9340412 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9340412
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissibilidade, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010431
Nr Documento: RP199307139340412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/628236cc95fea1618025686b00666f7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340412.99
Sumário
A reconvenção pode ser deduzida a título eventual, somente para o caso de a acção proceder. Referida a acção, com processo comum, a servidão constituída por modo voluntário, o nº 3 do artigo 274 do Código de Processo Civil impede que nela, mediante reconvenção, se enxerte o pedido de decretamento da servidão legal, a que corresponde processo especial previsto no artigo 1052 e seguintes do Código de Processo Civil. É pelo pedido formulado que se aquilata do acerto ou erro da forma de processo utilizada. Acto antecipado não é acto nulo.