029150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029150
ACORDAO
Descritores: Inquerito, Despacho de arquivamento, Participante, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Sumário
Carecem de legitimidade para interpor recurso contencioso de despacho de arquivamento de inquerito, os participantes dos factos que deram origem a instauração desse inquerito.
