004991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 004991
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Pedido de liquidação, Confissão, Auto de noticia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Immordino , Michele
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012867
Nr Documento: SA219771214004991
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/727702d6caa3582a802568fc0036fc81
Sumário
O pedido de liquidação importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia.
