183/22.9T9LSB-J.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Lúcia dos Reis Gordinho
Processo: 183/22.9T9LSB-J.L1-5
Acórdão
Descritores: Reclamação de decisão sumária, Incidente de aceleração processual, Consulta dos autos, Competência do juiz de instrução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação para a conferência
Nr Documento: RL
Juízes: Alexandra VeigaSusana Maria Hilário Godinho Fernandes Cajeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2212636270e424c080258e8a004b39d8
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) A reclamação para a conferência tem por objeto a decisão sumária reclamada, cabendo ao reclamante apresentar argumentos suscetíveis de infirmar os fundamentos em que a mesma assentou. O tribunal de recurso não pode substituir-se ao tribunal recorrido e decidir, em primeira instância, uma questão que não foi objeto da decisão recorrida. O incidente de aceleração processual, embora tenha origem num processo penal e se encontre regulado no Código de Processo Penal, possui tramitação e finalidade próprias, competindo ao Procurador-Geral da República a sua decisão quando o processo se encontre em fase de inquérito. A cessação do segredo de justiça no processo principal não atribui ao Juiz de Instrução Criminal competência para decidir sobre a consulta dos elementos que integram o incidente de aceleração processual. A invocação dos artigos 86.º e 89.º do Código de Processo Penal e do direito de acesso aos autos não permite, por si só, concluir que compete ao Juiz de Instrução Criminal autorizar a consulta dos apensos de aceleração processual.
Texto
Relatório No âmbito do exame preliminar, por decisão sumária de 24.06.2026, ao abrigo do disposto no 420.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, foi rejeitado o recurso interposto por AA, por se considerar que o mesmo era manifestamente infundado. Inconformada com a referida decisão sumária, o recorrente dela veio reclamar para a conferência, alegando (transcrição): Questiona-se no recurso, apenas, o seu direito a CONSULTAR OS APENSOS DE ACELERAÇÃO PROCESSUAL por, tendo cessado o segredo de justiça interno, em 12 de Outubro de 2023, fazerem os mesmos parte de todos os elementos dos autos a que pode ter acesso ( artigo 86º nº 6 do CPP) por não estarem incluidos nos de exclusão legal ( artigo 86º nº 7 do CPP) Mas chegou-se à decisão recorrida porque o JIC, em obediência à perspectiva do MºPº, apesar do que lhe foi requerido e nos termos em que o foi, sem qualquer fundamentação de facto ou de direito, entendeu que caberá ao PGR, porque decide o pedido de aceleração processual «.......qualquer tomada de posição acerca do conhecimento do conteúdo do mencionado incidente, e não, como parece pretender o arguido requerente, ao procurador titular do inquérito ou ao juiz de instrução.» O recorrente não parecia pretender. O recorrente sustentou, adequadamente, o seu pedido para a intervenção judicial. Porque bulas o PGR haveria de intervir na tramitação de APENSOS findos de inquéritos? A que título? Percebe-se o desconforto de toda a gente que permitiu o que ocorreu de estranho processualmente, incluindo que o APENSO tenha chegado, aqui, nos termos em que chegou, maxime o modo como o Apenso foi instruído ( vergonhosamente) e como o Sr. PGA se permitiu emitir PARECER sem que do APENSO conste o recurso ( um despudor inaudito). Sustentou-se no quê para o ter emitido? Quem procede assim, pode receber o vencimento ao fim do mês? Mas, pelo menos, não tem de ser o recorrente a ter de suportar tanta incompetência funcional e tanta distorção da actividade processual. Percebe-se que o Mº Pº não queira que se conheça integralmente a sua conduta indecorosa quanto ao segredo de justiça, depois dos dados que facultou ao Sr. PGR, nas várias acelerações processuais, mas não se entende porque é que juizes hão-de dar cobertura a tamanhas atrocidades. É a FORÇA DA FUNÇÃO a querer tolher a FORÇA DA RAZÃO e o espirito corporativo a tolher a JUSTIÇA. Não questiona, por enquanto, se o Sr. Desembargador Relator teve ou não, como o afirma ( folhas 4 da decisão