128/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 128/00
Acórdão
Descritores: Herança indevisa, Responsabilidade da herança, Egitimidade processual
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC180/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f82b4513c0644d7c802569c9003140dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:128.00.C3
Sumário
O litisconsórcio necessário imposto pelo artigo 2091º, nº 1 do Código Civil, diz respeito aos herdeiros enquanto tais, enquanto co-titulares do aptrimónio autónomo de afectação especial que é a herança. Assim, proposta contra B, C e D (viúva e filhos de A) uma acção visando responsabilizá-los directamente pelo pagamento duma dívida integrada na herança indivisa de A, devem os réus ser absolvidos da instância, por ilegitimidade.