008712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008712
ACORDAO
Descritores: Plano regulador, Licença de construção, Zona balnear
Recorrente: Pres da Cm de Matosinhos
Recorridos: Brito , Teodolindo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00015500
Nr Documento: SA119730118008712
Data de Entrada: 31/05/1972
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a03bc84c6a8ee2fa802568fc0037251a
Sumário
I - Segundo o Plano Regulador da Faixa Marginal a Norte de Leça da Palmeira, so nas "zonas residenciais" se poderão construir edificações destinadas a habitação. II - A utilização de uma construção como "dormitorio para pessoal" envolve habitabilidade, traduzindo nessa parte inconformidade com as funções atribuidas pelo mesmo Plano a zona classificada de "Areal e Rochedos". III - So para arrecadação de utensilios de praia de banhos podera essa construção ser licenciada.
