017628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017628
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Autoridade subalterna, Supremo tribunal administrativo
Recorrente: Garcia , Celestino e Outra
Recorridos: Dirger do Comercio Externo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO COMERCIO EXTERNO.
Nr Convencional: JSTA00005032
Nr Documento: SA119831013017628
Data de Entrada: 17/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eefc26ab060f7367802568fc003842b8
Sumário
E de considerar ilegalmente interposto - e, portanto, de rejeitar - o recurso dirigido ao STA contra um acto administrativo praticado por entidade não incluida no artigo 15, n. 1, da LOSTA e que não agiu por delegação ministerial.
