065064 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 065064
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Nulidade da decisão, Reivindicação, Reconvenção, Compensação, Direito de retenção, Benfeitoria, Contrato-promessa de compra e venda, Restituição do sinal em dobro
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005718
Nr Documento: SJ197403150650641
Referência Publicação: BMJ N235 ANO1974 PAG209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07d223b40d2e640d802568fc00399816CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065064.ED
Sumário
O não reconhecimento no despacho saneador do direito de retenção por benfeitorias autorizadas pelos autores, encontrando-se nos autos todos os elementos necessarios e suficientes para tal decisão, não constitui nulidade mas integra antes a previsão no artigo 510, n. 1, alinea c), do Codigo de Processo Civil. O pedido reconvencional feito pelos reus de restituição do sinal em dobro, por falta de cumprimento de um contrato de promessa de compra e venda, não e admissivel numa acção de dominio (reivindicação), pois não emerge do facto juridico que serve de fundamento a acção ou a defesa, que e, neste caso, o direito de propriedade dos autores e a abusiva detenção de predios por parte dos reus, (alinea a) do artigo 274 do Codigo de Processo Civil), tanto mais que não foi alegado pelos reus que tal falta de cumprimento pudesse conduzir a improcedencia da acção ou que a existencia desse contrato pudesse ter esse efeito. Tambem não e admissivel a reconvenção nos termos da 1 parte da alinea b) do artigo 274 do Codigo de Processo Civil, quando se não tenha feito a alegação da compensação entre o credito resultante da restituição do sinal em dobro, pedida pelos reus e o credito resultante da indemnização pedida pelos autores.