0039035 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0039035
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Despacho liminar, Legitimidade do ministério público, Processo especial, Processo abreviado
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027673
Nr Documento: RL200006200039035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a518c363c1e94a880256a8b004f064eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0039035.F0
Sumário
No processo abreviado não há recurso do despacho do juiz em que, recebido o processo, se pronuncia sobre as nulidades ou outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa, de que possa desde logo conhecer.