015749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 015749
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo b, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Multa fiscal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019754
Nr Documento: SA219671122015749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94012c319e2fe7d8802568fc0037b920
Sumário
acab Não tendo contabilidade regularmente organizada, o contribuinte da contribuição industrial, grupo B, deve possuir os livros de registo das compras, vendas e serviços prestados, sendo a falta punida com a multa cominada no artigo 146 do Codigo da Contribuição Industrial.
