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017628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017628
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Autoridade subalterna, Supremo tribunal administrativo
Sumário
E de considerar ilegalmente interposto - e, portanto, de rejeitar - o recurso dirigido ao STA contra um acto administrativo praticado por entidade não incluida no artigo 15, n. 1, da LOSTA e que não agiu por delegação ministerial.