375/04 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 375/04
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 155/04
Juízes: Rui Manuel Moura RamosMaria Helena BritoCarlos Pamplona de Oliveira
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20040375.html
Texto
1ª Secção Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A. foi demandada no Tribunal Judicial de Vale de Cambra em acção em que era pedida a sua condenação no pagamento da importância relativa ao custo de determinadas obras de construção civil ou, em alternativa, a sua condenação na reparação dos defeitos existentes na fracção dos autores, assim como a pagar-lhes indemnização – a liquidar posteriormente – pelos danos causados na mesma fracção emergentes dos referidos defeitos. Por sentença daquele Tribunal, proferida em 10 de Dezembro de 2001, a acção foi julgada procedente. Inconformada, recorreu para a Relação do Porto; por acórdão de 10 de Julho de 2003 aquele Tribunal acabou por negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. É dessa decisão que é interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei 28/82, de 15 de Novembro (LTC), invocando-se essencialmente o seguinte: “Pretende-se que o Tribunal aprecie a inconstitucionalidade da interpretação do artigo 1225º, n.º1 do C.C., na medida em que por força de tal interpretação, se pretenda a condenação da Ré na reparação dos tubos de exaustão de fumo, visto que estes não são propriedade dos autores; Pretende-se que o Tribunal na apreciação da inconstitucionalidade da interpretação do artigo 1225º, n.º1 do C.C. sopese a questão da colisão entre o direito 65º da C.R.P. e o artigo 62º do mesmo Diploma; Foi violado o art. 62º da Constituição da República Portuguesa. A questão da inconstitucionalidade foi suscitada nas alegações do Recurso de Apelação intentado pela Ré contra a sentença do Tribunal de Primeira Instância.” Todavia, o Tribunal Constitucional recusou-se a conhecer do objecto do recurso em decisão tomada ao abrigo ao artigo 78º-A n.º 1 da LTC. Ponderou-se então, essencialmente, o seguinte: O recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC – como é o presente – tem como objecto norma, ou normas, aplicada na decisão recorrida como razão de decidir e versa sobre a conformidade constitucional dessa norma jurídica. Não se trata – e este Tribunal tem insistentemente afirmado este princípio – de apurar de eventual ofensa à Constituição provocada pela decisão recorrida enquanto processo concretizador da solução jurídica da causa, mas da aplicação, nessa solução, de uma norma inconstitucional. De modo que o objecto do recurso consiste, em suma, na aferição da conformidade constitucional de uma determinada norma efectivamente aplicada na decisão; está fora desse objecto a apreciação do processo ou do raciocínio lógico-jurídico que tenha presidido à aplicação no caso concreto de uma determinada norma, ainda que o resultado surja como aparentemente desconforme com os princípios ou normas constitucionais. No âmbito deste recurso o Tribunal não aprecia decisões jurisdicionais, pois apenas lhe é lícito exercer um controlo normativo. Ora, o que verdadeiramente a recorrente visa pôr em causa é o juízo interpretativo e aplicativo da norma do artigo 1225º do Código Civil efectuado na decisão recorrida, cujo resultado é, em seu entender, ofensivo de direitos que estão garantidos na Constituição, designadamente o direito de propriedade. Isto é, não vem questionada a norma adoptada, mas o resultado da aplicação da norma, a decisão jurisdicional. Deve, portanto, reafirmar-se que é legalmente inadmissível a pronúncia do Tribunal Constitucional sobre o mérito da decisão recorrida, pois apenas lhe é atribuído, no citado artigo 70º n.º 1 alínea b) da LTC, um controlo normativo. É contra tal decisão que reclama a recorrente em pretensão que conclui do seguinte modo: “Destarte, nos termos do artigo 75º- A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, indica-se o seguinte: a) o presente recurso é interposto ao abrigo da alínea b), do n.º 1,do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro; b) pretende-se que o Tribunal aprecie a inconstitucionalidade da interpretação do artigo 1225º, n.º1 do C.C., na medida em que por força de tal interpretação, se pretenda a condenação da Ré na reparação dos tubos de exaustão de fumo, visto que estes não são propriedade dos autores; c) Pretende-se que o Tribunal, na apreciação da inconstitucionalidade da interpretação do artigo 1225.º,n.º1 do C.C., sopese a questão da colisão entre o direito 65º da C.R.P. e o artigo 62.º do mesmo Diploma. d) foi violado o art. 62.