9520578 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para efeitos da alínea d) do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, um espaço construído com chapas metálicas nas partes laterais, fixas ao pavimento, com cobertura de placas de lusalite, colocado no exterior do locado, embora ligado ao mesmo, tem de entender-se que não altera a estrutura do mesmo locado. II - Não há assim direito à resolução do contrato, mas apenas a ser retirado no final do contrato.