0063621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0063621
Acórdão
Descritores: Alimentos, Execução, Penhora, Impugnação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002475
Nr Documento: RL199212020063621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1d90e3d73df5790802568030000a54eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063621.94
Sumário
Conquanto a execução especial por dívida de alimentos tenha estado, e esteja, demarcada por uma maior aceleração precisamente na senda de conferirem rapidamente os injuncionados alimentos, não se segue que o executado tenha de ficar peado de poder terçar por interesses próprios que não anulem ou diminuam o direito executado. A normalidade na execução está em ser o executado quem tem o "prius" na designação dos bens a penhorar (art. 833, CPC). Na execução alimentar é o exequente quem titula essa prioridade designativa; assim, bem se compreende que ao executado se confira a faculdade posterior de pronúncia para, na dinamica de um contraditório salutar, irradicar perniciosidades que a filosofia da Lei não acolha. A conjunção disjuntiva "ou" que se retem no art. 924, n. 2, CPC, não pode ter a valia de exclusão ou alternativa, mas antes o sentido da conjunção copulativa "e", o que não é ímpar na nossa literatura e legislação. Mas o executado haveria, em tanto, de pautar-se na conformidade dos arts. 833 e 894, e portanto individualizar bens dele próprio, linear ou basicamente livres e desembaraçados, nunca bens integrados num património matrimonial não partilhado, em relação ao qual, em princípio, lhe assistem mais direitos sobre coisas do que às coisas em si.