à vítima da quantia de € 3 000,00 a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos com os insultos, as ameaças e as agressões perpetradas pela arguida. Porquanto, o recurso improcede, igualmente, nesta parte. Aqui chegados, importa concluir não apenas que a decisão recorrida não padece de qualquer invalidade, vício ou erro de julgamento, como ainda que a mesma não violou qualquer das normas jurídicas invocadas pela recorrente, nomeadamente os artigos 127.º, 355.º, 271.º, 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, alínea a), 410.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), do CPP; artigos 32.º, n.os 1, 2 e 5, e 205.º, n.º 1, da CRP; artigo 6.º, §§ 1 e 3, alínea d), da CEDH; artigos 152.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, alínea a), 143.º, n.º 1, 153.º, 181.º, 188.º, 40.º, 50.º, 51.º, 70.º e 71.º do CP; artigo 82.º-A do CPP e artigo 21.º da Lei n.º 112/2009 Concluindo, o recurso da arguida é totalmente improcedente. DECISÃO Em função do exposto, acordam os Juízes desta Relação em: Corrigir os seguintes lapsos de escrita existentes na redacção dos factos dados como provados sob os n.ºs 3 e 18 na decisão recorrida, os quais passam a ter a seguinte redacção: “(…) Pelo menos desde ../../2017 até ../../2024, EE e a arguida AA residiram com BB na supracitada morada. (…) A arguida AA agiu, em todos os momentos, com o propósito conseguido de agredir psicológica e fisicamente a ofendida, BB, menor e com quem coabitava, e de lhe causar, como efetivamente causou, dores, incómodos, hematomas e medo, bem sabendo que as suas condutas eram adequadas a provocar tais resultados. (…)”. Julgar totalmente improcedente o recurso interposto da decisão final; E, consequentemente, manter a decisão recorrida, sem prejuízo da correcção dos referidos lapsos de escrita. Custas pela arguida, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC, (arts. 513.º, nº 1, e 514º, ambos do CPP, arts. 1.º, 2.º, 3.º e 8.º, nº 9, todos do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela III anexa ao mesmo). Guimarães, 6 de Outubro de 2026 (Texto elaborado em computador pelo relator e integralmente revisto e assinado pelos subscritores) Paulo Almeida Cunha Fátima Furtado Anabela Varizo Martins