066943 - Supremo Tribunal de Justiça

E a Relação, como tribunal de instancia, quem, em definitivo, fixa os factos materiais da causa mesmo quando tal fixação envolve problemas de direito. Assim, o Supremo Tribunal de Justiça não tem, no nosso sistema juridico, competencia para exercer censura quanto aos factos materiais que a Relação fixou.