064661 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 064661
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Especie de recurso, Efeito do recurso, Regime de subida do recurso, Despacho saneador, Recurso de agravo, Recurso de revista
Decisão: Alterada a qualificação juridica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005402
Nr Documento: SJ197306220646612
Referência Publicação: BMJ N228 ANO1973 PAG166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e242e4aa0195dd2802568fc003993c0
Sumário
I - E de agravo, e não de revista, o recurso de acordão da relação que, decidindo sobre o despacho saneador, ordenou o prosseguimento da acção. II - Esse agravo sobe em separado e com efeito meramente devolutivo.