sumária), acesso ao processo principal porque isso não resulta evidente da consulta que acaba de fazer do APENSO, mas resulta cristalino, do documentado, as dificuldades que lhe causaram para que pudesse ter acesso ao APENSO depois da decisão sumária. Porque terá sido? Temia-se o quê? Do que não tem quaisquer dúvidas é das manobras dilatórias e de todo o tipo, que têm ocorrido no inquérito, executadas por magistrados, desde 12 de Outubro de 2023 e não está disposto a permitir que as mesmas continuem. Mesmo que seja necessário recorrer ao ESCÂNDALO PÚBLICO. Para condutas inadmissiveis a solução racional tem de ser radical. Há que erradicá-las. Terminou o seu recurso pelas seguintes conclusões: (................) Hoje, está reconhecido por todos que o segredo de justiça interno terminou. Isso determina que tenha acesso a todos so elementos dos autos ( artigo 89º nº 6 do CPP) excepto os previstos no artigo 86º nº 7 do CPP e tal acesso implica quanto previsto no nº 6 do mesmo artigo, incluindo a consulta. Naturalmente que todos os APENSOS, incluindo os de aceleração processual são elementos do processo. Os mesmos não fazem parte das excepções previstas no nº 7 do artigo 86º do CPP. Ao ter impedido tal, sem fundamentação legal, com manobras de diversão, e com o claro objectivo de ganhar tempo, a decisão recorrida violou o artigo 89º do CPP. Pelo que deve ser determinado que o recorrente possa consultar TODOS OS APENSOS DE ACELERAÇÃO PROCESSUAL EXISTENTES. Assim se fará justiça. Daqui resulta que a invocada incompetência funcional do JIC ( sem qualquer fundamentação de facto e de direito e sustentada num qualquer bitaite sonâmbulo e dilatório para impedir o exercicio de lidimos direitos) não pode impedir que se conheça das do recurso e nos termos das suas conclusões. A fuga a decidir foi mesmo uma manobra de diversão e dilatória. E não pode deixar de ter sido consciente. É que não tem qualquer sustentação, de facto ou de direito. Não foi um erro. Foi um ostensivo abuso de direito. Termos em que, no provimento da presente, em acórdão, deve ser determinado que o recorrente possa consultar todos os apensos de aceleração processual nem que para tal se determine, se necessário ( que não o é por ser acto inútil), que o sr. Juiz a quo exerça os seus deveres funcionais e não abdique deles para proteger condutas indecorosas do Mº Pº.”. Colhidos os vistos, foram os autos submetidos a conferência. Fundamentação II.A. Da decisão sumária reclamada: É do seguinte teor a decisão sumária reclamada: “No processo de inquérito n.º 183/22.9T9LSB, o Juiz de Instrução Criminal proferiu o seguinte despacho: “O arguido AA veio aos autos apresentar o requerimento a fls. 7840 a 7841 que respeita ao despacho proferido pelo Ministério público a fls.7804, na parte em que se pronuncia quanto ao acesso pretendido aos incidentes de aceleração processual. Pretende o arguido, agora, obter uma decisão judicial que lhe autorize a consulta daqueles incidentes, apesar de devidamente esclarecido de que se trata de processo que, embora correndo por apenso aos autos do inquérito, não possui natureza criminal, mas administrativa, e que, no caso em presença, atenta a fase processual em que os autos se encontram, é da competência do Procurador-Geral da República. Neste contexto, a lei não deixa margem para dúvidas acerca da tramitação e competências decisórias nesta matéria, nos termos que resultam do artigo 109º do Código de Processo Penal. E, se na fase de inquérito, cabe ao Procurador-Geral da República proferir despacho acerca do pedido de aceleração processual, caber-lhe-á, também, qualquer tomada de decisão acerca do conhecimento do conteúdo do mencionado incidente, e não, como parece pretender o arguido requerente, ao procurador titular do inquérito ou ao juiz de instrução. Pelo exposto, indefere-se o requerido”. Inconformado com esta decisão, veio o arguido interpor o presente recurso, apresentado motivações e concluindo do seguinte modo (transcrição): Desde 12 de Outubro de 2023 que inexiste no processo segredo de justiça interno, visto o teor de folhas 46, 47, 48, 55 a 57 e 