004536 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004536
ACORDAO
Descritores: Licença de construção, Obra de beneficiação
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Araujo , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00026647
Nr Documento: SA119550603004536
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdb7c1f311b12e9f802568fc0038d558
Sumário
Não havendo preceito legal que limite o exercício do direito de transformação de proprietário, pode este fazer no seu prédio as modificações que entender.
