038045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 038045
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dever de diligência, Facto ilícito, Culpa, Violação de lei, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045164
Nr Documento: SA119960229038045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc957778dcdea9d4802568fc00395d45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038045.AD
Sumário
É ilícita e, como tal em princípio susceptível de sustentar a responsabilidade pela reparação dos danos que tenha causado, a conduta administrativa que constitua violação de diligência e de prudência que se imponha observar. E, sendo ilícita, essa conduta será também culposa dada a íntima conexão existente entre estes dois pressupostos do direito indemnizatório, presumindo-se assim que, constatada uma conduta comissiva ou omissiva desse tipo, haverá lugar a um juízo de censura aos titulares do órgão ou agentes nela envolvidos. O desconhecimento ou errada interpretação da lei gera ilicitude e, também, culpa relevante (a título de negligência) já que o correcto manuseamento dos textos legais é, salvo casos de excepção, exigível aos servidores das entidades públicas. Todavia, se a conduta ilícita e culposa dos titulares dos órgãos ou agentes administrativos, num juízo de causalidade adequada, não tiver ocasionado os danos que o lesado alega ter sofrido, porque eles sempre se verificariam sem essa conduta, fica prejudicada a responsabilidade referida em I.