0604/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0604/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14295
Nr Documento: SA1201206120604
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a750e3d54ef593f080257a240051b708CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0604.12.D1
Sumário
O Acórdão do TCA que, por falta do requisito do fumus boni iuris, julga improcedente providencia cautelar pendente com fundamento na entrada em vigor da Lei 62/2011 aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, uma vez que o diferimento da sua resolução para a acção principal inviabilizaria aprioristicamente a análise dos pressupostos em que o demandante assentou o seu pedido de tutela provisória. A questão de constitucionalidade, em princípio, deve ser analisada sob o prisma de uma eventual especialização de matérias por tribunais, em que se confere preferência ao recuso para o tribunal constitucional, em vez de transformar o recurso de revista numa instancia comum da constitucionalidade para as matérias administrativas (um recurso excepcional que afinal seria um recurso comum para as matérias de constitucionalidade). Porém, em casos como o dos autos, onde a questão da constitucionalidade se coloca como condição de conhecimento relativamente à protecção que é pedida na acção ou na providência, ela não pode ser separada da questão de direito material infra-constitucional para efeitos de decidir sobre a admissão ou não do recurso excepcional de revista.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A……, pede a admissão de recurso de revista, nos termos ao artigo 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 29-03-2012, que negou provimento ao recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no âmbito do processo cautelar que move contra INFARMED – AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE IP, o MINISTÉRIO DA ECONOMIA E INOVAÇÃO, E, em que é contra-interessada B……Lda. Na 1ª instância a Recorrente requereu o decretamento das providências cautelares de suspensão da eficácia de actos de Autorização de Introdução no Mercado concedidos à contra-interessada durante o período de vigência da patente 502314 e do respectivo CCP, e intimação do Infarmed a não autorizar ou a não realizar a transferência da titularidade das AIMs, bem como de intimação da DGAE, a abster-se de aprovar PVPs de medicamentos compostos pela substância activa Telmisartan. A sentença do TAC de Lisboa indeferiu as providências com fundamento na não verificação dos pressupostos a que se referem as alíneas a) e b) do n° 1 do art° 120º do CPTA. Interposto recurso para TCA Sul foi mantido o indeferimento. Deste aresto é pedida a admissão de recurso de revista excepcional. A Recorrente diz, em síntese, para sustentar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA: A aplicação ou desaplicação da Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro tem de conduzir à conclusão de que o presente recurso reveste uma utilidade jurídica fundamental dadas a dificuldade que suscitam as operações exegéticas necessárias à decisão das questões colocadas a este tribunal e a probabilidade de tais questões surgirem em litígios futuros. O presente recurso jurisdicional diz respeito a questões de relevância jurídica e social fundamental, que revestem importância jurídica excepcional por envolverem princípios, normas e direitos fundamentais consagrados na ordem jurídica nacional e supranacional. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre o pedido formulado em sede de questão prévia nas alegações de recurso, motivo pelo qual padece de nulidade, nos termos do artigo 668°, n.° 1, alínea d) do CPC, aplicável ex vi artigo 140.° do CPTA. O Acórdão recorrido suscita as questões de saber: O ato administrativo que concede uma autorização de comercialização que cria o risco de violar uma patente em vigor é ilegal? E, a Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro, pode inviabilizar tal entendimento em relação a processos pendentes? As normas da Lei n° 62/2011 limitam um direito fundamental, não garantem a sua protecção mínima e impõem uma restrição retroactiva desse direito, sendo manifestamente inconstitucionais, por violação dos artigos 17.º e 18.º da Constituição da República Portuguesa ou, pelo contrário, poderia o Tribunal a quo ter aplicado tais normas como fez ? O MEE contra-alegou sustentando que apesar de o STA, na senda da jurisprudência mais recente da formação de apreciação preliminar considerar a questão jurídica e socialmente relevante, dando por verificados os requisitos de admissibilidade da revista prevista no artº 150º do CPTA, não existe qualquer desacerto na aplicação do direito pelo TCA Sul, uma vez que o acórdão recorrido não viola qualquer lei substantiva ou processual. O INFARMED e B…… LDA contra-alegaram para procurar demonstrar a não verificação dos pressupostos de admissão da revista excepcional II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O TAC decidiu que os vícios imputados aos actos suspendendos são relacionados com a violação de direitos emergentes da patente, por um lado e por outro, vícios formais, todos fundados nos direitos emergentes das patentes, direitos esses que não são apreciados nos actos que se pretende suspender, nem são por eles afectados, circunstância que obsta ao conhecimento de mérito na acção principal, atenta a inimpugnabilidade do acto de aprovação dos PVPs com fundamento em vícios derivados de violação de direitos protegidos por patente. O TAC indeferiu as providências requeridas com fundamento na não verificação dos pressupostos a que se referem as alíneas a) e b), do n° 1 e do n° 2 do art° 120º do CPTA. A recorrente interpôs recurso para o TCA Sul. Este manteve o sentido da decisão, para o que argumentou, em síntese: Tendo presente os fundamentos aduzidos por uma das correntes jurisprudenciais anteriores neste Tribunal reiterada após a entrada da Lei n°62/2011, de 12/12 a redacção dada pelo art° 4° da Lei n.º 62/2011 aos art°s. 19° n° 8, 25° n°s 2 e 3 e 179° n°2 do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo D.L. n.