9350687 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9350687
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Decisão, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009261
Nr Documento: RP199311089350687
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7184afd71b70bc58025686b006667dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350687.89
Sumário
Nos processos de jurisdição voluntária, a decisão deve ser orientada pela obtenção do melhor resultado para a solução do caso concreto, sem utilização exclusiva de critérios meramente legais e formais. Nesses processos, a alteração da decisão, por motivo de circunstâncias supervenientes, só deve ter lugar quando tais circunstâncias o justifiquem plenamente. No processo previsto no artigo 1486 do Código de Processo Civil, a data da convocação da assembleia de sócios, fixada por acordo homologado por sentença, pode ser alterada, pelo juiz, com base em circunstância superveniente.