0036841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0036841
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento rural, Resolução do contrato, Depósito de renda, Aplicação da lei no tempo, Lei aplicável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018351
Nr Documento: RL199011130036841
Indicações Eventuais: B MACHADO IN SOBRE APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL 1968 PAG122. A SEIA E C CALVÃO IN ARRENDAMENTO RURAL 1989 PAG54.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5da5022bb4f4881b802568030002c99cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0036841.F7
Sumário
Em relação aos depósitos de rendas a que alude o art. 12, n. 3, do DL n. 385/88, de 25/10, é de aplicar a Lei vigente na altura em que os mesmos são efectuados.