9620082 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9620082
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Estabelecimento comercial, Trespasse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020230
Nr Documento: RP199704019620082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe76382f65fdc7e08025686b0066eed5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620082.E5
Sumário
I - A transmissão, entre vivos, da posição de arrendatário é consentida no caso de trespasse de estabelecimento que funciona no locado, devendo o trespasse ser celebrado por escritura pública.