27989A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 27989A
Acórdão
Descritores: Contencioso administrativo, Nulidade de acordão, Recurso para o pleno da secção
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00031303
Nr Documento: SA11990071827989A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c430c26c6096c6de802568fc0037b24dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:27989A.D6
Sumário
A arguição de nulidades não pode ter como efeito a obtenção de nova solução da causa. Se a nulidade se verifica, então a decisão e anulada, ou não ha qualquer nulidade e, por isso, mantem-se a decisão reclamada. Em Contencioso Administrativo so ha dois graus de jurisdição. Para o Pleno de Secção de Contencioso Administrativo so ha recurso de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição.