031571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031571
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição, Prazo, Contagem de prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037136
Nr Documento: SA119930427031571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d3a59e51fe016aa802568fc0039df77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031571.F8
Sumário
O prazo de três anos de prescrição a que se refere o art. 498 do Cód. Civil começa a correr a partir do conhecimento pelo lesado de que é juridicamente fundado o direito à indemnização.