5615/16. Abusando das funções, apesar de saber que o faziam, dada a informação que foi prestada ao Sr. PGR no primeiro pedido de aceleração processual, decidido em Agosto de 2023, foi impedido o acesso dos arguidos ao inquérito pelo MP e pelo JIC, a partir de 12 de Outubro de 2023. Para tanto, criou-se uma verdadeira mistificação. Ostensivamente foi impedido o acesso aos arguidos ao serôdio despacho de 25 de Outubro de 2023, que fora de prazo ( e, pois, ineficazmente) prorrogou o prazo de adiamento do acesso aos autos, sendo que o indeferimento da consulta dos autos lhe foi comunicado nos termos de folhas 5651, como se, no segredo de justiça se passasse da validação para a prorrogação e se pudesse esconder o pretenso despacho de prorrogação. Hoje, está reconhecido por todos que o segredo de justiça interno terminou. Isso determina que tenha acesso a todos os elementos dos autos ( artigo 89º nº 6 do CPP), excepto os previstos no artigo 86º nº 7 do CPP) e tal acesso implica quanto previsto no nº 6 do mesmo artigo, incluindo a consulta. Naturalmente que todos os APENSOS, incluindo os de aceleração processual, são elementos do processo. Os mesmos não fazem parte das excepções previstas no nº 7 do artigo 86º do CPP. Ao ter impedido tal, sem fundamentação legal, com manobras de diversão, e com o claro objectivo de ganhar tempo, a decisão recorrida violou o artigo 89º do CPP. Pelo que, deve ser determinado que o recorrente possa consultar TODOS OS APENSOS DE ACELERAÇÃO PROCESSUAL EXISTENTES. Assim se fará justiça”. O Ministério Publico respondeu ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, apresentando as seguintes conclusões: O recorrente suscita, por via do presente recurso, a admissibilidade do acesso à tramitação dos incidentes de aceleração processual. O mecanismo de aceleração processual, previsto no artigo 108.° do Código de Processo Penal, permite reagir quando os prazos legais de cada fase do processo são ultrapassados. O pedido é decidido pelo Procurador-Geral da República, se o processo estiver sob a direcção do Ministério Público, ou pelo Conselho Superior da Magistratura, se o processo decorrer perante o tribunal ou o juiz. Nos termos do n.° 6 do artigo 109.° do Código de Processo Penal, a decisão é notificada ao requerente e imediatamente comunicada ao tribunal ou à entidade que tiver o processo a seu cargo, sendo igualmente comunicada às entidades com jurisdição disciplinar sobre os responsáveis pelos atrasos verificados. A tramitação do procedimento de aceleração processual, não constitui uma fase autónoma do processo penal, mas sim um incidente de gestão processual, que envolve muitas vezes apreciações internas sobre atrasos e funcionamento do sistema, frequentemente com eventual relevância disciplinar, o que justifica a sua reserva e a necessidade de implementação de eventuais medidas gestionárias adequadas, caso se conclua pela efectiva existência de atraso injustificado. Configura um processado próprio e com certo grau de autonomia em relação ao processo-crime; uma forma processual secundária que apresenta, em relação à tramitação do inquérito, o carácter de episódio ou acidente. O recorrente pretende ter acesso aos incidentes de aceleração processual com vista a sindicar a respetiva tramitação. Nesse enquadramento, a apreciação de eventuais pedidos de acesso a elementos internos desse incidente não compete ao magistrado titular do processo principal, mas sim à entidade competente para a sua tramitação e decisão, designadamente o Procurador-Geral da República ou o Conselho Superior da Magistratura, consoante o caso, no âmbito dos respetivos poderes de gestão e direcção do procedimento. A decisão relativa ao conhecimento do conteúdo do incidente de aceleração processual encontra-se fora do âmbito da tramitação processual penal propriamente dita, dependendo da esfera de apreciação da entidade hierarquicamente competente para a sua condução e decisão, nos termos legalmente previstos. Pelo exposto, não existe qualquer violação do disposto nos artigos 89°, n°6, 108° e 109° do Código de Processo Penal”. Remetido o processo a este Tribunal, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, aderindo à posição assumida pelo Ministério Público na 1.ª Instância. Foi cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. Questão prévia Consigna-se que este Tribunal de recurso tem acesso ao processo principal através da aplicação Citius. Desde modo, não se mostra necessário ordenar à 1.ª Instância o envio de peças processuais não termos requeridos pelo recorrente a 02.06.2026. III. Questões a decidir: Como é pacificamente entendido tanto na doutrina como na jurisprudência, o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal de recurso tem de apreciar, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso. Atentas as conclusões apresentadas, no caso em análise temos de decidir se deve ser alterada a decisão recorrida. Do Mérito do Recurso Visa o presente recurso que seja proferida decisão para que o recorrente “possa consultar todos os apensos de aceleração processual existentes”. Lida a decisão recorrida com a atenção que merece, verificamos que o Tribunal a quo não se pronunciou quanto a esta pretensão, ou seja, não tomou posição quanto a possibilidade de o recorrente ter acesso aos apensos de aceleração processual existentes, o que se decidiu foi apenas que se “cabe ao Procurador-Geral da República proferir despacho acerca do pedido de aceleração processual, caber-lhe-á, também, qualquer tomada de decisão acerca do conhecimento do conteúdo do mencionado incidente, e não, como parece pretender o arguido requerente, ao procurador titular do inquérito ou ao juiz de instrução”. Do que fica dito decorre que o que pretende o recorrente nunca poderá ser atendido. O tribunal de recurso não decide (salvo raras exceções) em 1.ª instância, só aprecia da conformação das decisões, mantendo-as, alterando-as ou revogando-os. Há muito que é pacífico na doutrina e na jurisprudência que os recursos estão configurados no nosso sistema processual penal como remédios jurídicos, pois visam apenas modificar as decisões recorridas e não criar novas decisões sobre matérias ou questões novas que não foram conhecidas pelo tribunal recorrido. Em todo caso, diremos que a decisão recorrida não merece reparo. Vejamos os motivos. O artigo 108.º, n.º 2 do Código de Processo Penal é claro ao estabelecer a competência para apreciar e decidir os pedidos de aceleração processual: estando o processo em fase de inquérito, “sob a direção do Ministério Público”, tal decisão será proferida pelo Procurador-Geral da República. “Esta opção legislativa denúncia vários propósitos. Desde logo é patente a preocupação em acautelar a autonomia do Ministério Público e o princípio do acusatório(atribuindo competência para analisar o inquérito e suas vicissitudes ao topo da hierarquia) … Por outro lado, pretende-se uma visão objetiva, serena e distinta sobre os contornos do processo, por entidade com poder disciplinar e com capacidade de determinar “ajustamentos” de organização e de serviços necessários. Procura-se acautelar uma garantia de sindicância efetiva aos interessados com a atribuição de competência decisora a órgãos que, pela sua constituição e nomeação, oferecem garantias de uma análise imparcial. Mas, a par desta ferramenta de fiscalização das fases processuais, manter incólume a garantia constitucional de autonomia e independência” – cf. Tiago Caiado Milheiro – Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo I, 2.º Ed. 1192 e 1193. Daqui decorre que se a competência na fase de inquérito para a apreciação do pedido de aceleração processual pertence ao Procurador-Geral da República, sob pena de violação da autonomia e independência do Ministério Público, será o mesmo que terá de decidir se deve ou não autorizar a consulta do pedido de aceleração processual. Como escreve o já citado autor, “Esta exclusividade de competência decisória afasta a possibilidade de recurso das decisões proferidas para um Tribunal (…) É o que, aliás, resulta do âmbito da decisão, refletida no n.º 5 do art. 109.