0037051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Ines
Processo: 0037051
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Limite da indemnização, Limite da responsabilidade da seguradora
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018331
Nr Documento: RL199012180037051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/365b7d255da35cd8802568030002c874
Sumário
No caso de responsabilidade civil extra-contratual por facto ilícito e culposo, não se encontra a indemnização devida limitada a qualquer máximo. Para a respectiva seguradora, o único limite que existe é o contratualmente estabelecido.
