025004 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão da Administração que, em decorrencia da amnistia concedida pela Lei 16/86, julga extinto o procedimento disciplinar e ordena o arquivamento do processo, bane da ordem juridica o acto punitivo. II - O desaparecimento do acto referido da ordem juridica priva de objecto o recurso contencioso, que deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.