º, que abrange uma apreciação disciplinar, organizativa, de gestão de meios, que não se insere na competência de um tribunal judicial”. Vistas as coisas por este prisma, logo se percebe que a decisão a proferir no processo de aceleração processual não tem qualquer consequência processual direta, a eventual procedência do pedido de aceleração processual apenas retira consequências a nível de responsabilidade disciplinar, organizativa, de gestão ou outras semelhantes. Significa isto, por um lado, que o processo em causa apenas contém (ou deve conter) elementos para a decisão de procedência ou improcedência do pedido de aceleração processual, sem prova diferente daquela que consta do inquérito, e, por outro lado, que a competência para todos os atos referentes a este processo incumbe ao Procurador-Geral da República sem possa haver qualquer intervenção judicial no processo. Improcede, deste modo, o recurso interposto. Os tribunais superiores podem e devem selecionar os recursos de que conhecem por meio de um processo simplificado, por ter por manifesta a sua improcedência. Assim, no caso, impõe-se a chamada rejeição substantiva do recurso, por ser evidente a sem razão do recorrente (cf. artigo 420.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal). Decisão Nestes termos, profere-se a presente decisão sumária de rejeição do recurso, ao abrigo do disposto nos artigos 417.º, n.º 6, alínea b) e 420.º, n.º 1, alíneas a) do Código do Processo Penal, por ser manifesta a sua improcedência, mantendo-se a decisão recorrida. Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC (cf. artigo 420.º, n.º 3 do Código de Processo Penal). Notifique”. II.B. Da apreciação: O Tribunal Constitucional já se pronunciou no sentido de que a possibilidade de o relator rejeitar o recurso por decisão sumária, quando seja manifesta a sua improcedência, nos termos do artigo 417.º, n.º 6, alínea b), do Código de Processo Penal, não viola as garantias consagradas nos artigos 20.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, desde que dessa decisão caiba reclamação para a conferência – cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2011. Por outro lado, a reclamação para a conferência tem por objeto a própria decisão sumária. Cabe, por isso, ao reclamante indicar as razões pelas quais entende que esta deve ser modificada, competindo à conferência apreciar tais fundamentos e decidir pela manutenção ou revogação da decisão reclamada – cf. Acs. RG de 12.06.2023, proc. n.º 669/06.2PBGMR-A.G1; RC de 17.12.2014, proc. n.º 453/10.9GBFND.C1, e de 01.06.2011, proc. n.º 1959/08.5PBCBR.C1. No caso dos autos, o reclamante manifesta a sua discordância relativamente à decisão sumária, sustentando, no essencial, que a circunstância de a competência para decidir o pedido de aceleração processual pertencer ao Procurador-Geral da República não obsta ao conhecimento da pretensão que formulou, reiterando que, tendo cessado o segredo de justiça interno, lhe assiste, por força do disposto nos artigos 86.º e 89.º do Código de Processo Penal, o direito de consultar todos os apensos de aceleração processual. Não apresenta, contudo, argumentos suscetíveis de infirmar os fundamentos em que assentou a decisão sumária reclamada. Com efeito, ao contrário do que sustenta o reclamante, na decisão sumária não se deixou de apreciar a questão submetida a recurso. Como aí se referiu, o despacho recorrido não se pronunciou sobre a existência do direito do arguido a consultar os apensos de aceleração processual, tendo apenas decidido que não competia ao Juiz de Instrução Criminal autorizar tal consulta. Ora, os recursos configuram-se no nosso sistema processual penal como remédios jurídicos, destinados a reapreciar decisões proferidas pelo tribunal recorrido e não a obter do tribunal de recurso uma decisão originária sobre questão que não foi anteriormente apreciada. Assim, não poderia este Tribunal da Relação, em sede de recurso, substituir-se ao tribunal recorrido e determinar diretamente que o recorrente pudesse consultar todos os apensos de aceleração processual, como por ele pretendido. Não obstante, a decisão sumária não se ficou por esta consideração, tendo apreciado expressamente a questão da competência do Juiz de Instrução Criminal relativamente ao incidente de aceleração processual, concluindo não merecer reparo a decisão recorrida. E não vemos razões para alterar o entendimento então seguido. Dispõe o artigo 108.