Quem foi o relator do acórdão 029150?

O relator foi Artur Mauricio, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 029150?

O acórdão foi proferido em 02 de julho de 1991.

029150 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

029150 - STA

029150

Supremo Tribunal Administrativo•02 de julho de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

029150DGSI

Data

02/07/1991

Relator

Artur Mauricio

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ribeiro , Henrique e Outros

Recorridos

Director do Inst de Higiene e Medicina Tropical e Outro

Descritores

Inquerito Despacho de arquivamento Participante Recurso contencioso Legitimidade activa

Objeto

SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00032604

Nr Documento

SA119910702029150

Data de Entrada

05/02/1991

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

Carecem de legitimidade para interpor recurso contencioso de despacho de arquivamento de inquerito, os participantes dos factos que deram origem a instauração desse inquerito.

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 16 ART45 N3 ART46 ART54 ART55 N1 ART69 N2 ART74 ART75 N1 N7 ART76 ART85 N4.
EDF79 ART66 N2.
CONST89 ART268 N2 N4.
RSTA57 ART46.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC24514 DE 1987/06/09.
AC STA PROC14686 DE 1983/05/05.
AC STA PROC22434 DE 1985/10/22.
AC STA PROC23108 DE 1987/04/07.
AC STA PROC24799 DE 1988/11/10.

Doutrina

LAUBADERE TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF 11ED VI PAG427.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina