043061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 043061
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Menção da delegação
Sumário
A falta de menção da delegação no acto praticado ao seu abrigo não acarreta a invalidade deste, constituindo mera irregularidade formal, abrindo-se ao interessado a possibilidade de exercer, prazos legais, os meios de impugnação processualmente adequados aos actos praticados sob tal regime.