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal que, encontrando-se o processo sob a direção do Ministério Público, o pedido de aceleração processual é decidido pelo Procurador-Geral da República. Por sua vez, o artigo 109.º do mesmo diploma estabelece uma tramitação própria para aquele incidente, sendo o pedido instruído com os elementos disponíveis e relevantes para a decisão e remetido à Procuradoria-Geral da República, competindo ao Procurador-Geral da República proferir a respetiva decisão. Esta pode determinar, designadamente, a realização de inquérito sobre os atrasos verificados ou a adoção de medidas disciplinares, de gestão, de organização ou de racionalização de métodos, sendo posteriormente notificada ao requerente e comunicada às entidades legalmente previstas. Estamos, assim, perante um incidente que, embora tenha origem num processo penal e se encontre regulado pelo Código de Processo Penal, possui tramitação e finalidade próprias e cuja competência decisória, encontrando-se o processo em fase de inquérito, não pertence ao Juiz de Instrução Criminal. A circunstância de ter cessado o segredo de justiça no processo principal não altera esta conclusão. Com efeito, uma coisa é o direito de acesso aos autos decorrente da cessação do segredo de justiça e outra, distinta, a competência para decidir sobre a consulta dos elementos que integram o incidente de aceleração processual. A cessação do segredo de justiça no inquérito não tem a virtualidade de atribuir ao Juiz de Instrução Criminal uma competência que a lei não lhe confere relativamente àquele incidente. A invocação dos artigos 86.º e 89.º do Código de Processo Penal não permite chegar a conclusão diferente. Ainda que o reclamante entenda que da cessação do segredo de justiça decorre o direito de consultar os referidos apensos, daí não resulta que caiba ao Juiz de Instrução Criminal decidir essa pretensão. Foi esta, no essencial, a questão apreciada na decisão sumária reclamada, não correspondendo, por isso, ao seu teor a afirmação de que se verificou uma recusa ou uma «fuga» à decisão da questão colocada. Na verdade, depois de se ter salientado que o tribunal de recurso não poderia decidir originariamente sobre o direito à consulta, foi expressamente apreciada a conformidade da decisão recorrida, concluindo-se que a mesma não merecia reparo. A reclamação apresentada não contém argumentos que imponham a alteração deste entendimento, traduzindo, no essencial, a discordância do reclamante relativamente à solução adotada e a reiteração da posição anteriormente defendida quanto ao alegado direito de consulta dos apensos. Mantêm-se, consequentemente, os fundamentos da decisão sumária reclamada. Decisão Em face do face do exposto, julga-se totalmente improcedente a reclamação apresentada, mantendo-se na íntegra a decisão sumária. Condena-se o reclamante no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça por ele devida em 3 UC, a que acrescerão as quantias já fixadas na decisão sumária. Lisboa, 22 de setembro de 2026 Ana Lúcia Gordinho (Relatora) Susana Maria Godinho Fernandes Cajeira (1.ª Adjunta) Alexandra Veiga (2.ª Adjunta) 1. De acordo com o estatuído no artigo 412.º do Código de Processo Penal e com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19 de outubro de 1995. Cf. também Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, vol. III, 2ª ed., pág. 335, e Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, 7ª ed., pág. 89 2. https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20110017.html 3. https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/8dbaba5bcf17083f802589e800569bf8?OpenDocument 4. https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/65c4e31b8dd419d380257dc400521646?OpenDocument 5. https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/e7d8e0e3c19410d6802578b00038aa00?OpenDocument