9440001 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 60 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, não se sobrepõe ao campo de aplicação do artigo 268 do Código de Processo Penal. II - Assim, mesmo em caso de tráfico de estupefacientes, a decisão de " congelar " contas bancárias do suspeito é sempre da competência do juiz, estando subtraída à esfera de competência do Ministério Público.

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