025004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025004
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Amnistia, Processo disciplinar, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031869
Nr Documento: SA119910514025004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ceb256d83ba91201802568fc00389ca1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025004.19
Sumário
A decisão da Administração que, em decorrencia da amnistia concedida pela Lei 16/86, julga extinto o procedimento disciplinar e ordena o arquivamento do processo, bane da ordem juridica o acto punitivo. O desaparecimento do acto referido da ordem juridica priva de objecto o recurso contencioso, que deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.