9520997 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9520997
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Denúncia, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018235
Nr Documento: RP199604169520997
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49e51882ea5c208f8025686b0066d0c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520997.9D
Sumário
I - O exacto alcance do requisito negativo de o senhorio não ter há mais de um ano casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em primeiro grau traduz-se em " não dispôr, para habitar, de casa própria ou não ter casa arrendada na área nem tê-las tido durante o ano anterior à data da propositura da acção ".