074881 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074881
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução especifica, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011707
Nr Documento: SJ198706250748812
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN RLJ ANO117 PAG57.
VASCO LOBO XAVIER IN RDES ANO27 PAG21.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92e58b21bafe11eb802568fc0039eef6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074881.5B
Sumário
De harmonia com o disposto nos artigos 442, n. 2 e 830, n.1 do Codigo Civil e com o n. 2 do preambulo do Decreto- -Lei n. 239/80, a execução especifica do contrato-promessa pode ter lugar seja qual for a natureza (rustica ou urbana) do imovel prometido vender e quer tenha havido ou não sinal passado ou tradição da coisa.