000699 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000699
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão unilateral, Justa causa, Rescisão pelo trabalhador, Indemnização de antiguidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015758
Nr Documento: SJ198406010006994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff0406272f4f760d802568fc003a7606CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000699.C4
Sumário
O comportamento da entidade patronal, determinando a permanência do trabalhador dentro das instalações das 9 horas às 13 horas e das 13 horas às 20 horas sem qualquer ocupação, salvas 3 horas semanais de aulas, e sem a mais pequena liberdade de movimentos, e a obrigatoriedade de ele vir ao escritório de hora a hora assinar o ponto, é manifestamente vexatório e atentatório da dignidade profissional do trabalhador. Nos termos do artigo 25, n. 1, alínea f) e 2, referido ao artigo 20 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho os apontados factos constituem justa causa de despedimento pelo trabalhador, e dá-lhe o direito a uma indemnização de acordo com a respectiva antiguidade, correspondente a um mês de retribuição por cada ano em função.