029150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029150
Acórdão
Descritores: Inquerito, Despacho de arquivamento, Participante, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032604
Nr Documento: SA119910702029150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1898479b14fdba47802568fc00389b1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029150.04
Sumário
Carecem de legitimidade para interpor recurso contencioso de despacho de arquivamento de inquerito, os participantes dos factos que deram origem a instauração desse inquerito.