9520578 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9520578
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Obras, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019172
Nr Documento: RP199606259520578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6cbf617f0dad15b58025686b0066d7e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520578.9F
Sumário
Para efeitos da alínea d) do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, um espaço construído com chapas metálicas nas partes laterais, fixas ao pavimento, com cobertura de placas de lusalite, colocado no exterior do locado, embora ligado ao mesmo, tem de entender-se que não altera a estrutura do mesmo locado. Não há assim direito à resolução do contrato, mas apenas a ser retirado no final do contrato.