3650/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - Só é admissível a interposição de recurso subordinado na hipótese de essa parte ficar vencida. II -Da deliberação do INFARMED que autoriza a transferência definitiva de uma farmácia para uma outra freguesia do mesmo concelho, onde já existe uma outra farmácia, não é possível concluir feito o quociente resultante da divisão do nº de habitantes pelo nº de farmácias, que a execução dessa decisão provocará provavelmente uma quebra de metade da clientela e a inviabilidade económica da farmácia já instalada nessa freguesia.