Acórdão STA (1979) — Homologação, Acto integrativo

Acórdão

012688

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de novembro de 1979
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

HomologaçãoActo integrativoRecurso contenciosoTabela de vencimentosRdpActo generico

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.
RSTA57 ART56 PAR1.
DL 418/76 DE 1976/05/27 ART1 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC8895 DE 1974/01/10.
AC STA DE 1976/01/15 IN AD N173 PAG636.
AC STA PROC9408 DE 1976/02/12.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG962.
AC STA PROC10793 DE 1978/10/26.
AC STA PROC11335 DE 1979/05/31.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG142.

Sumário

I- As homologações da tabela de remunerações do pessoal da Radiodifusão Portuguesa constituem actos integrativos so impugnaveis contenciosamente por vicios proprios.

II- Aquela, por assumir a natureza de acto generico, e insusceptivel de recurso contencioso.

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