003987 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cortez Neves
Processo: 003987
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Nulidade de acórdão, Relação de trabalho, Ónus da prova, Culpa do trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027395
Nr Documento: SJ199505100039874
Indicações Eventuais: L XAVIER IN JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO RDES ANOXXX PÁG1 PÁG21. M FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO VOLI PÁG521 9ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b547be5f24884fb802568fc003ad05dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003987.EB
Sumário
A justa causa só pode ter-se por verificada quando não seja exigível ao empregador o uso de medida disciplinar que possibilite a permanência do contrato. A actuação do trabalhador, ao atingir fisicamente o seu subordinado, sem que se tenha provado que o fez voluntariamente e muito menos de forma dolosa (embora possa ser admissível que o terá feito com grave negligência) não constitui fundamento de despedimento por justa causa, não obstante o seu comportamento ser passível de outra medida sancionatória de grau inferior. Não se verifica a nulidade de acórdão prevista no artigo 668, n. 1, alínea c) se a decisão recorrida surge como consequência lógico-jurídica dos fundamentos de facto e de direito em que assentou. A actuação isolada do trabalhador e seus precedentes, não constitui justa causa de despedimento, se não poder concluir-se que daí resulte uma, impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho. Cabe à entidade patronal o ónus de provar a existência de justa causa, incluindo a culpa do trabalhador.