0015751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0015751
Acórdão
Descritores: Assembleia de credores
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024881
Nr Documento: RL199811100015751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/990d965b76f7fa108025680300055a95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0015751.1F
Sumário
Tendo a Assembleia de Credores aprovado, como meio de recuperação da empresa a Gestão Controlada, pode o respectivo plano de execução vir a integrar, entre outras medidas, a cedência ou alienação a terceiros da totalidade ou parte das participações representativas do capital da sociedade. Quando no artigo 40 n. 1 do DL n. 132/93 de 23 de Abril (CPEREF) se diz que a alienação só deve ser aceite no caso de ser justificadamente considerada indispensável, só a Assembleia de Credores tem o poder - dever de aceitar ou não a medida de alienação, devido ao seu poder deliberativo e não somente consultivo.