9550445 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9550445
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para habitação, Casa da morada de família, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014049
Nr Documento: RP199506199550445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3074972a6d5955a78025686b0066b3f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550445.FD
Sumário
As acções de despejo relativas à casa da morada de família de arrendatário casado devem ser propostas contra este e o cônjuge sob pena de ilegitimidade passiva. O modo de suprir tal excepção é o previsto no artigo 269 ns. 1 e 2, do Código de Processo Civil.