018706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 018706
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Luis de Sousa & Pombo Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/06/19.
Nr Convencional: JSTA00005040
Nr Documento: SA119831013018706
Data de Entrada: 18/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87f4f1ae22297353802568fc003842ca
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso, determina a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente extinção da instancia. *
