000024 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 000024
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Recurso penal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00016045
Nr Documento: SJ198805200000243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a018a8714629c7b802568fc003a0a98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:000024.5E
Sumário
Não tem lugar a providencia de "habeas corpus", quando a prisão preventiva, em jogo, haja sido ordenada ou mantida por despacho judicial, susceptivel de recurso.