° 176/2006, de 30/08; e considerando que: O art° 9° n° 1 da Lei n° 62/2011 atribuiu natureza interpretativa às alterações que introduz no EM; A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, nos termos do n° 1 do art° 13° do CC. Resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário que na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) de medicamento genérico, não existe o dever de apreciar eventuais violações da patente do medicamento de concluiu o de referência. Concluiu que a AIM e a fixação de PVP não tem por objecto a apreciação de direitos de propriedade, mas a apreciação da qualidade, segurança e eficácia do medicamento pelo que se verifica fumus malus iuris, face ao art.º 178.º n.º 2 do DL 176/2006 e aos artigos 15-A e 23.º- A que a Lei 62/2011 veio aditar àquele diploma, com carácter interpretativo e concluiu por recusar a adopção das providências. 2.2. Vejamos se a matéria decidida preenche os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. A partir do anteriormente exposto pode constar-se que a requerente da providencia pretende ver reapreciadas pelo Supremo as questões de saber se (i) a Lei n.° 62/2011 obsta à continuação ou procedência da acção principal e pode fundamentar o indeferimento de processo cautelar como o que está em causa nos autos e se (ii) as normas da Lei n.° 62/2011 que são invocadas pelo Acórdão recorrido sofrem de inconstitucionalidade devido à ausência de uma protecção mínima de um direito fundamental e por se traduzirem em restrição retroactiva desse direito, em violação dos artigos 17.º e 18.º da Constituição. Como consequência da posição que defende, pretende ainda que se reaprecie a adopção das medidas provisórias e que sejam concedidas. A primeira questão parece poder reconduzir-se à segunda, porque tudo está em saber se os tribunais devem aplicar a Lei 62/2011, ou afastar essa aplicação por inconstitucionalidade, ao menos no que respeita aos processos pendentes, uma vez que, devendo aplicá-la, a recusa da providência pretendida, fica a coberto dos seus efeitos. A questão da protecção dos direitos derivados de patente (concedida ao medicamento de referencia) não se esgota com a acção administrativa contra a concessão de AIM a um medicamento genérico, visto que a protecção da propriedade e exclusivo pode ser desligada desta concessão, tanto em termos abstractos como em concreto, sobretudo se houver outros meios de garantir os eventuais direitos do titular da patente. Esta constatação não impede que se conclua no sentido de a questão central suscitada se identificar com a apreciação de constitucionalidade da Lei 62/2011, precisamente porque a demandante tinha colocado como fundamento da providência cautelar e da acção principal a protecção que derivaria para si de normas do Estatuto do Medicamento (EM) que a referida lei veio modificar. Mas, no contexto de uma providência cautelar, surge a dúvida quanto a saber se apesar da sua relevância intrínseca, ela deve considerar-se uma questão jurídica de tal modo importante que justifique a admissão de recurso de revista excepcional quando colocada em meio processual destinado a obter uma pronúncia provisória e temporalmente limitada, cuja finalidade é a manutenção de condições para que a decisão que no futuro vai definir a composição do litígio possa ainda ter efeito útil. É fora de dúvida que a questão da constitucionalidade desta lei apresenta complexidade e tem interesse geral e objectivo, como concluíram os anteriores Ac. desta formação nos P. 225/12, Ac. de 28/3; 302/12 e 322/12 de 26.04.2012, que referem a dificuldade da questão e a possibilidade de se colocar em outros processos cautelares. Além disso parece importante determinar em análise um pouco mais detida, se uma questão com essas características deve, em processo cautelar, ser submetida ao STA em recurso de revista excepcional. Por um lado, a natureza provisória da decisão apontaria para que apenas na acção principal a questão fosse enfrentada. Porém, importa saber se dentro do período abrangido pela protecção da patente, existem ou não no Estatuto do Medicamento normas de protecção do titular do direito de exclusivo face ao requerente de AIM para medicamento genérico e, tendo a decisão recorrida optado pelo entendimento de que não existe tal protecção, a posição adoptada tem reflexos na possibilidade mais geral de tutela através da acção administrativa e assume assim relevância e alcance igual ao da mesma questão vista em termos de tutela definitiva. E, seria destituído de sentido deixar para resolução posterior, ou seja, para a acção, a questão de saber se se verificam, ou não, condições e pressupostos da tutela cautelar, porque esse diferimento para outro momento corresponderia a denegação da tutela cautelar, sem fundamento razoável e sem se atender a que os interesses que o demandante pretende acautelar, ficariam necessária e definitivamente afastados da tutela que pede através dos tribunais administrativos. Importa pois, ao contrário do que sucede em grande parte das situações em que está em causa o “fumus boni iuris”, definir desde logo, na providencia cautelar, das consequências decorrentes da entrada em vigor da Lei 62/2011, durante a pendência do processo, para a existência, ou não, de efeitos sobre o acto de AIM relacionados com a protecção de exclusivos e patentes de medicamentos. Ou seja, a análise da pretendida providencia cautelar depende da interpretação do EM e dos efeitos da redacção que a Lei 62/2011 lhe introduziu, isto é, da sua aplicabilidade ou afastamento nos processos que se encontravam pendentes quando entrou em vigor. Igual relação de precedência e inseparabilidade da questão de constitucionalidade se verifica se a analisarmos sob o prisma de uma eventual especialização de matérias por tribunais em que se desse preferência ao recuso para o tribunal constitucional, em vez de transformar o recurso de revista numa instancia comum da constitucionalidade para as matérias administrativas (um recurso excepcional que afinal seria um recurso comum para as matérias de constitucionalidade). Isto é, como, em casos como o dos autos, a questão da constitucionalidade surge como condição de conhecimento relativamente à protecção que é pedida na acção ou na providência, ela não pode ser separada da questão de direito material infra-constitucional para efeitos de decidir sobre a admissão ou não da revista excepcional. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 12 de Junho de 2012. - Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.