Quem foi o relator do acórdão 012688?

O relator foi Inácio Fernandes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012688?

O acórdão foi proferido em 15 de novembro de 1979.

012688 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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012688 - STA

012688

Supremo Tribunal Administrativo•15 de novembro de 1979

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

012688DGSI

Data

15/11/1979

Relator

Inácio Fernandes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Cruz , Manuel

Recorridos

Comis Administrativa da Radiodifusão Portuguesa Ep e Outros

Descritores

Homologação Acto integrativo Recurso contencioso Tabela de vencimentos Rdp

Objeto

DEL COMIS ADMINISTRATIVA DA RADIODIFUSÃO PORTUGUESA EP DE 1978/12/04.DESP SE DO TESOURO DE 1978/11/20. DESP SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.

Nr Convencional

JSTA00010511

Nr Documento

SA119791115012688

Data de Entrada

02/02/1979

Áreas Temáticas

DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

I- As homologações da tabela de remunerações do pessoal da Radiodifusão Portuguesa constituem actos integrativos so impugnaveis contenciosamente por vicios proprios.

II- Aquela, por assumir a natureza de acto generico, e insusceptivel de recurso contencioso.

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.
RSTA57 ART56 PAR1.
DL 418/76 DE 1976/05/27 ART1 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC8895 DE 1974/01/10.
AC STA DE 1976/01/15 IN AD N173 PAG636.
AC STA PROC9408 DE 1976/02/12.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG962.
AC STA PROC10793 DE 1978/10/26.
AC STA PROC11335 DE 1979/05/31.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG142.

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