Quando foi proferido o acórdão 029150?

O acórdão foi proferido em 02 de julho de 1991.

Acórdão STA (1991) — Inquerito, Despacho de arquivamento

Q: Qual foi a decisão no processo 029150?

Nega provimento. Carecem de legitimidade para interpor recurso contencioso de despacho de arquivamento de inquerito, os participantes dos factos que deram origem a instauração desse inquerito.

Acórdão

029150

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de julho de 1991
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

InqueritoDespacho de arquivamentoParticipanteRecurso contenciosoLegitimidade activa

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 16 ART45 N3 ART46 ART54 ART55 N1 ART69 N2 ART74 ART75 N1 N7 ART76 ART85 N4.
EDF79 ART66 N2.
CONST89 ART268 N2 N4.
RSTA57 ART46.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC24514 DE 1987/06/09.
AC STA PROC14686 DE 1983/05/05.
AC STA PROC22434 DE 1985/10/22.
AC STA PROC23108 DE 1987/04/07.
AC STA PROC24799 DE 1988/11/10.

Doutrina

LAUBADERE TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF 11ED VI PAG427.

Sumário

Carecem de legitimidade para interpor recurso contencioso de despacho de arquivamento de inquerito, os participantes dos factos que deram origem a instauração desse inquerito.

Texto integral não disponível

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