Quando foi proferido o acórdão 44729A?

O acórdão foi proferido em 15 de abril de 1999.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Legitimidade passiva

Acórdão

44729A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de abril de 1999
Relator: Barata Figueira

Suspefic

Suspensão de eficáciaLegitimidade passivaInteressadoIdentificação

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A B C ART77 N1.
DL 93/90 DE 1990/03/19 NA REDACÇãO DO DL 213/92 DE 1992/10/12 ART4 N2.
CPC96 ART3 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC42261 DE 1997/06/03.
AC STA PROC41750 DE 1997/03/04.

Sumário

A não identificação no requerimento inicial dos titulares de interesse ou direitos a quem a suspensão da eficácia do acto administrativo possa prejudicar acarreta a ilegitimidade da autoridade que o praticou e ao consequente indeferimento do pedido.

Texto integral não disponível

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