º da Constituição da República Portuguesa; e) A questão da inconstitucionalidade foi suscitada nas alegações do Recurso de Apelação intentado pela Ré contra a sentença do Tribunal de Primeira Instância. Termos em que, em face de tudo o exposto, deve o presente recurso ser admitido pronunciando-se o Tribunal Constitucional sobre o seu mérito.” O fundamento da discordância com o decidido resulta mais esplicitamente do seguinte trecho da reclamação: “Não obstante, esta douta interpretação [a do acórdão recorrido] esquece que o direito de propriedade não se esgota nas facetas referidas na medida em que é um direito absoluto, oponível erga omnes e exclusivo, pois reserva para o titular do direito de propriedade a possibilidade de dispor das coisas de que é proprietário opondo-se a que qualquer outra pessoa que não seja o dono possa vir dispor ou fazer alterações na sua propriedade, concedendo-lhe a lei meios para o fazer. Sucede que, o douto aresto não tem em conta que o exercício do direito plasmado no artigo 65.º da C.R.P, tem sempre de ser articulado com o direito de propriedade dos condóminos não podendo, em benefício do direito a uma vida com higiene e conforto dos autores, vir a Ré lesar o direito de propriedade, também ele constitucionalmente consagrado, dos condóminos das fracções perpassadas por esses tubos. Do exposto resulta que a interpretação do artigo 1225.º, n.º 1 do C.C., no sentido de condenar a Ré a reparar os tubos da exaustão de fumos, colide com o consagrado no art. 62.º da CRP, na medida em que este estabelece o direito dos condóminos à propriedade privada que abrange os tubos de exaustão da sua fracção, e a interpretação do artigo 1225.º n.º 1 do C.C. feita pelo douto acórdão o contraria. Resulta ainda que a interpretação, feita pelo douto aresto, do artigo 65.º da C.R.P. colide com o art. 62.º da C.R.P ., no sentido em que dela decorre que por todos terem direito a uma vida com higiene e conforto a Ré poderia vir violar o direito de propriedade de terceiros. Pelo que, não podendo a Ré conformar-se com o douto aresto que procedeu à aplicação da aludida norma, interpretando-a de forma manifestamente inconstitucional, interpôs dela recurso para o Tribunal Constitucional.” “... não pode a recorrente perfilhar tal entendimento [expresso na decisão sumária ora reclamada] porquanto se entende que o objecto do controlo normativo na fiscalização concreta consiste, em última análise, numa avaliação do sentido com que certas normas foram utilizadas numa decisão e também da interpretação que a decisão atribuiu à própria norma constitucional ou a um princípio constitucional nela consagrado, para depois ajuizar da sua conformidade ou desconformidade com o sentido paramétrico da norma constitucional, estabelecido pelo Tribunal Constitucional, daí retirando as legais consequências.” Pretende-se, portanto, questionar o entendimento sufragado na decisão reclamada segundo o qual o objecto do recurso não incidiria no controlo normativo dos preceitos impugnados, mas na própria decisão recorrida. A questão que agora se coloca consiste, deste modo, em saber se o recurso interposto, na configuração concreta que é delineada pela recorrente no respectivo requerimento, visa impugnar a própria decisão recorrida ou, diversamente, visa impugnar a norma ou normas que foram aplicadas na decisão recorrida como sua ratio decidendi. Mas a verdade é que a presente reclamação acentua a já detectada falta de requisitos do recurso e, assim, confere inteira razão à decisão reclamada, pois é bem patente que embora a censura surja sob a capa da impugnação de normas interpretadas em ofensa da Constituição, o que verdadeiramente a recorrente visa aqui pôr em causa é o juízo de que terá resultado, na opinião da recorrente, ofensa de direitos garantidos na Constituição, designadamente o direito de propriedade, decorrente da aplicação concreta da norma do artigo 1225º do Código Civil. O Tribunal Constitucional tem, no entanto, insistentemente afirmado que o recurso previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 70º da LTC não visa apurar da ofensa à Constituição provocada pela decisão recorrida enquanto processo concretizador da solução jurídica da causa. Está fora desse objecto a apreciação do processo ou do raciocínio lógico-jurídico que tenha presidido à aplicação no caso concreto de uma determinada norma, ainda que o resultado surja como desconforme com os princípios ou normas constitucionais. Em suma, este recurso não aprecia decisões jurisdicionais, pois visa exercer apenas um controlo normativo. Sendo inadmissível a fiscalização do Tribunal Constitucional sobre o mérito da decisão recorrida, ainda que nesta se determine um resultado constitucionalmente desconforme, deve aceitar-se que o que é impugnado não é o critério legal generalizante empregue pelo julgador para decidir, mas a actividade de subsunção da norma ao caso concreto, que preenche tipicamente a natureza da própria decisão jurisdicional. Não pode, portanto, duvidar-se de que nos termos em que se mostra definido o âmbito do presente recurso, é a própria decisão que constitui o seu objecto, o que é, na verdade, inadmissível por força do disposto na citada alínea b) do n. 1 do artigo 70º da LTC. Nenhuma crítica merece, em conclusão, a decisão em análise. Em face do exposto, decide-se manter o despacho de não conhecimento do recurso. Custas pela recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 20 UC. Carlos Pamplona de Oliveira Maria Helena Brito Rui Manuel Moura Ramos