34852A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 34852A
Acórdão
Descritores: Acto normativo, Acto administrativo, Suspensão de eficácia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040347
Nr Documento: SA11994071434852A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e492065441277e8802568fc00390faaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:34852A.16
Sumário
O recurso contencioso de acto normativo enferma de ilegalidade na sua interposição. A suspensão de eficácia desse acto é de indeferir por do processo resultarem fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso.