0329083 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0329083
Acórdão
Descritores: Multa, Pagamento voluntário, Nulidade insanável, Inexistência jurídica, Sentença, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017476
Nr Documento: RL199404200329083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/109322c454f5e672802568030002a337CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0329083.E0
Sumário
Não passa em julgado, sendo inexistente a sentença condenatória de um arguido que pagou voluntariamente, no prazo legal, a multa aplicável a uma transgressão, exclusivamente punível com tal sanção.