017651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017651
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Recurso jurisdicional, Alegações, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Matos , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00039983
Nr Documento: SA219940615017651
Data de Entrada: 17/11/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43861255d6443c7d802568fc00396152CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017651.72
Sumário
Respeitando o instaurado processo de transgressão a factos praticados anteriormente ao início da vigência quer do RJIFNA quer do CPT, será de aplicar, em tal hipótese, o CPCI e, mais concretamente, o comando do seu art. 259, subordinado à epígrafe "Forma de interposição do recurso. Deserção". De sorte que, interposto recurso para o Tribunal Tributário de 2. Instância de decisão proferida no dito processo, as respectivas alegações deviam constar do requerimento de interposição do recurso, sob pena de deserção deste. E assim, não tendo o recorrente alegado nesse requerimento, nem em instrumento separado mas dentro do prazo legalmente fixado para aquela interposição, impunha-se ao tribunal recorrido julgar deserto o recurso interposto (cit. art. 259 e seu § 2).