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004991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 004991
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Pedido de liquidação, Confissão, Auto de noticia
Sumário
O pedido de liquidação importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia.