9350731 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9350731
Acórdão
Descritores: Condução sem habilitação legal, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011670
Nr Documento: RP199311109350731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8052a46197e89b78025686b00666ff3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350731.BF
Sumário
Não é de suspender a execução da pena de 8 meses de prisão, aplicada a arguido por condução de veículo automóvel sem habilitação legal, quando vem vem provado que o mesmo sofreu já várias condenações por idêntica infracção.